Procedimento Comum Cível 0185155-07.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0185155-07.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/01/2025, 13:09

Transitado em Julgado em 12/12/2024

10/01/2025, 13:08

Juntada de Certidão

10/01/2025, 13:08

Decorrido prazo de CAIO CESAR VIEIRA ROCHA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:37

Decorrido prazo de ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:37

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:37

Decorrido prazo de DEBORAH SALES BELCHIOR em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:37

Decorrido prazo de MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:37

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:39

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 12:49

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124728112

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0185155-07.2018.8.06.0001. AUTOR: MARIA IRACILDA DE BRITO CAVALCANTEREU: ITAU UNIBANCO S.A. S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação movida por Maria Iracilda de Brito Cavalcante em face de Banco Itaú BMG (Banco Itaú BMG Consignado S/A). Aduz, em síntese, que é aposentada e que foi informada que a sua margem para empréstimo consignado estava comprometida com o banco promovido. Sustenta que o contrato está eivado de ilegalidade por se tratar de pessoa analfabeta e de idade avançada, devendo o contrato ser assinado a rogo por pessoas civilmente identificadas. Pretende, em Juízo, a concessão de tutela de urgência, declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Indeferi o pedido liminar, ordenei a citação do promovido e concedi à autora os benefícios da tramitação prioritária por motivo de idade e gratuidade judiciária (id 116436554). Em sua contestação, o promovido, em suma, argui preliminares de conexão, incompetência territorial, carência de ação por falta de interesse, multiplicidade de ações movida pelo advogado da autora. No mérito, afirma regularidade da contratação, validade do contrato, valor liberado em favor da parte autora, litigância de má-fé, ausência de danos materiais e morais, necessidade de apresentação de extrato bancário. Ao fim, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Não houve composição civil em audiência designada para este desiderato. A autora apresentou réplica. A ação foi julgada extinta sem resolução de mérito conforme sentença id 116441769, que restou anulada nos termos do acórdão id 116443269. Após devolução dos autos para esta Unidade, foi ordenada intimação das partes para dizer sobre provas a produzir (id 116442522). A promovida pleiteou a produção de prova oral e documental, o que foi deferido (id 116443231). A autora nada requereu ou apresentou. Em audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal da autora (id 116443239), registrado em mídia (id 116443241). Alegações finais da autora no id 116443256 e do promovido no id 116443255. Vieram-me os autos concluso para julgamento. É o relatório. 2. Fundamentação Feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 355, I, do CPC/15. É certo que o tema aqui tratado - contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta - é objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas inaugurado perante a Corte Alencarina, cuja admissão é causa de suspensão processual ex vi do art. 313, IV, do CPC/15. Não obstante, a matéria já é alvo de discussão no âmbito do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que assim decidiu: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. CAUSA-PILOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO A ROGO POR PESSOA ANALFABETA NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. 1. Controvérsia acerca da validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo na presença de duas testemunhas. 2. Julgamento de IRDR a respeito desse tema no Tribunal de origem, tendo-se firmado tese nos seguintes termos: "É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil". 4. Acórdão recorrido fundamentado em matéria de direito federal, especialmente no art. 595 do Código Civil, que tem a seguinte redação: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". 5. Julgamento na origem pela improcedência do pedido de anulação, sob o fundamento de validade da contratação a rogo, com duas testemunhas. 6. Necessidade de formação de precedente qualificado a respeito desse tema no âmbito deste Tribunal Superior, a fim de preservar a missão constitucional deste Tribunal Superior como Corte de vértice em matéria de interpretação da lei federal. 7. Questão federal afetada: "Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". 8. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (STJ - ProAfR no REsp n. 1.943.178/CE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021.) No respectivo acórdão restou consignado "Noutro passo, relativamente à suspensão de processos, entendo prudente determinar a suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau de jurisdição." Portanto, prosseguirei no julgamento da causa. O promovido argui preliminar de conexão em face do ajuizamento das ações n.º 01851481520188060001, 01851525220188060001, 014514201820188060001 e 01851464520188060001. O argumento não merece prosperar. É que, apesar de envolver as mesmas partes, cada ação discute um contrato distinto. Com efeito, a presente ação versa sobre o contrato n.º 588652704, enquanto a ação n.º 0185148-15.2018.8.06.0001 trata do contrato 580455287, a ação n.º 0185152-52.2018.8.06.0001 versa sobre o contrato 588413106 e a ação n.