Cumprimento de sentença 3000374-66.2023.8.06.0017 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000374-66.2023.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ANTONIA VERONEIDE OLIVEIRA DE ARAUJO REU: FRANCISCO GONÇALVES SIQUEIRA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000374-66.2023.8.06.0017 Cuida-se de cumprimento de sentença, em que figuram como partes Antonia Veroneide Oliveira de Araujo (exequente) e Francisco Gonçalves Siqueira (executado), ambos devidamente qualificados nos autos. Intimado para realizar o pagamento voluntário, o executado apresentou embargos à execução (ID 115377145), requerendo que os embargos fossem aceitos com efeito suspensivo em razão do ajuizamento de ação rescisória em face da sentença rescindenda. Alegou inexigibilidade do título executivo judicial, excesso de execução e, subsidiariamente, requereu a intimação da exequente para informar se aceita o parcelamento do valor da execução, nos termos do art. 916 do CPC. Manifestação da autora apresentada no ID 90509993, em que sustenta que não há garantia do juízo para o recebimento dos embargos à execução e para a concessão de efeito suspensivo aos embargos; que a propositura de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, nos termos do art. 969 do CPC; que o parcelamento da execução não se aplica ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 916, parágrafo 7º do CPC; que o embargante alega excesso de execução, contudo, não informa qual seria o valor correto; por isso, tendo em vista a interposição dos embargos meramente protelatório, requer a condenação do embargante em litigância de má-fé. Vieram os autos conclusos. Decido, por sentença (FONAJE n. 143). Inicialmente, necessário ressaltar a imprescindibilidade dos pressupostos necessários para o oferecimento dos Embargos à Execução no rito da Lei nº 9.099/95, dentre eles a necessidade de prévia garantia do juízo Embora o Código de Processo Civil dispense a garantia do juízo para a impugnação a execução de título extrajudicial, tal regra é inaplicável aos Juizados Especiais, ante o princípio da especialidade, haja vista o comando expresso contido no dispositivo legal supramencionado, que trata a penhora como pressuposto para o oferecimento dos embargos à execução no procedimento regido pela Lei nº 9.099/95, nos termos do artigo 53, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Nesse contexto, foi editado o Enunciado 117 do Fonaje, que diz: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). Vejamos o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE. GARANTIA EXIGÍVEL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §1° DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013628-25.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 17.08.2020) (grifei) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O DISPOSTO NO ART. 914 DO CPC É INAPLICÁVEL AO RITO DA LEI 9.099/95. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE PENHORA PARA QUE O DEVEDOR POSSA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95). APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. GARANTIA DO JUÍZO COMO REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO RECEBEU OS EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO." (Recurso Cível, Nº 71009548892, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 20-10-2020). (grifou-se) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 53, §1º, DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3. O §1º, do art. 53, da Lei n.º 9.099/95 estabelece que, depois de efetivada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. Assim, consoante os ditames da Lei n.º 9.099/95, a penhora constitui pressuposto para oferecimento dos embargos. 4. Nesse contexto, dispõe o Enunciado 117 do FONAJE que: ?É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial?. 5. Tendo em vista a disposição legal expressa no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não se aplicam as regras do CPC ao presente feito. (...)." (TJDF - Acórdão 1287500, Terceira Turma Recursal, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Julgamento em 30/09/2020, Publicação em 14/10/2020). (grifou-se) No caso, a parte executada não garantiu o juízo para a apresentação da insurgência, pressuposto necessário à apreciação da peça processual oferecida. Ademais, tendo em vista que não foi aventada nenhuma tese de ordem pública passível de recebimento como exceção de pré-executividade, a peça será rejeitada de pronto. Quanto ao pedido da parte embargada para condenação em litigância de má-fé, este não merece acolhimento, uma vez que é direito da parte executada apresentar embargos à execução quando intimada para realizar o pagamento voluntário, sendo ele acolhido ou não. Ante o exposto, extingo os Embargos à Execução, pela ausência de condição de procedibilidade (segurança do juízo) apresentado pelo executado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito ao prosseguimento da execução. Sem custas e honorários, em face do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se, registre-se e intimem-se. Fortaleza/CE, 01 de janeiro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto juiz de direito

17/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 197906613

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197906613

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197906613

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196342663

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196342663

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 196107372

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 196107372

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196107372

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(34)