Execução de Título Extrajudicial 0589501-63.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0589501-63.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 11:32

Transitado em Julgado em 13/12/2024

08/01/2025, 11:32

Juntada de Certidão

08/01/2025, 11:32

Decorrido prazo de FERNANDO SIMOES NETO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:29

Decorrido prazo de JOSE TARCISIO DE SOUZA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:28

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 109966632

21/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 109966632

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0589501-63.2000.8.06.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial em que a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre possível prescrição intercorrente em face de COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS CRATEÚS LTDA e ANA FABRÍCIA FREITAS FARIAS, além de prescrição direta em relação a IVAN MARQUES FARIAS (ID 91077687). O prazo para manifestação transcorreu in albis, conforme atesta certidão de ID 91077689. Pois bem, da análise detida dos autos extrai-se que a parte exequente propôs ação em face da empresa COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS CRATEÚS LTDA, isso por ter se formalizado venda mercantil, consolidada no título executivo de ID 91077701. Importa mencionar que, após frustrada a primeira tentativa de citação da empresa (ID 91077709), a parte exequente passou a requerer a citação dos sócios da empresa (ID's 91077712, 91078231, 91078235, 91078247, 91077277 e 91077304). No entanto, os sócios não poderiam compor o polo passivo da demanda, isso porque não firmaram negócio em seus nomes com a parte exequente, é o que se depreende da simples análise do título executivo (ID 91077701). Nesse sentido, o artigo 779, I, do CPC, é claro ao dispor que "A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;", assim, não constando o nome dos sócios no título como devedores ou fiadores/avalistas, não pode a execução ser direcionadas a eles. Apesar de tal, a sócia ANA FABRÍCIA FREITAS FARIAS, ainda foi citada, indevidamente, em ID 91078251. Nesse contexto, entendo prejudicada a análise da prescrição em face dos sócios ANA FABRÍCIA FREITAS FARIAS e IVAN MARQUES FARIAS, por serem partes ilegítimas a comporem o polo passivo da execução, nessa mesma linha, já foi decidido sobre o Sócio Leonor Rosas Veras (ID 91077324). Quanto à empresa executada COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS CRATEÚS LTDA, é devida a análise quanto a prescrição intercorrente, o que passo a fazer. A referida empresa foi devidamente citada em 27/06/2022 (ID 91077717), de modo que daí em diante competia a parte exequente prosseguir com a penhora de bens da executada para a satisfação da dívida. Em 08/06/2004, a parte exequente requereu concessão de prazo para buscar bens penhoráveis em nome da empresa executada (ID 91078255). Em 03/05/2005, foi determinada a intimação do exequente para demonstrar interesse no prosseguimento da ação (ID 91078257) Em 16/08/2005, a parte exequente se manifestou informando o interesse de prosseguir com a execução (ID 91078261), contudo, sem indicar bens à penhora. No dia 10/10/2005, foi determinada nova intimação da parte exequente, a fim de demonstrar interesse na manutenção do feito (ID 91078262). Em 20/10/2006, informou novamente que possui interesse em continuar com a ação, ao passo que informou ainda estar em busca de bens da parte executada (ID 91078266). Em 27/11/2006, foi determinado que se aguardasse a manifestação da parte, indicando bens (ID 91078270). Em 08/04/2008, foi determinado o arquivamento do processo, haja vista a ausência de manifestação da parte exequente (ID 91078271). Entretanto, apenas em 23/04/2013, a parte exequente requereu o desarquivamento do processo, requerendo que o juízo adotasse medidas para busca de bens da parte executada. Destarte, cumpre observar que o prazo prescricional aplicado ao caso é de três anos, nos moldes do disposto no artigo 205, parágrafo 3º, inciso VIII, do CPC. Tendo em conta o disposto acima, é necessário concluir que a pretensão executiva da parte exequente prescreveu. Para a configuração da prescrição intercorrente são necessários dois requisitos: a) decurso do prazo prescricional do título executivo; e b) paralização processual por inércia do exequente. Nesse mesmo ínterim segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine', porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) No presente caso, é de se notar que a parte exequente foi intimada diversas vezes para demonstrar interesse no deslinde do feito, indicando bens à penhora ou ainda requerendo as medidas cabíveis. De 08/06/2004 a 20/10/2006 a parte exequente disse por diversas vezes estar a procura de bens da executada. Mesmo após diversas tentativas do juízo de impulsionar o feito, apenas em 2008 o processo foi arquivado, diante da desídia do exequente. Apenas no ano de 2013 o exequente requereu o desarquivamento do feito com o pedido de adoção de medidas para o juízo diligenciasse na busca de bens. Decerto, o processo passou mais de 07 (sete) anos parado por responsabilidade exclusiva do exequente, que não se manifestou no prazo indicado, muito menos indicou bens à penhora, apesar dos prazos concedidos. Salienta-se, sobretudo, que o prazo da prescrição da ação se aplica à prescrição executiva, conforme entendimento firmado na Súmula 150 do STF. Assim, transcorrido o prazo prescricional de 03 (três) anos, aliado a inércia do exequente em promover o andamento processo, resta caracterizada a prescrição intercorrente. Isto posto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, declarando EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Custas ex lege e sem honorários, haja vista que não houve oposição de embargos à execução ou qualquer outra peça de defesa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 109966632

