Procedimento Comum Cível 3002023-75.2024.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002023-75.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3002023-75.2024.8.06.0035. AUTOR: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA REU: MUNICIPIO DE FORTIM# D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:[Nulidade de ato administrativo, Tutela de Urgência] Vistos em conclusão inicial. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A em face do MUNICÍPIO DE FORTIM. A parte autora narra que é empresa brasileira de telecomunicações autorizada pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), fornecendo serviços de banda larga fixa na região do Nordeste e que sua atividade está condicionada à existência e ao funcionamento de ETR's - Estações Transmissoras de Radiocomunicação. sendo necessário, para a escolha adequada dos locais em que serão instaladas as ETR's, estudo técnico sobre os diversos fatores que influenciam na transmissão dos sinais nas regiões, tais como a ausência de fontes de interferência, condições naturais favoráveis e o relevo do local. Afirma que a instalação desses equipamentos e suas respectivas infraestruturas vem sendo condicionada ao licenciamento ambiental imposto pelos órgãos ambientais estadual e municipais, inclusive por parte da impetrada, fundamentada pela Resolução COEMA/CE n° 07/2019, que dispõe sobre os processos de licenciamento e autorização ambiental e que estabelece a obrigatoriedade de licenciamento para a instalação e o funcionamento de Estações Rádio Base - Torre de Celulares, conforme códigos 28.01 a 28.04 do anexo I. Relata que, de forma completamente arbitrária e em inobservância ao devido processo legal, o MUNICÍPIO DE FORTIM, violando a competência privativa da União, lavrou diversos embargos e autos de infração em seu desfavor em razão da ausência de licenciamento municipal, cujas multas somam o importe total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Aduz que foram apresentadas as defesas administrativas, estando pendente seus julgamentos, e que as autuações se deram em razão da ausência de licença ou autorização municipal. Ressalta que a matéria já foi objeto de análise pelo STF quando do julgamento da ADI n. 7.413, ocasião em que se extinguiu a competência dos Municípios Cearenses para realizar o licenciamento ambiental das atividades de telecomunicações, por se tratar de competência privativa da União. Sustenta ainda que, consoante entendimento firmado pelo STF na ADI n° 7.413, foram declarados inconstitucionais os referidos códigos da Resolução COEMA/CE n° 07/2019, tendo o Pretório Excelso declarado inconstitucional o trecho da norma que estabelece a competência do Estado do Ceará e dos municípios para o licenciamento ambiental das atividades de telecomunicação, reafirmando suas incompetências para tal atividade, tendo em vista a competência privativa da União para explorar e legislar sobre serviços de telecomunicações, sendo inadmissível a imposição de restrições por órgão estadual ou municipal por violar os arts. 21, XI1 e 22, IV2 da CF/1988. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos Autos de Embargo, lavrados em 30/07/2024 e 05/08/2024, bem como dos Autos de Infração números 13/2024, 14/2024, 15/2024 e 17/2024, além da abstenção do Município de Fortim em realizar novas autuações. A inicial é acompanhada por documentação (Id. 115588715). Autos conclusos. Breve relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, verifica-se que a questão central envolve a competência do Município para proceder ao licenciamento ambiental e fiscalização de atividades relacionadas às telecomunicações. Insurge-se a parte autora contra a cobrança e autuações realizadas pelo Município de Fortim, em virtude de autos de infração e de embargos, fundamentando-se no artigo 5o da Lei Municipal n° 048/2001, condicionando a instalação de ETRs por parte da autora à expedição de licença ambiental. matéria que, conforme entendimento do STF, é de competência privativa da União. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7.413, declarou a inconstitucionalidade dos códigos 28.01, 28.02, 28.03 e 28.04 do Anexo I da Resolução COEMA n. 07/2019, que estabelecia a competência do Estado do Ceará e seus municípios para o licenciamento ambiental de telecomunicações. A Constituição Federal estabelece, em seus artigos 21, XI e 22, IV, que compete à União explorar e legislar privativamente sobre telecomunicações. Nesse sentido, foi editada a Lei Federal nº 13.116/2015 (Lei das Antenas), que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações. Quanto ao perigo de dano, este se evidencia pelo alto valor das multas impostas R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e pela possibilidade de novas autuações, que podem comprometer a atividade empresarial da autora e o próprio serviço de telecomunicações prestado à população. Nesse contexto, vejamos o dispositivo legal: Art. 5°. Os serviços e obras de infra-estrutura tais como, drenagem, pavimentação, abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia e telefonia, executados por órgão público ou por iniciativa particular serão obrigados a prévia licença municipal. § 1o. Os procedimentos para os serviços e obras descritos no caput serão definidos por regulamento. § 2°. A instalação, ampliação, reforma ou recuperação dos sistemas de infra-estrutura, dentro da área tombada e seu entorno, deverão se dar de forma a garantir a integridade física e formal do setor histórico, quer no conjunto urbano, quer em suas edificações, sob os aspectos arquitetônico e paisagístico, devendo os projetos serem submetidos à prévia aprovação do IPHAN, encaminhados por órgão municipal. Declara ainda a parte demandante que tal regramento vai de encontro à decisão do Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 7413, cuja ementa a seguir se colaciona: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. RESOLUÇÃO 02/2019 DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO CEARÁ. