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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2020

Valor da Causa

R$ 71.472,84

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANTONIA ELIENE DUARTE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 175995453

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 175995453

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175995453

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de YURE GUIMARÃES AZEVEDO - Perito em 12/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de João Welberthon Matos Queiroz em 15/10/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(112)