19/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 109966632

19/11/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•01/11/2024, 18:06

TipoProcessoDocumento#551

•09/07/2024, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0589501-63.2000.8.06.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial em que a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre possível prescrição intercorrente em face de COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS CRATEÚS LTDA e ANA FABRÍCIA FREITAS FARIAS, além de prescrição direta em relação a IVAN MARQUES FARIAS (ID 91077687). O prazo para manifestação transcorreu in albis, conforme atesta certidão de ID 91077689. Pois bem, da análise detida dos autos extrai-se que a parte exequente propôs ação em face da empresa COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS CRATEÚS LTDA, isso por ter se formalizado venda mercantil, consolidada no título executivo de ID 91077701. Importa mencionar que, após frustrada a primeira tentativa de citação da empresa (ID 91077709), a parte exequente passou a requerer a citação dos sócios da empresa (ID's 91077712, 91078231, 91078235, 91078247, 91077277 e 91077304). No entanto, os sócios não poderiam compor o polo passivo da demanda, isso porque não firmaram negócio em seus nomes com a parte exequente, é o que se depreende da simples análise do título executivo (ID 91077701). Nesse sentido, o artigo 779, I, do CPC, é claro ao dispor que "A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;", assim, não constando o nome dos sócios no título como devedores ou fiadores/avalistas, não pode a execução ser direcionadas a eles. Apesar de tal, a sócia ANA FABRÍCIA FREITAS FARIAS, ainda foi citada, indevidamente, em ID 91078251. Nesse contexto, entendo prejudicada a análise da prescrição em face dos sócios ANA FABRÍCIA FREITAS FARIAS e IVAN MARQUES FARIAS, por serem partes ilegítimas a comporem o polo passivo da execução, nessa mesma linha, já foi decidido sobre o Sócio Leonor Rosas Veras (ID 91077324). Quanto à empresa executada COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS CRATEÚS LTDA, é devida a análise quanto a prescrição intercorrente, o que passo a fazer. A referida empresa foi devidamente citada em 27/06/2022 (ID 91077717), de modo que daí em diante competia a parte exequente prosseguir com a penhora de bens da executada para a satisfação da dívida. Em 08/06/2004, a parte exequente requereu concessão de prazo para buscar bens penhoráveis em nome da empresa executada (ID 91078255). Em 03/05/2005, foi determinada a intimação do exequente para demonstrar interesse no prosseguimento da ação (ID 91078257) Em 16/08/2005, a parte exequente se manifestou informando o interesse de prosseguir com a execução (ID 91078261), contudo, sem indicar bens à penhora. No dia 10/10/2005, foi determinada nova intimação da parte exequente, a fim de demonstrar interesse na manutenção do feito (ID 91078262). Em 20/10/2006, informou novamente que possui interesse em continuar com a ação, ao passo que informou ainda estar em busca de bens da parte executada (ID 91078266). Em 27/11/2006, foi determinado que se aguardasse a manifestação da parte, indicando bens (ID 91078270). Em 08/04/2008, foi determinado o arquivamento do processo, haja vista a ausência de manifestação da parte exequente (ID 91078271). Entretanto, apenas em 23/04/2013, a parte exequente requereu o desarquivamento do processo, requerendo que o juízo adotasse medidas para busca de bens da parte executada. Destarte, cumpre observar que o prazo prescricional aplicado ao caso é de três anos, nos moldes do disposto no artigo 205, parágrafo 3º, inciso VIII, do CPC. Tendo em conta o disposto acima, é necessário concluir que a pretensão executiva da parte exequente prescreveu. Para a configuração da prescrição intercorrente são necessários dois requisitos: a) decurso do prazo prescricional do título executivo; e b) paralização processual por inércia do exequente. Nesse mesmo ínterim segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine', porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) No presente caso, é de se notar que a parte exequente foi intimada diversas vezes para demonstrar interesse no deslinde do feito, indicando bens à penhora ou ainda requerendo as medidas cabíveis. De 08/06/2004 a 20/10/2006 a parte exequente disse por diversas vezes estar a procura de bens da executada. Mesmo após diversas tentativas do juízo de impulsionar o feito, apenas em 2008 o processo foi arquivado, diante da desídia do exequente. Apenas no ano de 2013 o exequente requereu o desarquivamento do feito com o pedido de adoção de medidas para o juízo diligenciasse na busca de bens. Decerto, o processo passou mais de 07 (sete) anos parado por responsabilidade exclusiva do exequente, que não se manifestou no prazo indicado, muito menos indicou bens à penhora, apesar dos prazos concedidos. Salienta-se, sobretudo, que o prazo da prescrição da ação se aplica à prescrição executiva, conforme entendimento firmado na Súmula 150 do STF. Assim, transcorrido o prazo prescricional de 03 (três) anos, aliado a inércia do exequente em promover o andamento processo, resta caracterizada a prescrição intercorrente. Isto posto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, declarando EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Custas ex lege e sem honorários, haja vista que não houve oposição de embargos à execução ou qualquer outra peça de defesa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

19/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDO SIMOES NETO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE TARCISIO DE SOUZA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 109966632

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 109966632

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 109966632

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 109966632

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