Procedimento Comum Cível 0241943-65.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0241943-65.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

17/12/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 13:05

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:37

Decorrido prazo de THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:37

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 128378999

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0241943-65.2023.8.06.0001. AUTOR: CLEMENTINO DA SILVA RODRIGUESREU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO, UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO D E S P A C H O Intimar embargado, por intermédio de seus advogados, para manifestação sobre os embargos de declaração (ID 127741903), no prazo de 05 dias. Publique-se, também, o despacho 127161300. Após decurso de prazo, retornem os autos conclusos para julgamento dos recursos. Intimação via DJe. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Tutela de Urgência]

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128378999

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128378999

06/12/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 16:26

Conclusos para decisão

28/11/2024, 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/11/2024, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 16:51

Conclusos para decisão

26/11/2024, 09:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/11/2024, 12:46

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124815608

21/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 14:59

Despacho

•05/12/2024, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0241943-65.2023.8.06.0001. AUTOR: CLEMENTINO DA SILVA RODRIGUESREU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO, UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Tutela de Urgência] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Clementino da Silva Rodrigues em face de Unimed Norte Nordeste Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico e Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda, todas qualificadas nos autos. Aduz o promovente que possuía contrato de prestação de serviço de saúde com a operadora CAMED, mas que a empresa transferiu sua cartela de clientes para a Unimed Norte Nordeste. Alega que no mês de julho de 2020 ficou impossibilitado de fazer uso do plano de saúde contratado em razão de as atividades da empresa terem sido suspensas. Que a suspensão vem se estendendo desde então, de modo que em outras ocasiões houve negativa de atendimento. Requerer a concessão da tutela de urgência para que seja determinado o imediato retorno aos atendimentos, confecção de cartão próprio da Unimed Fortaleza, bem como pugna pela reparação dos danos morais. Decisão interlocutória de ID. 115780256 deferiu a antecipação de tutela e determinou a citação das requeridas. A promovida Unimed Norte Nordeste apresentou contestação em ID. 115783627, alegando, preliminarmente, existência de coisa julgada. No mérito, sustentando que houve a suspensão apenas de apenas uma forma de cobertura dos atendimentos eletivos, por meio de intercâmbio com a Unimed Fortaleza, e que os atendimentos de urgência e emergência continuaram sendo prestados. Assim, sustenta a ausência de provas da negativa da operadora em realizar o atendimento, bem como impugna os danos materiais e morais pleiteados pelo autor. A requerida Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda apresentou contestação em ID. 15783645 alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que somente prestava serviços via intercâmbio aos clientes da Unimed Norte Nordeste e que esta não estava realizando os repasses de valores, razão pela qual os atendimentos eletivos foram suspensos. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e pela improcedência dos pedidos. Comunicada interposição de agravo de instrumento (ID. 115783658). Apresentada réplica às contestações (ID. 115783673). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Em ID.115784889 o promovente se manifestou informando o descumprimento da decisão liminar. Em seguida, foi informado o cumprimento da ordem judicial (ID. 124544601). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. Fundamentação Primeiramente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Unimed Fortaleza. Alega a promovida de ser pessoa jurídica distinta da Unimed Norte-Nordeste. Ocorre que ambas integram o mesmo conglomerado econômico e apresentam-se ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, não havendo como dissociar a responsabilidade solidária, como se pode extrair das disposições do art. 28, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não há como questionar a existência de uma rede de cooperativas UNIMED, ficando inclusive demonstrado na contestação que existe um intercâmbio de atendimento entre elas. Ainda que internamente o modo de operar seja pedindo prévia autorização dos serviços solicitados ou esperando o repasse financeiro, para o usuário, trata-se de uma mesma empresa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a responsabilidade deve ser solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência)". (STJ - REsp Nº 1.665.698 - CE)." Na mesma esteira de pensamento, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também entende incabível a alegação de ilegitimidade passiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO COMA UNIMED NORTE-NORDESTE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED FORTALEZA REJEITADA. COOPERATIVAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO AOS BENEFICIÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Fortaleza em face de decisão interlocutória que determinou a retomada dos serviços nos termos do contrato entabulado entre os agravados e a Unimed Norte-Nordeste. 