Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3034747-40.2024.8.06.0001 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3034747-40.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 16:37

Transitado em Julgado em 04/02/2025

29/05/2025, 16:36

Juntada de Certidão

29/05/2025, 16:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

22/05/2025, 15:05

Juntada de certidão de custas - guia vencida

18/12/2024, 00:11

Decorrido prazo de RENATA MARCELO PINTO DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:26

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125903281

21/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 16:22

Expedição de Alvará.

19/11/2024, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3034747-40.2024.8.06.0001. REQUERENTE: MARCIO BERNARDINE XAVIER, ELIZABETE BERNARDINE XAVIER BAYMA Polo Passivo: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] __ SENTENÇA Número do Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Tutela de Evidência] Polo Ativo: Vistos, etc. MÁRCIO BERNARDINE XAVIER e ELIZABETE BERNADINE XAVIER BAYMA, propuseram a presente ALVARÁ JUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na qual informam que, senhora Anamaria Bernadine Braga, faleceu em 3 de novembro de 2024 aos 76 anos. Deixou dois filhos, ora autores, que declararam ter ciência de seu desejo de ser cremada. Informam ainda que a causa da morte foi edema agudo do pulmão, e a certidão de óbito foi emitida pelo Cartório Norões Milfont, que também forneceu a guia para cremação. No entanto, o Cemitério e Crematório Parque Anjo da Guarda recusou realizar a cremação, alegando a necessidade de autorização judicial por ser caso de morte suspeita. Por fim, aduzem que o corpo está conservado no crematório, que cobra uma diária desde 13 de novembro de 2024, até a obtenção do alvará judicial, impondo um ônus financeiro à família. Pugna ao final pela expedição de alvará judicial de autorização da cremação do corpo da supramencionada falecida. Inicial aceita o processo fora remetido ao Ministério Público para oferecimento de parecer, o qual já fora apresentado (124820476) É o que basta relatar, decido. De início, considero como suficientes as provas documentais colacionadas nos autos para o deslinde do feito, dispensando-se assim a realização de diligências destinadas à produção de outras provas além das já presentes nos autos, assim, nos termos do inciso I, do art. 355 do CPC, considero que o feito comporta o julgamento antecipado. A ação de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, cuja finalidade pugnada é a autorização para proceder a cremação do corpo de ANAMARIA BERNADINE BRAGA, que se encontra em ambiente específico de conservação nas dependências do CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PARQUE ANJO DA GUARDA, tendo este se negado a realizar a cremação sob a alegativa de morte suspeita pelo corpo ter passado por análise do IML, conforme se vê nos documentos de IDs 124760814 e 124760815. A autora por sua vez argumenta que já possui todos os requisitos necessários para a autorização do procedimento solicitado, sendo indevida a recusa do administrador do cemitério, para tanto informa e traz aos autos certidão de óbito e guia de cremação (ID 124760810), bem como declaração de óbito de ID 124760809 emitida e assinada por médico legista. Pois bem, tais fatos jurídicos, mormente os requisitos autorizadores necessários encontram embasamento legal na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), em seu art. 77, prevendo o seguinte: Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. [...] § 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária. No caso, apesar de o cadáver ter sido enviado