Procedimento Comum Cível 0899493-81.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPosturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2014

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 181897058

11/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 181897058

11/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 181897058

11/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 181897058

11/11/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 181897058

10/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 181897058

10/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 181897058

10/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 181897058

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181897058

07/11/2025, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181897058

07/11/2025, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181897058

07/11/2025, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181897058

07/11/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 15:31

Conclusos para despacho

28/07/2025, 08:37

Todas as movimentações(280)

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 181897058

11/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 181897058

11/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 181897058

11/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 181897058

11/11/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 181897058

10/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 181897058

10/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 181897058

10/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 181897058

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181897058

07/11/2025, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181897058

07/11/2025, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181897058

07/11/2025, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181897058

07/11/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 15:31

Conclusos para despacho

28/07/2025, 08:37

Juntada de outros documentos

28/07/2025, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 09:13

Conclusos para despacho

03/02/2025, 15:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:35

Decorrido prazo de RENAN MONT ALVERNE AGUIAR em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 01:42

Decorrido prazo de LORENA GRANGEIRO DE LUCENA TORRES em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 01:42

Decorrido prazo de MAYARA DE LIMA PAULO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 01:42

Decorrido prazo de MARX ANTONIO TEIXEIRA SEGUNDO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 01:41

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 15:11

Juntada de documento de comprovação

24/10/2024, 14:24

Juntada de petição

24/10/2024, 13:46

Juntada de petição

24/10/2024, 13:42

Conclusos para despacho

22/10/2024, 09:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 03:37

Decorrido prazo de RENAN MONT ALVERNE AGUIAR em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 03:04

Decorrido prazo de MARX ANTONIO TEIXEIRA SEGUNDO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 03:04

Decorrido prazo de LORENA GRANGEIRO DE LUCENA TORRES em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 03:04

Decorrido prazo de MAYARA DE LIMA PAULO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 03:04

Decorrido prazo de LEONARDO BARBOSA PEREIRA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 03:04

Decorrido prazo de RENAN MONT ALVERNE AGUIAR em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 03:04

Decorrido prazo de LORENA GRANGEIRO DE LUCENA TORRES em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 03:04

Decorrido prazo de MAYARA DE LIMA PAULO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 03:04

Decorrido prazo de MARX ANTONIO TEIXEIRA SEGUNDO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 03:04

Decorrido prazo de LEONARDO BARBOSA PEREIRA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 03:04

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105574414

30/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105574414

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: EDSON MATOS FEITOSA e outros DESPACHO Autos à SEJUD para dar ciência às partes da data e horário designado em petição de id. 99109808 para início da perícia, conforme regra prevista no art. 474 do CPC. A seguir, autos conclusos na atividade despacho. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0899493-81.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Posturas Municipais] MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105574414

26/09/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 11:30

Conclusos para despacho

20/08/2024, 11:48

Juntada de petição

20/08/2024, 11:45

Juntada de Petição de diligência

16/08/2024, 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2024, 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2024, 14:39

Expedição de Mandado.

09/08/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2024, 19:16

Juntada de Petição de diligência

07/03/2024, 19:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 01:56

Conclusos para despacho

12/01/2024, 10:15

Juntada de petição

12/01/2024, 10:14

Decorrido prazo de RENAN MONT ALVERNE AGUIAR em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:57

Decorrido prazo de MAYARA DE LIMA PAULO em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:57

Decorrido prazo de LEONARDO BARBOSA PEREIRA em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:57

Decorrido prazo de MARX ANTONIO TEIXEIRA SEGUNDO em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:57

Decorrido prazo de LORENA GRANGEIRO DE LUCENA TORRES em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 01:18

Publicado Intimação em 22/11/2023. Documento: 71743416

22/11/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2023, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 71743416

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: EDSON MATOS FEITOSA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 0899493-81.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Posturas Municipais] MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Trata-se os autos de ação demolitó

21/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71743416

20/11/2023, 15:27

Expedição de Mandado.