º 0185146-45.2018.8.06.0001 cuida do contrato 574447249. Acrescento, por oportuno, que a numeração 01451420-18.2018.8.06.0001 não foi suficiente para localizar o respectivo processo. Ausente identidade de pedido ou causa de pedir, não há o que se cogitar de conexão, de sorte que indefiro a preliminar arguida. Prossegue o demandado arguindo preliminar de incompetência territorial afirmando que a demanda foi ajuizada em Comarca diversa do domicílio da autora. Trata-se de demanda consumerista, em que é dado ao consumidor eleger o foro de seu domicílio ou do promovido bem como o do local da contratação ou de onde deva ser cumprida a obrigação. Por isso, rejeito a preliminar suscitada. O demandado ainda argui carência de ação por falta de interesse de agir ao argumento de que pelo autor não foi demonstrada qualquer forma de tentativa de resolução extrajudicial e a consequente resistência/demora da requerida. Em demandas como a presente é desnecessário o prévio exaurimento da via extrajudicial como condição para provocação da atividade jurisdicional. Não havendo o que se cogitar de falta de interesse de agir, rejeito a preliminar suscitada. Por fim, argui multiplicidade de ações ajuizadas pelo mesmo advogado envolvendo empréstimo consignado com iniciais idênticas e mesmo público-alvo. O promovido não traz algum indício de participação da autora nesses fatos nem comprovou eventual multiplicidade de demandas. De outra banda, não compete ao Judiciário apurar eventuais faltas disciplinares imputadas aos advogados. Não há outras questões preliminares. Passo, assim, à análise do meritum causae. Ressalto, de logo, que a presente demanda será apreciada à luz do microssistema do CDC, conforme Súmula 297, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que assim reza: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Vejo que a demanda versa sobre a responsabilidade por cobranças decorrentes de contrato firmado por pessoa analfabeta. O promovido apresentou, dentre outros documentos, cédula de crédito bancário n.º 588652704 com impressão digital da autora (fl. 03 do id 116441726), assinada a rogo e subscrita por testemunhas. Sobre o tema, convém trazer à colação o entendimento firmado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0630366-67.2019.8.06.0000, a que se deve obediência. Segue a ementa: "Ementa: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000, com afetação à Apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, a requerimento da parte suscitante, e nos termos do voto do Relator, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, após deliberar o mérito da questão controvertida debatida, em adotar, nos termos do artigo 978 do Código de Processo Civil, a seguinte tese: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, § único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga-se improvida a apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa-piloto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo-se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores: Emanuel Leite Albuquerque (presidindo a sessão), Vera Lúcia Correia Lima, Durval Aires Filho, Francisco Darival Beserra Primo, Francisco Bezerra Cavalcante (Relator), Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura, Raimundo Nonato Silva Santos,, Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Francisco Mauro Ferreira Liberado, Francisco Luciano Lima Rodrigues, Maria do Livramento Alves Magalhães e José Ricardo Vidal Patrocínio. Ausentes justificadamente as Desembargadoras Maria Vilauba Fausto Lopes e Maria de Fátima de Melo Loureiro. Fortaleza-Ce, 21 de Setembro de 2020. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Presidindo a sessão do Órgão FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator." (TJCE - 0630366-67.2019.8.06.0000 Visualizar inteiro teor Visualizar ementa sem formatação Classe/Assunto: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas / Empréstimo consignado Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Comarca: Piquet Carneiro Órgão julgador: Seção de Direito Privado Data do julgamento: 21/09/2020 Data de publicação: 22/09/2020) Nos negócios jurídicos em geral, a boa fé se presume. Apenas a má fé necessita de comprovação. In casu, a autora não demonstrou elemento que permitisse concluir pela existência de algum vício de consentimento. Com efeito, a prova documental que acompanha os autos conduz à conclusão pela regularidade da contratação. Ademais, durante a audiência de instrução a autora confirmou a realização do empréstimo, que estava acompanhada de uma filha e o recebimento do respectivo valor. A contratação, portanto, é válida, o que inevitavelmente conduz à improcedência desta ação. Não há, assim, ilicitude a se imputar ao promovido. Portanto, não merece prosperar a pretensão autoral. Por fim, entendo que não se configurou litigância de má-fé, não passando a presente demanda de mera manifestação do exercício do direito de ação. 3. Dispositivo Em face do exposto, rejeito as preliminares de contestação ao passo em que resolvo o mérito da vexata quaestio, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Ritos, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral, em todos os seus termos. Indefiro o pedido de sancionamento da autora por ato de litigância de má-fé. Condeno a promovente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15. Deferi à parte autora o benefício da gratuidade judiciária, de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. P. R. I. Transitada em julgado, arquivar com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 124728112

