Monitória 0010564-82.2024.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

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MonitóriaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Quixeramobim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 16:12

Transitado em Julgado em 09/03/2026

19/03/2026, 16:52

Juntada de Certidão

19/03/2026, 16:52

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA GEBERDT MEINHARDT em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 07:50

Decorrido prazo de TYAGO BEZERRA DE SOUSA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 07:50

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2026. Documento: 189270220

10/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 189270220

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189270220

06/02/2026, 12:16

Declarada decadência ou prescrição

22/01/2026, 11:56

Conclusos para despacho

15/10/2025, 14:20

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA GEBERDT MEINHARDT em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 05:21

Decorrido prazo de P SERGIO MAIA LTDA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 05:08

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171212260

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171212260

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171212260

02/09/2025, 13:08

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 16:12

Transitado em Julgado em 09/03/2026

19/03/2026, 16:52

Juntada de Certidão

19/03/2026, 16:52

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA GEBERDT MEINHARDT em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 07:50

Decorrido prazo de TYAGO BEZERRA DE SOUSA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 07:50

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2026. Documento: 189270220

10/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 189270220

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189270220

06/02/2026, 12:16

Declarada decadência ou prescrição

22/01/2026, 11:56

Conclusos para despacho

15/10/2025, 14:20

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA GEBERDT MEINHARDT em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 05:21

Decorrido prazo de P SERGIO MAIA LTDA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 05:08

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171212260

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171212260

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171212260

02/09/2025, 13:08

Concedida a gratuidade da justiça a P SERGIO MAIA LTDA - CNPJ: 07.647.672/0001-32 (REU).

29/08/2025, 19:35

Juntada de Petição de diligência

18/08/2025, 08:48

Confirmada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2025, 08:48

Conclusos para despacho

13/08/2025, 15:05

Juntada de Petição de Embargos

13/08/2025, 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/08/2025, 09:19

Expedição de Mandado.

08/08/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 20:09

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:17

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/05/2025, 14:29

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA GEBERDT MEINHARDT em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:00

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA GEBERDT MEINHARDT em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142805943

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142805943

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ANTONIO WILLIAM RICARDO FILHO Requerido: P SERGIO MAIA LTDA e outros DESPACHO Não obstante o requerente tenha optado na emenda à inicial de ID 127897445 pelo procedimento monitório, previsto no art. 700 e seguintes do CPC, verifico que a inicial e os pedidos presentes na referida emenda não estão de acordo com o rito especial. Na petição inicial em sede de ação monitória, incumbe ao requerente explicitar, conforme o caso, entre outros aspectos, a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo. Ademais, sendo evidente o direito do autor, o juízo determina a expedição de mandado de pagamento, com prazo para oposição de embargos monitórios pelo promovido. Rejeitado os embargos, o processo segue sob o rito executório previsto Título II do Livro I da Parte Especial (art. 523 do CPC - cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa). Intimação - Processo nº: 0010564-82.2024.8.06.0154 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Diante do exposto, entendo ser oportuno conceder novo prazo à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentado memória de cálculos e adequando os pedidos ao rito especial da ação monitória. Advirto que o não atendimento à determinação supra implicará o indeferimento da inicial, nos termos do § 4º, do art. 700, do CPC. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142805943

03/04/2025, 13:14

Determinada a emenda à inicial

28/03/2025, 15:19

Conclusos para despacho

02/12/2024, 10:19

Juntada de Petição de pedido (outros)