20/11/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 15:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:32

Decorrido prazo de LORENA GRANGEIRO DE LUCENA TORRES em 23/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:54

Decorrido prazo de RENAN MONT ALVERNE AGUIAR em 23/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:54

Decorrido prazo de MAYARA DE LIMA PAULO em 23/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:54

Decorrido prazo de MARX ANTONIO TEIXEIRA SEGUNDO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:41

Conclusos para despacho

23/05/2023, 17:38

Juntada de certidão

23/05/2023, 17:38

Juntada de certidão

23/05/2023, 17:37

Juntada de Petição de petição (outras)

22/05/2023, 07:18

Juntada de Petição de petição (outras)

20/05/2023, 11:16

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0899493-81.2014.8.06.0001. Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Ré: EDSON MATOS FEITOSA e outros Valor da Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3492.8017 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte

15/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

15/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 18:18

Decorrido prazo de Francisco Romano Ponte Araújo em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 04:26

Juntada de petição

16/03/2023, 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2023, 19:16

Juntada de Petição de diligência

15/03/2023, 19:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2023, 09:30

Expedição de Mandado.

05/03/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 17:15

Conclusos para despacho

09/12/2022, 10:09

Mov. [178] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 16:40

Mov. [177] - Encerrar análise

22/08/2022, 11:14

Mov. [176] - Encerrar documento - restrição

22/08/2022, 11:13

Mov. [175] - Encerrar documento - restrição

22/08/2022, 11:13

Mov. [174] - Encerrar documento - restrição

22/08/2022, 11:13

Mov. [173] - Encerrar documento - restrição

22/08/2022, 11:12

Mov. [172] - Encerrar documento - restrição

22/08/2022, 11:12

Mov. [171] - Encerrar documento - restrição

22/08/2022, 11:12

Mov. [170] - Concluso para Despacho

09/08/2022, 17:40

Mov. [169] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02266918-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 02/08/2022 11:13

02/08/2022, 11:27

Mov. [168] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

01/08/2022, 10:12

Mov. [167] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0577/2022 Data da Publicação: 27/07/2022 Número do Diário: 2893

27/07/2022, 00:08

Mov. [166] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2022, 11:51

Mov. [165] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

25/07/2022, 11:15

Mov. [164] - Documento Analisado

25/07/2022, 11:15

Mov. [163] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2022, 18:03

Mov. [162] - Concluso para Despacho

29/04/2022, 15:43

Mov. [161] - Encerrar documento - restrição

20/04/2022, 08:05

Mov. [160] - Encerrar documento - restrição

20/04/2022, 08:04

Mov. [159] - Encerrar documento - restrição

20/04/2022, 08:04

Mov. [158] - Petição

04/04/2022, 15:20

Mov. [157] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

28/03/2022, 16:40

Mov. [156] - Documento: OFICIAL DE JUSTIÇA - Certidão Genérica

28/03/2022, 16:39

Mov. [155] - Documento

28/03/2022, 15:12

Mov. [154] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/051171-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/03/2022 Local: Oficial de justiça - VERA ROUQUAYROL

14/03/2022, 08:53

Mov. [153] - Documento Analisado

14/03/2022, 08:51

Mov. [152] - Mero expediente: Intime-se o Francisco Romano Ponte Araujo para, no prazo de quinze dias, manifestar-se acerca das petições 276/278 e 279.

11/03/2022, 15:46

Mov. [151] - Concluso para Despacho

01/02/2022, 15:22

Mov. [150] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01848736-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/02/2022 14:15

01/02/2022, 14:37

Mov. [149] - Encerrar análise

27/01/2022, 12:34

Mov. [148] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01308532-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/01/2022 11:42

27/01/2022, 12:00

Mov. [147] - Encerrar documento - restrição

25/01/2022, 09:51

Mov. [146] - Encerrar documento - restrição

25/01/2022, 09:51

Mov. [145] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

21/01/2022, 11:29

Mov. [144] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0027/2022 Data da Publicação: 18/01/2022 Número do Diário: 2764

17/01/2022, 21:03

Mov. [143] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/01/2022, 10:37

Mov. [142] - Certidão emitida

14/01/2022, 10:16

Mov. [141] - Documento Analisado

14/01/2022, 10:16

Mov. [140] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários periciais apresentada às páginas 263/265. Expedientes SEJUD: intimação Município de Fortaleza (via portal); intimação parte requerida (via DJe.).

