Procedimento Comum Cível 0003876-05.2012.8.06.0032 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003876-05.2012.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 08:50

Transitado em Julgado em 13/12/2024

16/12/2024, 08:50

Juntada de Certidão

16/12/2024, 08:50

Decorrido prazo de Banco Votorantin em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:30

Decorrido prazo de Banco Cruzeiro do Sul em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:29

Decorrido prazo de MARIA ROQUE DE PAULO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:29

Publicado Sentença em 21/11/2024. Documento: 125860050

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003876-05.2012.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MARIA ROQUE DE PAULOPromovido: Banco Cruzeiro do Sul S/A, Banco Votorantim S/A e Banco Bradesco S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Maria Roque de Paulo em face do Banco Cruzeiro do Sul S/A, Banco Votorantim S/A e Banco Bradesco S/A, visando a contestação de crédito consignado oriundo de contratos de empréstimo. A autora alegou que os débitos decorrentes de contratos de empréstimos consignados eram indevidos e solicitou a declaração de inexistência de débito com as empresas requeridas neste mesmo processo, apesar de não indicar quais razões justificam o litisconsórcio passivo. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Impossibilidade de Litisconsórcio Passivo: O art. 113 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o litisconsórcio é admissível quando há comunhão de direitos ou obrigações, conexão e afinidade de questões que justifiquem sua formação. No presente caso, não se verifica a presença desses requisitos. A análise dos autos revela que os contratos de empréstimo consignado firmados por Maria Roque de Paulo com o Banco Cruzeiro do Sul S/A, Banco Votorantim S/A e Banco Bradesco S/A são autônomos e independentes, não apresentando interdependência que justifique a formação de litisconsórcio. Assim, a tentativa de constituir litisconsórcio passivo revela-se inadequada, uma vez que não há elementos que indiquem a existência de uma relação jurídica comum que abranja as instituições rés. A falta de conexão entre os pedidos e a inexistência de uma causa comum que una os contratos torna inviável a formação do litisconsórcio, gerando tumulto processual e comprometendo a regularidade do feito. Irregularidade Formal e Extinção do Processo: A irregularidade na formação do litisconsórcio passivo configura vício insanável que impede a continuidade do processo, conforme o disposto no art. 485, IV, do CPC. Este artigo prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando não atendidos os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. A jurisprudência pátria tem se posicionado de forma clara a respeito dessa questão. Vejamos: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO CONSUMIDOR. DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE 03 (TRÊS) INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIFERENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNHÃO DE DIREITOS OU DE OBRIGAÇÕES, DE CONEXÃO E DE AFINIDADE DE QUESTÕES QUE JUSTIFIQUEM A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 113, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE FORMAL. TUMULTO PROCESSUAL. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICABILIDADE DO ART. 485, IV, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO PARA EXTINGUIR, DE OFÍCIO, O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. UNANIMIDADE" (TJ-AL - Apelação Cível: 0703180-11.2019.8.02.0058 Arapiraca, Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 14/12/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/01/2024). Percebe-se, então, que é necessária a devida justificativa para incluir no polo passivo empresas distintas e sem qualquer relação jurídica para validar a demanda contra diferentes réus no mesmo processo, sob pena de indevido tumulto processual. A presença de litisconsórcio passivo, sem a devida conexão ou comunhão de interesses, gera tumulto processual, o que compromete a ordem e a celeridade dos trabalhos judiciais. A tentativa de articular diversas demandas em um único feito, sem a devida fundamentação e conexão, contraria o princípio da celeridade processual previsto no art. 4º do CPC, resultando em um processo desordenado que não contribui para a resolução eficaz das controvérsias. Diante da análise dos autos e da jurisprudência pertinente, conclui-se que a extinção do processo se faz necessária não apenas para preservar a ordem processual, mas também para assegurar que as demandas sejam tratadas de forma individual, respeitando a autonomia de cada contrato. DA PARTE DISPOSITIVA Diante do exposto, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da impossibilidade de litisconsórcio passivo, por inexistir comunhão de direitos, obrigações, conexão ou afinidade de questões que justifiquem sua formação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125860050