29/11/2024, 22:43

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 115359443

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ANTONIO WILLIAM RICARDO FILHO Requerido: P SERGIO MAIA LTDA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0010564-82.2024.8.06.0154 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Trata-se de ação monitória movida por ANTONIO WILLIAM RICARDO FILHO em face de PAULO SERGIO MAIA LTDA e FLAVIA MARCELA FERNANDES TAVARES, todos devidamente qualificados. O despacho de ID n° 107165101 determinou a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência. Emenda no ID n° 107165109- 107165110. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, apreciando o pedido de justiça gratuita, anoto que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que a concessão deste benefício será deferida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC). Tem-se, portanto, uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não foram apresentados indícios contrários à alegada hipossuficiência. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) (grifo nosso) No caso dos autos, o promovente pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita informando estar impossibilitado de custear as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da família, inexistindo elementos nos autos que indiquem condições financeiras capazes de afastar o benefício. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao autor. Adiante, em análise da inicial, verifico que a parte autora cumulou ação monitória com pedido de compensação por danos morais, todavia, tal cumulação de pedidos não é cabível no presente caso. Nos termos do artigo 327, caput, do Código de Processo Civil, a cumulação de pedidos é admissível em um único processo, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Especificamente, o § 1º, inciso III, do referido artigo exige que o tipo de procedimento adotado seja adequado para todos os pedidos formulados. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. O procedimento monitório, de natureza especial, previsto no art. 700 do CPC, destina-se exclusivamente à cobrança de dívida com base em prova escrita que não possua eficácia de título executivo. É de rito especial, já que, de plano, o juízo determina a expedição de mandado de pagamento, com prazo para oposição de embargos monitórios pelo promovido. Rejeitado os embargos, o processo segue sob o rito executório previsto Título II do Livro I da Parte Especial (art. 523 do CPC - cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa). A inclusão de pedido de compensação por danos morais, que demandaria rito típico de procedimento comum, é incompatível com o rito especial previsto para a ação monitória, pois compromete o atendimento dos requisitos processuais e inviabiliza a tramitação conjunta dos pedidos. É o entendimento dos tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS. - A cumulação de pedidos é possível sempre que preenchidos os requisitos previstos no art. 327 do Código de Processo Civil, quais sejam: compatibilidade dos pedidos; a competência; a identidade do procedimento ou conversibilidade para o procedimento comum e o emprego do procedimento comum. Em tendo sido adotado o rito especial em detrimento do rito ordinário, a cumulação dos pedidos não pode ser aceita. (TJ-MG - AC: 50830514520198130024, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 26/09/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2023) À vista dessas circunstâncias, evidente a impossibilidade de cumulação. Intime-se o autor para que tome ciência e, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial corrigindo a incompatibilidade dos pedidos, sob pena de indeferimento do pedido de compensação por danos morais. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 5 de novembro de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito Em respondência

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ANTONIO WILLIAM RICARDO FILHO Requerido: P SERGIO MAIA LTDA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0010564-82.2024.8.06.0154 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Trata-se de ação monitória movida por ANTONIO WILLIAM RICARDO FILHO em face de PAULO SERGIO MAIA LTDA e FLAVIA MARCELA FERNANDES TAVARES, todos devidamente qualificados. O despacho de ID n° 107165101 determinou a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência. Emenda no ID n° 107165109- 107165110. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, apreciando o pedido de justiça gratuita, anoto que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que a concessão deste benefício será deferida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC). Tem-se, portanto, uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não foram apresentados indícios contrários à alegada hipossuficiência. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) (grifo nosso) No caso dos autos, o promovente pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita informando estar impossibilitado de custear as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da família, inexistindo elementos nos autos que indiquem condições financeiras capazes de afastar o benefício. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao autor. Adiante, em análise da inicial, verifico que a parte autora cumulou ação monitória com pedido de compensação por danos morais, todavia, tal cumulação de pedidos não é cabível no presente caso. Nos termos do artigo 327, caput, do Código de Processo Civil, a cumulação de pedidos é admissível em um único processo, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Especificamente, o § 1º, inciso III, do referido artigo exige que o tipo de procedimento adotado seja adequado para todos os pedidos formulados. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. O procedimento monitório, de natureza especial, previsto no art. 700 do CPC, destina-se exclusivamente à cobrança de dívida com base em prova escrita que não possua eficácia de título executivo. É de rito especial, já que, de plano, o juízo determina a expedição de mandado de pagamento, com prazo para oposição de embargos monitórios pelo promovido. Rejeitado os embargos, o processo segue sob o rito executório previsto Título II do Livro I da Parte Especial (art. 523 do CPC - cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa). A inclusão de pedido de compensação por danos morais, que demandaria rito típico de procedimento comum, é incompatível com o rito especial previsto para a ação monitória, pois compromete o atendimento dos requisitos processuais e inviabiliza a tramitação conjunta dos pedidos. É o entendimento dos tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS. - A cumulação de pedidos é possível sempre que preenchidos os requisitos previstos no art. 327 do Código de Processo Civil, quais sejam: compatibilidade dos pedidos; a competência; a identidade do procedimento ou conversibilidade para o procedimento comum e o emprego do procedimento comum. Em tendo sido adotado o rito especial em detrimento do rito ordinário, a cumulação dos pedidos não pode ser aceita. (TJ-MG - AC: 50830514520198130024, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 26/09/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2023) À vista dessas circunstâncias, evidente a impossibilidade de cumulação. Intime-se o autor para que tome ciência e, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial corrigindo a incompatibilidade dos pedidos, sob pena de indeferimento do pedido de compensação por danos morais. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 5 de novembro de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito Em respondência