11/01/2022, 14:44

Mov. [139] - Certidão emitida

13/12/2021, 12:46

Mov. [138] - Documento

13/12/2021, 12:46

Mov. [137] - Concluso para Despacho

11/12/2021, 08:37

Mov. [136] - Documento

09/12/2021, 10:58

Mov. [135] - Documento

09/12/2021, 09:33

Mov. [134] - Petição

09/12/2021, 09:31

Mov. [133] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/218262-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/12/2021 Local: Oficial de justiça - VERA ROUQUAYROL

07/12/2021, 08:53

Mov. [132] - Documento Analisado

07/12/2021, 08:50

Mov. [131] - Mero expediente: Considerando os quesitos apresentados pelas partes às páginas 254/256 e 259/260, intime-se o perito Francisco Romano Ponte Araújo para apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Expediente necessário.

06/12/2021, 15:27

Mov. [130] - Concluso para Despacho

06/12/2021, 11:50

Mov. [129] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02480233-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/12/2021 18:49

03/12/2021, 19:09

Mov. [128] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

12/11/2021, 12:56

Mov. [127] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0525/2021 Data da Publicação: 11/11/2021 Número do Diário: 2732

10/11/2021, 21:30

Mov. [126] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01451609-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/11/2021 09:41

10/11/2021, 09:53

Mov. [125] - Certidão emitida

08/11/2021, 15:28

Mov. [124] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2021, 14:35

Mov. [123] - Documento Analisado

08/11/2021, 14:05

Mov. [122] - Mero expediente: R.h. Intimem-se as partes para que indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º , Incisos II, III do Código de Processo Civil), empós, intime-se novamente o perito para apresentar proposta de honorários. Expedientes necessários.

04/11/2021, 17:51

Mov. [121] - Certidão emitida

20/10/2021, 16:24

Mov. [120] - Concluso para Despacho

15/10/2021, 12:10

Mov. [119] - Petição

14/10/2021, 15:06

Mov. [118] - Certidão emitida

11/10/2021, 13:26

Mov. [117] - Certidão emitida

10/10/2021, 16:48

Mov. [116] - Documento

10/10/2021, 16:48

Mov. [115] - Documento

10/10/2021, 16:44

Mov. [114] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/167475-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/10/2021 Local: Oficial de justiça - Adriana Teixeira Bezerra

23/09/2021, 08:09

Mov. [113] - Documento Analisado

23/09/2021, 08:07

Mov. [112] - Mero expediente: Cumpra-se o determinado na decisão de páginas 241/242.

20/09/2021, 09:00

Mov. [111] - Concluso para Despacho

17/09/2021, 16:20

Mov. [110] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2021, 16:57

Mov. [108] - Encerrar documento - restrição

20/01/2021, 19:41

Mov. [109] - Encerrar documento - restrição

20/01/2021, 19:41

Mov. [107] - Encerrar documento - restrição

20/01/2021, 19:41

Mov. [106] - Encerrar documento - restrição

20/01/2021, 19:41

Mov. [105] - Encerrar documento - restrição

20/01/2021, 19:41

Mov. [104] - Conclusão

14/01/2021, 13:29

Mov. [103] - Certidão emitida

14/01/2021, 10:18

Mov. [102] - Decurso de Prazo

14/01/2021, 10:18

Mov. [101] - Mero expediente: Recebidos hoje. Certifique-se o decurso de prazo do despacho de página 235, empós, concluso para decisão. Expedientes necessários.