para avaliação pelo IML, independente do motivo, ele já fora periciado e liberado, já constando a causa da morte sem mais constatações que indiquem a necessidade de manutenção do mesmo na forma física em que está para eventuais outras consultas, inclusive com laudo já assinado por legista (ID 124760809), como obriga o supratranscrito dispositivo legal. Assim sendo, o motivo da recusa é incabível ao caso. Por outro lado, no que se refere à manifestação de vontade da de cujus, tendo a lei sido omissa para o caso em que não há comprovantes de manifestação em vida, hei por bem estender a interpretação do dispositivo em para os princípios da equidade e da dignidade da pessoa humana, para considerar a alegação dos sucessores, no sentido de que a mãe falecida tinha o desejo de ser cremada como suficiente para fins de declaração de vontade, entendimento que inclusive vem sendo aplicado pelos tribunais pátrios, conforme decisões abaixo que trago à baila para fins de ilustração: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA CREMAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO DA FALECIDA. DESNECESSIDADE. 1- A manifestação da vontade, em casos de cremação, ordinariamente ocorre por intermédio dos familiares do falecido, ressaltando-se que a Lei de Registros Públicos não estabeleceu forma especial para manifestação em vida do de cujus neste sentido. 2- Ademais, o Código Civil confere legitimidade ao cônjuge sobrevivente ou a qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau, a fim de resguardar os direitos da personalidade da pessoa morta (art. 12, parágrafo único). (0050140-72.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 26/11/2019 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CREMAÇÃO. 1. Nos termos do § 2º do art. 77 da Lei 6.015/1973 "A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária." 2. Embora a norma de regência pressuponha que, em vida, o falecido tenha manifestado preferência pela cremação ao sepultamento, não estabelece qualquer formalidade para a comprovação de tal desiderato, cabendo aos familiares a realização da manifestação. 3. Encontrando-se a certidão de óbito subscrita por médico legista, sem referências à morte violenta, descabe negar o pedido dos familiares para a cremação do corpo de parente falecido. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1048421, 0706976-20.2017.8.07.0000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/08/2017, publicado no DJe: 22/01/2018.) Assim, não há caracterizado qualquer óbice legal que desautorize o pleito autoral, assim como o pleito veio devidamente instruído e embasado, o que milita totalmente em favor da parte autora, merecendo acolhimento em sua integralidade. Deixo de analisar a medida de urgência em razão do presente julgamento do mérito, já sendo suficiente para os fins perseguidos. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, normas, regras, leis e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, pelo que determino a imediata expedição de alvará, dirigido à administração DO CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PARQUE ANJO DA GUARDA, localizado na av. Dionísio Leonel Alencar, 1652, bairro Ancuri, Itaitinga/CE, CEP 60870- 576, para que proceda com a cremação do corpo de ANAMARIA BERNADINE BRAGA - CPF 098.095.113-53. Consequentemente DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito; o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Ciência ao representante do Ministério Público. Sem custas, face a autora ser beneficiária da justiça gratuita. Tudo cumprido, proceda-se com o arquivamento dos autos. P. R. I. Fortaleza/CE, 18 de novembro de 2024 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125903281