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125860050

18/11/2024, 17:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/11/2024, 17:10

Conclusos para julgamento

17/11/2024, 00:34

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 05:54

Mov. [76] - Concluso para Sentença

08/01/2024, 08:29

Documentos

SENTENÇA

•18/11/2024, 17:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/10/2023, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003876-05.2012.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MARIA ROQUE DE PAULOPromovido: Banco Cruzeiro do Sul S/A, Banco Votorantim S/A e Banco Bradesco S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Maria Roque de Paulo em face do Banco Cruzeiro do Sul S/A, Banco Votorantim S/A e Banco Bradesco S/A, visando a contestação de crédito consignado oriundo de contratos de empréstimo. A autora alegou que os débitos decorrentes de contratos de empréstimos consignados eram indevidos e solicitou a declaração de inexistência de débito com as empresas requeridas neste mesmo processo, apesar de não indicar quais razões justificam o litisconsórcio passivo. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Impossibilidade de Litisconsórcio Passivo: O art. 113 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o litisconsórcio é admissível quando há comunhão de direitos ou obrigações, conexão e afinidade de questões que justifiquem sua formação. No presente caso, não se verifica a presença desses requisitos. A análise dos autos revela que os contratos de empréstimo consignado firmados por Maria Roque de Paulo com o Banco Cruzeiro do Sul S/A, Banco Votorantim S/A e Banco Bradesco S/A são autônomos e independentes, não apresentando interdependência que justifique a formação de litisconsórcio. Assim, a tentativa de constituir litisconsórcio passivo revela-se inadequada, uma vez que não há elementos que indiquem a existência de uma relação jurídica comum que abranja as instituições rés. A falta de conexão entre os pedidos e a inexistência de uma causa comum que una os contratos torna inviável a formação do litisconsórcio, gerando tumulto processual e comprometendo a regularidade do feito. Irregularidade Formal e Extinção do Processo: A irregularidade na formação do litisconsórcio passivo configura vício insanável que impede a continuidade do processo, conforme o disposto no art. 485, IV, do CPC. Este artigo prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando não atendidos os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. A jurisprudência pátria tem se posicionado de forma clara a respeito dessa questão. Vejamos: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO CONSUMIDOR. DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE 03 (TRÊS) INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIFERENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNHÃO DE DIREITOS OU DE OBRIGAÇÕES, DE CONEXÃO E DE AFINIDADE DE QUESTÕES QUE JUSTIFIQUEM A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 113, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE FORMAL. TUMULTO PROCESSUAL. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICABILIDADE DO ART. 485, IV, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO PARA EXTINGUIR, DE OFÍCIO, O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. UNANIMIDADE" (TJ-AL - Apelação Cível: 0703180-11.2019.8.02.0058 Arapiraca, Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 14/12/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/01/2024). Percebe-se, então, que é necessária a devida justificativa para incluir no polo passivo empresas distintas e sem qualquer relação jurídica para validar a demanda contra diferentes réus no mesmo processo, sob pena de indevido tumulto processual. A presença de litisconsórcio passivo, sem a devida conexão ou comunhão de interesses, gera tumulto processual, o que compromete a ordem e a celeridade dos trabalhos judiciais. A tentativa de articular diversas demandas em um único feito, sem a devida fundamentação e conexão, contraria o princípio da celeridade processual previsto no art. 4º do CPC, resultando em um processo desordenado que não contribui para a resolução eficaz das controvérsias. Diante da análise dos autos e da jurisprudência pertinente, conclui-se que a extinção do processo se faz necessária não apenas para preservar a ordem processual, mas também para assegurar que as demandas sejam tratadas de forma individual, respeitando a autonomia de cada contrato. DA PARTE DISPOSITIVA Diante do exposto, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da impossibilidade de litisconsórcio passivo, por inexistir comunhão de direitos, obrigações, conexão ou afinidade de questões que justifiquem sua formação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Banco Votorantin em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco Cruzeiro do Sul em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROQUE DE PAULO em 12/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024. Documento: 125860050

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125860050

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125860050

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [76] - Concluso para Sentença

Todas as movimentações(89)