16/12/2020, 18:22

Mov. [100] - Concluso para Despacho

14/12/2020, 16:51

Mov. [99] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0435/2020 Data da Publicação: 22/07/2020 Número do Diário: 2420

21/07/2020, 20:35

Mov. [98] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2020, 14:46

Mov. [97] - Mero expediente: R.h. Intimem-se os requeridos para, no prazo de quinze dias, manifestarem-se sobre a petição e documentos de páginas 201/222, desta feita através de seus representantes legais, conforme página 116. Expedientes necessários.

20/07/2020, 09:35

Mov. [96] - Concluso para Despacho

01/06/2020, 18:20

Mov. [95] - Certidão emitida

01/06/2020, 10:21

Mov. [94] - Encerrar documento - restrição

01/06/2020, 10:20

Mov. [93] - Decurso de Prazo

01/06/2020, 10:15

Mov. [92] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0011/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 2307

29/01/2020, 18:25

Mov. [91] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/01/2020, 14:05

Mov. [90] - Mero expediente: R.h. Intimem-se os requeridos para, no prazo de quinze dias, manifestarem-se sobre a petição e documentos de páginas 201/222, desta feita através de seus representantes legais, conforme páginas 95/96 e 116. Expedientes necessários.

10/01/2020, 09:58

Mov. [89] - Concluso para Despacho

19/07/2019, 15:38

Mov. [88] - Certidão emitida

19/07/2019, 10:25

Mov. [87] - Documento

19/07/2019, 10:25

Mov. [86] - Certidão emitida

30/06/2019, 11:35

Mov. [85] - Documento

30/06/2019, 11:35

Mov. [84] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/153547-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/07/2019 Local: Oficial de justiça - Alzira Rebouças Pinheiro Sampaio

26/06/2019, 18:33

Mov. [83] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/153546-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/06/2019 Local: Oficial de justiça - Sandra Andrea Aguiar Rego Barroa

26/06/2019, 18:33

Mov. [82] - Mero expediente: R.h. Intime-se a parte requerida para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a petição e documentos de páginas 201/222. Expedientes necessários.

26/06/2019, 16:19

Mov. [81] - Encerrar análise

10/01/2019, 16:03

Mov. [80] - Encerrar documento - restrição

30/12/2018, 00:45

Mov. [79] - Petição juntada ao processo

24/05/2018, 17:22

Mov. [78] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.18.00811376-4 Tipo da Petição: Ofício Data: 18/05/2018 10:11

23/05/2018, 13:25

Mov. [77] - Petição juntada ao processo

16/05/2018, 18:24

Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10261945-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/05/2018 14:44

16/05/2018, 16:25

Mov. [75] - Petição juntada ao processo

26/02/2018, 11:13

Mov. [74] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10092925-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 26/02/2018 05:44

26/02/2018, 05:46

Mov. [73] - Concluso para Despacho

02/08/2017, 12:40

Mov. [72] - Decurso de Prazo

02/08/2017, 12:39

Mov. [71] - Certidão emitida

19/05/2017, 04:37

Mov. [70] - Certidão emitida

09/05/2017, 18:05

Mov. [69] - Conclusão

09/05/2017, 15:29

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10200797-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/05/2017 14:22

08/05/2017, 23:52

Mov. [67] - Mero expediente: R.H.Abra-se nova vista ao Ministério Público.

08/05/2017, 12:58

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10199644-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/05/2017 09:22

08/05/2017, 11:39

Mov. [65] - Concluso para Despacho

08/05/2017, 11:00

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10197602-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/05/2017 12:35

05/05/2017, 22:52

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10196935-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/05/2017 09:59

05/05/2017, 17:16

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0151/2017 Data da Disponibilização: 03/05/2017 Data da Publicação: 04/05/2017 Número do Diário: 1663 Página: 446/448

04/05/2017, 10:26

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/05/2017, 09:12

Mov. [60] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2017, 15:50

Mov. [59] - Petição juntada ao processo

11/04/2017, 10:24

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10154683-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/04/2017 10:47

10/04/2017, 23:15

Mov. [57] - Certidão emitida

14/03/2017, 10:57

Mov. [56] - Concluso para Despacho

09/03/2017, 12:30

Mov. [55] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10098197-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/03/2017 00:54

09/03/2017, 03:40

Mov. [54] - Certidão emitida

06/03/2017, 05:50

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0075/2017 Data da Disponibilização: 02/03/2017 Data da Publicação: 03/03/2017 Número do Diário: 1623 Página: 13/14

03/03/2017, 09:49

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2017, 13:52

Mov. [51] - Certidão emitida

24/02/2017, 13:30

Mov. [50] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação e documentos de páginas 100/172, no prazo legal.Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público.Expedientes necessários.

23/02/2017, 10:06

Mov. [49] - Concluso para Despacho

22/02/2017, 10:33

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10078186-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/02/2017 21:02

22/02/2017, 04:56

Mov. [47] - Certidão emitida

29/11/2016, 09:52

Mov. [46] - Expedição de Edital

01/11/2016, 16:45

Mov. [45] - Mero expediente: Recebidos hoje.Acolho o pedido formulado à página 94.Cite-se a parte requerida por edital, com o prazo de vinte dias, nos termos do artigo 256, I do Código de Processo Civil, resguardando-se o previsto no seu artigo 258.Expedientes necessários.

31/10/2016, 17:20

Mov. [44] - Conclusão

26/04/2016, 19:25

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10166209-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/04/2016 08:46

19/04/2016, 09:25

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10159242-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/04/2016 10:19

14/04/2016, 11:18

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0077/2016 Data da Publicação: 11/04/2016 Data da Disponibilização: 08/04/2016 Número do Diário: 1415 Página: 288/291

11/04/2016, 13:44

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0077/2016 Teor do ato: Recebidos hoje.Intime-se o Município de Fortaleza, para se manifestar sobre Certidão de página 89.Expedientes necessários. Advogados(s): Fernanda Maria Diogenes de Menezes Oliveira (OAB 15775/CE)

07/04/2016, 10:06

Mov. [39] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se o Município de Fortaleza, para se manifestar sobre Certidão de página 89.Expedientes necessários.

06/04/2016, 10:27

Mov. [38] - Concluso para Despacho

01/04/2016, 12:37

Mov. [37] - Certidão emitida

15/03/2016, 13:34

Mov. [36] - Mandado

15/03/2016, 13:31

Mov. [35] - Certidão emitida

09/03/2016, 17:14

Mov. [34] - Mandado

09/03/2016, 12:31

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10097982-9 Tipo da Petição: Denunciação da Lide Data: 07/03/2016 15:44

07/03/2016, 19:52

Mov. [32] - Expedição de Mandado

29/01/2016, 19:38

Mov. [31] - Expedição de Mandado

29/01/2016, 19:38

Mov. [30] - Mero expediente: R.H. Renove-se os expedientes de páginas 64 e 65, desta feita, com urgência. Expedientes necessários.

25/01/2016, 11:22

Mov. [29] - Concluso para Despacho

15/01/2016, 17:06

Mov. [28] - Certidão emitida

28/10/2015, 09:54

Mov. [27] - Mandado

28/10/2015, 09:52

Mov. [26] - Certidão emitida

28/10/2015, 09:52

Mov. [25] - Mandado

28/10/2015, 09:49

Mov. [24] - Expedição de Mandado

02/10/2015, 15:12

Mov. [23] - Expedição de Mandado

02/10/2015, 15:12

Mov. [22] - Mero expediente: R.H. Citem-se os promovidos, conforme o endereço informado à página 59. Expedientes necessários.