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INFRAESTRUTURAS DE TELECOMUNICAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. Segundo compreensão majoritária do Tribunal, compete à União estabelecer normas para o licenciamento ambiental de obras ligadas a telecomunicações e exploração destes serviços. 2. Ação julgada procedente. (ADI 7413, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-11-2023 PUBLIC 22-11-2023) Diante disso, sabe-se que a Constituição da República definiu que compete à União "explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais" (art. 21, XI). Também é competência privativa da União Federal legislar sobre matéria de telecomunicações e radiodifusão (art. 22, IV). Para dar maior efetividade à previsão constitucional, foi editada a Lei Federal nº 13.116/2015, a qual estabelece as normas gerais para implantação e compartilhamento de telecomunicações. Em se tratando de ETR, a Lei nº 13.116/2015 - Lei das Antenas estabelece que o licenciamento ambiental deve ocorrer de maneira integrada à obtenção das licenças de instalação, cujo procedimento será disciplinado pelo CONAMA, órgão de proteção ambiental da esfera Federal. Eis os dispositivos pertinentes: Art. 7º As licenças necessárias para a instalação de infraestrutura de suporte em área urbana serão expedidas mediante procedimento simplificado, sem prejuízo da manifestação dos diversos órgãos competentes no decorrer da tramitação do processo administrativo. § 1º O prazo para emissão de qualquer licença referida no caput não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias, contados da data de apresentação do requerimento. (…) § 10. O processo de licenciamento ambiental, quando for necessário, ocorrerá de maneira integrada ao procedimento de licenciamento indicado neste artigo. (...) Art. 9º O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) disciplinará o procedimento de licenciamento ambiental a que se refere o § 10 do art. 7º. Conforme art. 1º, § 3º da mesma lei, a legislação estadual apenas se aplica de forma suplementar, ou seja, naquilo que não dispuser a normatização federal. Na mesma forma, o Supremo Tribunal Federal, pelo seu Órgão Plenário, tem afastado a incidência de normas para o licenciamento ambiental de estruturas relacionadas a telecomunicações, incluída a instalação de estações rádio base, quando invadem a competência federal para o tema. Cito precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Itens 10.5 e 10.6 do Anexo I, objeto do art. 4º, §1º, da Lei Estadual nº 6.787/2006, de Alagoas. Obrigatoriedade de licenciamento ambiental para a instalação de Rede de Transmissão de Sistemas de Telefonia e de Estações Rádio base e Equipamentos de Telefonia Sem Fio no Estado de Alagoas. 3. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e exploração destes serviços. Arts. 21, IX, e 22, IV, da Constituição Federal. 4. Precedentes do STF. ADI 3.110, Min. Edson Fachin. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos itens 10.5 e 10.6 do Anexo I, objeto do art. 4º, §1º, da Lei Estadual nº 6.787/2006, de Alagoas, e por arrastamento, dos itens 10.5 e 10.6 do Anexo VI da mesma Lei nº 6.787/2006. (ADI 7321, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-08-2023 PUBLIC 04-08-2023). Nesse contexto, evidenciada, ao menos nesse momento inicial, a possível inconstitucionalidade das exigências encartadas no regramento impugnado, presente a probabilidade do direito arguido pela parte autora. Também vislumbra-se o perigo de dano no caso concreto, haja vista que a continuação do ato impugnado poderá retardar os processos de licenciamento e instalação das antenas em construção, e, além disso, diante do débito imputado, pode incorrer nas penalidades legais em caso de inadimplemento. Por fim, com fundamento nos dispositivos acima, tem-se como suficiente no atual momento processual, a fim de tutelar os direitos da parte autora, a concessão da medida liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para: a) Determinar a suspensão dos efeitos dos Autos de Embargo sem número, lavrados em 30/07/2024 e 05/08/2024, bem como dos Autos de Infração números 13/2024, 14/2024, 15/2024 e 17/2024; b) Determinar que o Município de Fortim se abstenha de realizar novas autuações ambientais tendo por objeto a atividade de telecomunicações da parte autora, especificamente quanto à instalação e funcionamento de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), com base em norma já declarada inconstitucional pelo STF, sem prejuízo da possibilidade de fiscalização ambiental pelo órgão federal competente para a matéria de telecomunicações. O descumprimento da ordem ensejará o pagamento de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento do preceito, limitando as astreintes a R$100.000,00 (cem mil reais) a ser convertido em favor da parte autora. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se com expedientes necessários. Aracati, data da assinatura digital. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

19/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 199609597

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 199609597

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199609597

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ADRIANO SILVA HULAND em 18/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 149738631

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 149738631

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149738631

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 11/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(55)