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124728112

18/11/2024, 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 23:23

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/11/2024, 23:23

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/11/2024, 23:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0185155-07.2018.8.06.0001. AUTOR: MARIA IRACILDA DE BRITO CAVALCANTEREU: ITAU UNIBANCO S.A. S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação movida por Maria Iracilda de Brito Cavalcante em face de Banco Itaú BMG (Banco Itaú BMG Consignado S/A). Aduz, em síntese, que é aposentada e que foi informada que a sua margem para empréstimo consignado estava comprometida com o banco promovido. Sustenta que o contrato está eivado de ilegalidade por se tratar de pessoa analfabeta e de idade avançada, devendo o contrato ser assinado a rogo por pessoas civilmente identificadas. Pretende, em Juízo, a concessão de tutela de urgência, declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Indeferi o pedido liminar, ordenei a citação do promovido e concedi à autora os benefícios da tramitação prioritária por motivo de idade e gratuidade judiciária (id 116436554). Em sua contestação, o promovido, em suma, argui preliminares de conexão, incompetência territorial, carência de ação por falta de interesse, multiplicidade de ações movida pelo advogado da autora. No mérito, afirma regularidade da contratação, validade do contrato, valor liberado em favor da parte autora, litigância de má-fé, ausência de danos materiais e morais, necessidade de apresentação de extrato bancário. Ao fim, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Não houve composição civil em audiência designada para este desiderato. A autora apresentou réplica. A ação foi julgada extinta sem resolução de mérito conforme sentença id 116441769, que restou anulada nos termos do acórdão id 116443269. Após devolução dos autos para esta Unidade, foi ordenada intimação das partes para dizer sobre provas a produzir (id 116442522). A promovida pleiteou a produção de prova oral e documental, o que foi deferido (id 116443231). A autora nada requereu ou apresentou. Em audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal da autora (id 116443239), registrado em mídia (id 116443241). Alegações finais da autora no id 116443256 e do promovido no id 116443255. Vieram-me os autos concluso para julgamento. É o relatório. 2. Fundamentação Feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 355, I, do CPC/15. É certo que o tema aqui tratado - contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta - é objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas inaugurado perante a Corte Alencarina, cuja admissão é causa de suspensão processual ex vi do art. 313, IV, do CPC/15. Não obstante, a matéria já é alvo de discussão no âmbito do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que assim decidiu: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. CAUSA-PILOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO A ROGO POR PESSOA ANALFABETA NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. 1. Controvérsia acerca da validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo na presença de duas testemunhas. 2. Julgamento de IRDR a respeito desse tema no Tribunal de origem, tendo-se firmado tese nos seguintes termos: "É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil". 4. Acórdão recorrido fundamentado em matéria de direito federal, especialmente no art. 595 do Código Civil, que tem a seguinte redação: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". 5. Julgamento na origem pela improcedência do pedido de anulação, sob o fundamento de validade da contratação a rogo, com duas testemunhas. 6. Necessidade de formação de precedente qualificado a respeito desse tema no âmbito deste Tribunal Superior, a fim de preservar a missão constitucional deste Tribunal Superior como Corte de vértice em matéria de interpretação da lei federal. 7. Questão federal afetada: "Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". 8. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (STJ - ProAfR no REsp n. 1.943.178/CE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021.) No respectivo acórdão restou consignado "Noutro passo, relativamente à suspensão de processos, entendo prudente determinar a suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau de jurisdição." Portanto, prosseguirei no julgamento da causa. O promovido argui preliminar de conexão em face do ajuizamento das ações n.º 01851481520188060001, 01851525220188060001, 014514201820188060001 e 01851464520188060001. O argumento não merece prosperar. É que, apesar de envolver as mesmas partes, cada ação discute um contrato distinto. Com efeito, a presente ação versa sobre o contrato n.º 588652704, enquanto a ação n.º 0185148-15.2018.8.06.0001 trata do contrato 580455287, a ação n.º 0185152-52.2018.8.06.0001 versa sobre o contrato 588413106 e a ação n.