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125903281

18/11/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 15:52

Julgado procedente o pedido

18/11/2024, 12:20

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 11:28

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 12:20

Despacho

•13/11/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3034747-40.2024.8.06.0001. REQUERENTE: MARCIO BERNARDINE XAVIER, ELIZABETE BERNARDINE XAVIER BAYMA Polo Passivo: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Número do Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Tutela de Evidência] Polo Ativo: Vistos, etc. MÁRCIO BERNARDINE XAVIER e ELIZABETE BERNADINE XAVIER BAYMA, propuseram a presente ALVARÁ JUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na qual informam que, senhora Anamaria Bernadine Braga, faleceu em 3 de novembro de 2024 aos 76 anos. Deixou dois filhos, ora autores, que declararam ter ciência de seu desejo de ser cremada. Informam ainda que a causa da morte foi edema agudo do pulmão, e a certidão de óbito foi emitida pelo Cartório Norões Milfont, que também forneceu a guia para cremação. No entanto, o Cemitério e Crematório Parque Anjo da Guarda recusou realizar a cremação, alegando a necessidade de autorização judicial por ser caso de morte suspeita. Por fim, aduzem que o corpo está conservado no crematório, que cobra uma diária desde 13 de novembro de 2024, até a obtenção do alvará judicial, impondo um ônus financeiro à família. Pugna ao final pela expedição de alvará judicial de autorização da cremação do corpo da supramencionada falecida. Inicial aceita o processo fora remetido ao Ministério Público para oferecimento de parecer, o qual já fora apresentado (124820476) É o que basta relatar, decido. De início, considero como suficientes as provas documentais colacionadas nos autos para o deslinde do feito, dispensando-se assim a realização de diligências destinadas à produção de outras provas além das já presentes nos autos, assim, nos termos do inciso I, do art. 355 do CPC, considero que o feito comporta o julgamento antecipado. A ação de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, cuja finalidade pugnada é a autorização para proceder a cremação do corpo de ANAMARIA BERNADINE BRAGA, que se encontra em ambiente específico de conservação nas dependências do CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PARQUE ANJO DA GUARDA, tendo este se negado a realizar a cremação sob a alegativa de morte suspeita pelo corpo ter passado por análise do IML, conforme se vê nos documentos de IDs 124760814 e 124760815. A autora por sua vez argumenta que já possui todos os requisitos necessários para a autorização do procedimento solicitado, sendo indevida a recusa do administrador do cemitério, para tanto informa e traz aos autos certidão de óbito e guia de cremação (ID 124760810), bem como declaração de óbito de ID 124760809 emitida e assinada por médico legista. Pois bem, tais fatos jurídicos, mormente os requisitos autorizadores necessários encontram embasamento legal na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), em seu art. 77, prevendo o seguinte: Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. [...] § 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária. No caso, apesar de o cadáver ter sido enviado para avaliação pelo IML, independente do motivo, ele já fora periciado e liberado, já constando a causa da morte sem mais constatações que indiquem a necessidade de manutenção do mesmo na forma física em que está para eventuais outras consultas, inclusive com laudo já assinado por legista (ID 124760809), como obriga o supratranscrito dispositivo legal. Assim sendo, o motivo da recusa é incabível ao caso. Por outro lado, no que se refere à manifestação de vontade da de cujus, tendo a lei sido omissa para o caso em que não há comprovantes de manifestação em vida, hei por bem estender a interpretação do dispositivo em para os princípios da equidade e da dignidade da pessoa humana, para considerar a alegação dos sucessores, no sentido de que a mãe falecida tinha o desejo de ser cremada como suficiente para fins de declaração de vontade, entendimento que inclusive vem sendo aplicado pelos tribunais pátrios, conforme decisões abaixo que trago à baila para fins de ilustração: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA CREMAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO DA FALECIDA. DESNECESSIDADE. 1- A manifestação da vontade, em casos de cremação, ordinariamente ocorre por intermédio dos familiares do falecido, ressaltando-se que a Lei de Registros Públicos não estabeleceu forma especial para manifestação em vida do de cujus neste sentido. 2- Ademais, o Código Civil confere legitimidade ao cônjuge sobrevivente ou a qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau, a fim de resguardar os direitos da personalidade da pessoa morta (art. 12, parágrafo único). (0050140-72.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 26/11/2019 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CREMAÇÃO. 1. Nos termos do § 2º do art. 77 da Lei 6.015/1973 "A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária." 2. Embora a norma de regência pressuponha que, em vida, o falecido tenha manifestado preferência pela cremação ao sepultamento, não estabelece qualquer formalidade para a comprovação de tal desiderato, cabendo aos familiares a realização da manifestação. 3. Encontrando-se a certidão de óbito subscrita por médico legista, sem referências à morte violenta, descabe negar o pedido dos familiares para a cremação do corpo de parente falecido. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1048421, 0706976-20.2017.8.07.0000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/08/2017, publicado no DJe: 22/01/2018.) Assim, não há caracterizado qualquer óbice legal que desautorize o pleito autoral, assim como o pleito veio devidamente instruído e embasado, o que milita totalmente em favor da parte autora, merecendo acolhimento em sua integralidade. Deixo de analisar a medida de urgência em razão do presente julgamento do mérito, já sendo suficiente para os fins perseguidos. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, normas, regras, leis e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, pelo que determino a imediata expedição de alvará, dirigido à administração DO CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PARQUE ANJO DA GUARDA, localizado na av. Dionísio Leonel Alencar, 1652, bairro Ancuri, Itaitinga/CE, CEP 60870- 576, para que proceda com a cremação do corpo de ANAMARIA BERNADINE BRAGA - CPF 098.095.113-53. Consequentemente DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito; o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Ciência ao representante do Ministério Público. Sem custas, face a autora ser beneficiária da justiça gratuita. Tudo cumprido, proceda-se com o arquivamento dos autos. P. R. I. Fortaleza/CE, 18 de novembro de 2024 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito