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Procedimento Comum CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 178610752

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 178610752

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178610752

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 01/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 168689679

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(36)