08/09/2015, 10:27

Mov. [21] - Concluso para Despacho

10/08/2015, 19:45

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10312628-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/08/2015 09:41

10/08/2015, 09:54

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0332/2015 Data da Disponibilização: 10/07/2015 Data da Publicação: 13/07/2015 Número do Diário: 1243 Página: 223/224

12/07/2015, 19:20

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0332/2015 Teor do ato: Recebidos hoje.Defiro o pedido de suspensão de prazo por 60 (sessenta) dias, a fim de realizar diligências administrativas, conforme a petição referente à página 55. Expedientes necessários. Advogados(s): Fernanda Maria Diogenes de Menezes Oliveira (OAB 15775/CE)

09/07/2015, 07:19

Mov. [17] - Mero expediente: Recebidos hoje.Defiro o pedido de suspensão de prazo por 60 (sessenta) dias, a fim de realizar diligências administrativas, conforme a petição referente à página 55. Expedientes necessários.

30/06/2015, 15:26

Mov. [16] - Concluso para Despacho

29/06/2015, 19:11

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10241050-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/06/2015 08:36

25/06/2015, 09:00

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0297/2015 Data da Disponibilização: 22/06/2015 Data da Publicação: 23/06/2015 Número do Diário: 1229 Página: 247/248

23/06/2015, 08:49

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0297/2015 Teor do ato: Recebidos hoje. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as certidões de páginas 47 e 50, no prazo legal. Expedientes necessários. Advogados(s): Fernanda Maria Diogenes de Menezes Oliveira (OAB 15775/CE)

19/06/2015, 11:51

Mov. [12] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as certidões de páginas 47 e 50, no prazo legal. Expedientes necessários.

15/06/2015, 13:45

Mov. [11] - Concluso para Despacho

11/06/2015, 19:00

Mov. [10] - Certidão emitida

13/02/2015, 14:15

Mov. [9] - Mandado

13/02/2015, 14:15

Mov. [8] - Encerrar documento - restrição

17/12/2014, 10:47

Mov. [7] - Certidão emitida

17/12/2014, 10:46

Mov. [6] - Mandado

17/12/2014, 10:44

Mov. [5] - Expedição de Mandado

20/10/2014, 17:10

Mov. [4] - Expedição de Mandado

20/10/2014, 17:09

Mov. [3] - Citação: notificação/R.H. Vistos etc. Citem-se, nos termos da Lei. Expedientes necessários.

17/10/2014, 14:31

Mov. [2] - Conclusão

15/10/2014, 13:43

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

15/10/2014, 13:43

Documentos

Despacho

•05/11/2025, 15:31

Despacho

•16/07/2025, 10:39

Despacho

•24/10/2024, 15:11

Despacho

•25/09/2024, 11:30

Despacho

•01/08/2024, 19:58

Decisão

•10/11/2023, 16:32

Despacho

•09/02/2023, 17:15

Documentos Diversos

•22/07/2022, 18:03

Despacho de Mero Expediente

•11/03/2022, 15:46

Despacho de Mero Expediente

•11/01/2022, 14:44

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2021, 15:27

Despacho de Mero Expediente

•04/11/2021, 17:51

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2021, 09:00

Documentos Diversos

•10/06/2021, 16:57

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2020, 18:22

Todos os documentos(28)

Despacho

•05/11/2025, 15:31

Despacho

•16/07/2025, 10:39

Despacho

•24/10/2024, 15:11

Despacho

•25/09/2024, 11:30

Despacho

•01/08/2024, 19:58

Decisão

•10/11/2023, 16:32

Despacho

•09/02/2023, 17:15

Documentos Diversos

•22/07/2022, 18:03

Despacho de Mero Expediente

•11/03/2022, 15:46

Despacho de Mero Expediente

•11/01/2022, 14:44

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2021, 15:27

Despacho de Mero Expediente

•04/11/2021, 17:51

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2021, 09:00

Documentos Diversos

•10/06/2021, 16:57

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2020, 18:22

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2020, 09:35

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2020, 09:58

Despacho de Mero Expediente

•26/06/2019, 16:19

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2017, 12:58

Documentos Diversos

•27/04/2017, 15:50

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2017, 10:06

Despacho de Mero Expediente

•31/10/2016, 17:20

Despacho de Mero Expediente

•06/04/2016, 10:27

Despacho de Mero Expediente

•25/01/2016, 11:22

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2015, 10:27

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 15:26

Despacho de Mero Expediente

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