º 0185146-45.2018.8.06.0001 cuida do contrato 574447249. Acrescento, por oportuno, que a numeração 01451420-18.2018.8.06.0001 não foi suficiente para localizar o respectivo processo. Ausente identidade de pedido ou causa de pedir, não há o que se cogitar de conexão, de sorte que indefiro a preliminar arguida. Prossegue o demandado arguindo preliminar de incompetência territorial afirmando que a demanda foi ajuizada em Comarca diversa do domicílio da autora. Trata-se de demanda consumerista, em que é dado ao consumidor eleger o foro de seu domicílio ou do promovido bem como o do local da contratação ou de onde deva ser cumprida a obrigação. Por isso, rejeito a preliminar suscitada. O demandado ainda argui carência de ação por falta de interesse de agir ao argumento de que pelo autor não foi demonstrada qualquer forma de tentativa de resolução extrajudicial e a consequente resistência/demora da requerida. Em demandas como a presente é desnecessário o prévio exaurimento da via extrajudicial como condição para provocação da atividade jurisdicional. Não havendo o que se cogitar de falta de interesse de agir, rejeito a preliminar suscitada. Por fim, argui multiplicidade de ações ajuizadas pelo mesmo advogado envolvendo empréstimo consignado com iniciais idênticas e mesmo público-alvo. O promovido não traz algum indício de participação da autora nesses fatos nem comprovou eventual multiplicidade de demandas. De outra banda, não compete ao Judiciário apurar eventuais faltas disciplinares imputadas aos advogados. Não há outras questões preliminares. Passo, assim, à análise do meritum causae. Ressalto, de logo, que a presente demanda será apreciada à luz do microssistema do CDC, conforme Súmula 297, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que assim reza: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Vejo que a demanda versa sobre a responsabilidade por cobranças decorrentes de contrato firmado por pessoa analfabeta. O promovido apresentou, dentre outros documentos, cédula de crédito bancário n.º 588652704 com impressão digital da autora (fl. 03 do id 116441726), assinada a rogo e subscrita por testemunhas. Sobre o tema, convém trazer à colação o entendimento firmado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0630366-67.2019.8.06.0000, a que se deve obediência. Segue a ementa: "Ementa: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000, com afetação à Apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, a requerimento da parte suscitante, e nos termos do voto do Relator, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, após deliberar o mérito da questão controvertida debatida, em adotar, nos termos do artigo 978 do Código de Processo Civil, a seguinte tese: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, § único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga-se improvida a apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa-piloto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo-se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores: Emanuel Leite Albuquerque (presidindo a sessão), Vera Lúcia Correia Lima, Durval Aires Filho, Francisco Darival Beserra Primo, Francisco Bezerra Cavalcante (Relator), Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura, Raimundo Nonato Silva Santos,, Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Francisco Mauro Ferreira Liberado, Francisco Luciano Lima Rodrigues, Maria do Livramento Alves Magalhães e José Ricardo Vidal Patrocínio. Ausentes justificadamente as Desembargadoras Maria Vilauba Fausto Lopes e Maria de Fátima de Melo Loureiro. Fortaleza-Ce, 21 de Setembro de 2020. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Presidindo a sessão do Órgão FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator." (TJCE - 0630366-67.2019.8.06.0000 Visualizar inteiro teor Visualizar ementa sem formatação Classe/Assunto: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas / Empréstimo consignado Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Comarca: Piquet Carneiro Órgão julgador: Seção de Direito Privado Data do julgamento: 21/09/2020 Data de publicação: 22/09/2020) Nos negócios jurídicos em geral, a boa fé se presume. Apenas a má fé necessita de comprovação. In casu, a autora não demonstrou elemento que permitisse concluir pela existência de algum vício de consentimento. Com efeito, a prova documental que acompanha os autos conduz à conclusão pela regularidade da contratação. Ademais, durante a audiência de instrução a autora confirmou a realização do empréstimo, que estava acompanhada de uma filha e o recebimento do respectivo valor. A contratação, portanto, é válida, o que inevitavelmente conduz à improcedência desta ação. Não há, assim, ilicitude a se imputar ao promovido. Portanto, não merece prosperar a pretensão autoral. Por fim, entendo que não se configurou litigância de má-fé, não passando a presente demanda de mera manifestação do exercício do direito de ação. 3. Dispositivo Em face do exposto, rejeito as preliminares de contestação ao passo em que resolvo o mérito da vexata quaestio, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Ritos, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral, em todos os seus termos. Indefiro o pedido de sancionamento da autora por ato de litigância de má-fé. Condeno a promovente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15. Deferi à parte autora o benefício da gratuidade judiciária, de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. P. R. I. Transitada em julgado, arquivar com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

19/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIO CESAR VIEIRA ROCHA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEBORAH SALES BELCHIOR em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 11/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124728112

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 124728112

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124728112

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(25)