Execução Fiscal 0032694-73.2014.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0032694-73.2014.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0032694-73.2014.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Citação] POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS POLO PASSIVO: KLEBER DE ANDRADE LACET FILHO e outros D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por FAZ CONDADO S/A, em razão do executivo fiscal que neste juízo lhe move a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, mediante as razões de fato e de direito delineadas na petição de id 124683504. Em síntese, sustentou que os créditos tributários já estariam prescritos no momento do ajuizamento, pois houve decurso de prazo superior a 5 anos, conforme o artigo 174 do CTN. Ressaltou ainda a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente e do abandono da causa por parte da Exequente, que se manteve inerte por mais de sete anos, mesmo após intimações judiciais reiteradas, em manifesta desídia no andamento do feito. Mencionou ainda a existência de remissão legal do crédito tributário, com fulcro no art. 31 da Lei nº 10.522/2002, uma vez que a Executada preenche os requisitos legais para o cancelamento da cobrança, conforme demonstrado por documentação que inclui pareceres contábeis, atas e ofício da própria CVM. Requereu a concessão de efeito suspensivo à execução a liberação dos valores bloqueados. Instada, a excepta se manteve silente. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. DECIDO: A exceção (objeção) de pré-executividade é construção doutrinária, só cabível em hipóteses excepcionais de evidente inexistência ou nulidade do título executivo (afetas, também, às condições da ação e a possível quitação), a veicular, sobretudo, matéria de ordem pública e a dispensar produção de provas. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam acerca da exceção de pré-executividade: "Pode o executado, independentemente de impugnação e por mero requerimento nos autos, alegar também quaisquer objeções processuais (como a invalidade do título executivo), bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (por exemplo, prescrição e decadência), desde que umas e outras possam ser comprovadas de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição das questões. (...) Trata-se de apontar matéria que deveria ter sido conhecida de ofício pelo juiz e não foi: para tanto, porque essas questões não precluem, pode a parte a qualquer momento no processo instar o juiz a decidir sobre elas, por meio de simples petição nos autos" (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pp. 557/558). Portanto, esta modalidade de defesa em execução somente é admitida para discussão de questões de ordem pública, visando atacar defeito formal do título executivo, e desde que não dependa da produção de provas. No caso dos autos, convém ressaltar, apesar do alegado pela executada em sua exceção, que o exame da prescrição direta esbarra na própria ausência de juntada do respectivo processo administrativo que deu ensejo à constituição do crédito executado no presente executivo fiscal, o que impede a análise da existência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do curso prescricional. Frise-se, a propósito, que tal ônus competia à própria excipiente, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A lei permite que o próprio devedor, havendo interesse, junte aos autos a cópia do processo administrativo, na forma prevista no art. 41 da LEF. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTT. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. Trata-se de caso em que a parte agarvante não juntou aos autos cópia do processo administrativo que deu origem à dívida executada, desse modo, não há como aferir se teve ou não a ocorrência da alegada prescrição intercorrente. 3. É ônus da parte executada a juntada do processo administrativo, quando esta providência se mostrar necessária para subsidiar as suas alegações. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017284-15.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/08/2023) Ademais, não se pode ignorar que a certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, não havendo, na hipótese, elementos aptos a infirmá-las. Não é demais ressaltar entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp nº 1.061.759 RS, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Relª. Minª. Nancy Andrighi, em 21/6/2011, DJe de 29/6/2011). Quanto ao pedido de remissão fiscal, com fundamento no Art. 31, da Lei nº 10.522/2002, entendo que não há como se decidir referida questão em sede de exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade. No que diz respeito ao alegado abandono da causa pela exequente, tenho que também não assiste razão à executada, considerando que o pedido de extinção do processo ocorreu quando já havia manifestação da credora nos autos, concernente ao andamento do feito executivo. Destarte, sendo vedada a instrução em exceção de pré-executividade, a rejeição da peça é medida que se impõe. ISTO POSTO, rejeito a presente exceção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento da execução. Intimem-se, via DJe e através do Portal. Empós, aguarde-se o decurso do prazo prescricional (id 56292751). Deixo de fixar honorários em razão da natureza do incidente e pelo prosseguimento da execução. Expedientes Necessários. Crato/CE, 1 de abril de 2025 José Batista de Andrade Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 197452129

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197452129

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197452129

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em 13/10/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Decorrido prazo de RAMIRO BECKER em 29/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 22/09/2025. Documento: 174840313

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(48)