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ANTONIO WILLIAM RICARDO FILHO Requerido: P SERGIO MAIA LTDA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0010564-82.2024.8.06.0154 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Trata-se de ação monitória movida por ANTONIO WILLIAM RICARDO FILHO em face de PAULO SERGIO MAIA LTDA e FLAVIA MARCELA FERNANDES TAVARES, todos devidamente qualificados. O despacho de ID n° 107165101 determinou a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência. Emenda no ID n° 107165109- 107165110. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, apreciando o pedido de justiça gratuita, anoto que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que a concessão deste benefício será deferida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC). Tem-se, portanto, uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não foram apresentados indícios contrários à alegada hipossuficiência. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) (grifo nosso) No caso dos autos, o promovente pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita informando estar impossibilitado de custear as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da família, inexistindo elementos nos autos que indiquem condições financeiras capazes de afastar o benefício. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao autor. Adiante, em análise da inicial, verifico que a parte autora cumulou ação monitória com pedido de compensação por danos morais, todavia, tal cumulação de pedidos não é cabível no presente caso. Nos termos do artigo 327, caput, do Código de Processo Civil, a cumulação de pedidos é admissível em um único processo, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Especificamente, o § 1º, inciso III, do referido artigo exige que o tipo de procedimento adotado seja adequado para todos os pedidos formulados. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. O procedimento monitório, de natureza especial, previsto no art. 700 do CPC, destina-se exclusivamente à cobrança de dívida com base em prova escrita que não possua eficácia de título executivo. É de rito especial, já que, de plano, o juízo determina a expedição de mandado de pagamento, com prazo para oposição de embargos monitórios pelo promovido. Rejeitado os embargos, o processo segue sob o rito executório previsto Título II do Livro I da Parte Especial (art. 523 do CPC - cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa). A inclusão de pedido de compensação por danos morais, que demandaria rito típico de procedimento comum, é incompatível com o rito especial previsto para a ação monitória, pois compromete o atendimento dos requisitos processuais e inviabiliza a tramitação conjunta dos pedidos. É o entendimento dos tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS. - A cumulação de pedidos é possível sempre que preenchidos os requisitos previstos no art. 327 do Código de Processo Civil, quais sejam: compatibilidade dos pedidos; a competência; a identidade do procedimento ou conversibilidade para o procedimento comum e o emprego do procedimento comum. Em tendo sido adotado o rito especial em detrimento do rito ordinário, a cumulação dos pedidos não pode ser aceita. (TJ-MG - AC: 50830514520198130024, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 26/09/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2023) À vista dessas circunstâncias, evidente a impossibilidade de cumulação. Intime-se o autor para que tome ciência e, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial corrigindo a incompatibilidade dos pedidos, sob pena de indeferimento do pedido de compensação por danos morais. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 5 de novembro de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 115359443

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115359443

18/11/2024, 16:17

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO WILLIAM RICARDO FILHO - CPF: 011.627.033-00 (AUTOR).

15/11/2024, 16:53

Determinada a emenda à inicial

15/11/2024, 16:53

Conclusos para decisão

05/11/2024, 13:32

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/10/2024, 21:01

Mov. [8] - Encerrar análise

02/10/2024, 16:51

Mov. [7] - Conclusão

02/10/2024, 00:13

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WQXB.24.01809109-5 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 01/10/2024 20:25

02/10/2024, 00:13

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0325/2024 Data da Publicacao: 10/09/2024 Numero do Diario: 3387

11/09/2024, 09:06

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2024, 02:52

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/09/2024, 08:05

Mov. [2] - Conclusão

29/08/2024, 11:56

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

29/08/2024, 11:56

Documentos

Intimação da Sentença

•06/02/2026, 12:16

Sentença

•22/01/2026, 11:56

Decisão

•29/08/2025, 19:35

Embargos

•13/08/2025, 10:26

Despacho

•07/08/2025, 20:09

Despacho

•28/03/2025, 15:19

Decisão

•15/11/2024, 16:53

Despacho de Mero Expediente

•03/09/2024, 08:05

19/11/2024, 00:00

19/11/2024, 00:00

19/11/2024, 00:00