2. A agravante defende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, eis que não lhe cabe autorizar ou desautorizar qualquer procedimento solicitado à Unimed Norte-Nordeste. 3. Contudo, tratando-se a Unimed de uma rede de cooperativas de âmbito nacional, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da Unimed Fortaleza, pois ambas, a Unimed Norte-Nordestee a de Fortaleza, são responsáveis, solidariamente, pelo atendimento da agravada. 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Decisão agravada mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com ovoto da Relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora(Agravo de Instrumento - 0636065-05.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a)MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/11/2021, data da publicação: 03/11/2021). Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A promovida Unimed Norte-Nordeste argui preliminar de coisa julgada, alegando que o autor já promoveu anteriormente ação idêntica em face das rés (Processo nº 3000106-61.2022.8.06.0012), com mesma causa de pedir, pedidos e as mesmas partes da presente demanda. Em análise aos autos do processo supramencionado, verifiquei que são distintos os pedidos formulados pela parte autora em ambas as demandas, pelo menos em parte. Vejam-se os pedidos que constam na exordial do processo nº 3000106-61.2022.8.06.0012: a) A concessão da Tutela de urgência para que as demandadas promovam o restabelecimento de suas atividades de maneira imediata para que o autor possa retornar ao seu normal atendimento, ou que seja então determinada que o Sistema Unimed integre o autor para ser atendido por alguma das cooperativas que opera na mesma abrangência territorial com a preservação do valor mensal atualmente cobrado ao autor, conforme pactuado no contrato vigente e do mesmo modo de atuação, ou seja, ambulatorial e hospitalar apartamento sem obstetrícia; b) Condene as rés a incorporar o autor a outra das cooperativas integrantes do grupo econômico UNIMED, preservadas as especificidades de valor da cobrança e modo de atuação do contrato anterior vigente, em consonância com a Resolução Operacional 2.530 da ANS; c) Condene a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais); Já os pedidos formulados na presente demanda foram os seguintes: (i) A concessão da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, determinando que: a. seja decretado a solidariedade das promovidas; b. que o atendimento passe a ser realizado diretamente pela UNIMED FORTALEZA nos mesmos termos do contrato elaborado com a UNIMED NORTE NORDESTE, ou seja, sem a intermediação da primeira promovida, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, sem prejuízo da responsabilização por outros danos a serem causados pela recusa injustificada da ré, após seja conformada por sentença definitiva de mérito; c. Determinar a confecção de Cartão próprio da UNIMED FORTALEZA para o devido atendimento, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, sem prejuízo da responsabilização por outros danos a serem causados pela recusa injustificada da ré, após seja conformada por sentença definitiva de mérito; (ii) Que seja julgado PROCEDENTE o pleito para que seja determinado a Migração do plano de saúde da Unimed Norte Nordeste para a Unimed Fortaleza, sem qualquer carência, bem como sem termo final temporal, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, com as mesmas coberturas, qualidade e benefícios, as quais o autor já faz jus; (iii) Pela CONDENAÇÃO das requeridas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao autor por danos morais lhes causados, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do evento danoso; Não obstante se assemelhem os pedidos, entendo que é o caso de reconhecer existência de coisa julgada tão somente em relação ao pedido de indenização por danos morais. Da documentação que consta nestes autos é possível identificar que as negativas de atendimento se deram até o ano de 2022, quando ainda tramitava a demanda no juizado especial, conforme documento de ID. 115780269. Logo, entendo que o pedido de indenização por danos morais e a causa de pedir são idênticos nas duas demandas. Assim, acolho, em parte, a aludida preliminar para declarar a coisa julgada em relação ao pedido de indenização por danos morais. Inicialmente, há de se salientar que a parte autora é consumidora, posto que destinatária final do serviço ofertado pela ré, qualificada como fornecedora, o que determina a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, como consagra a súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça que enuncia: "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Importante ressaltar que a lide há de ser interpretada sob a ótica consumerista e o Código de Defesa do Consumidor considera nulas as cláusulas contratuais que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A força vinculante dos contratos - princípio pacta sunt servanda - foi atenuada, à vista do disposto no art. 421 do Código Civil de 2002, sobretudo quando está envolvido interesse individual relacionado à própria vida humana. Nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Não é demais ressaltar que o objetivo primordial do contrato de plano de saúde é a garantia à saúde do beneficiário, consoante o Código de Defesa do Consumidor. Entendimento contrário fulminaria a natureza e o objetivo primordial do contrato celebrado. Outrossim, o plano ou seguro de saúde não pode, segundo o previsto no art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, impor obrigações abusivas que coloquem o consumidor em manifesta desvantagem. Pois bem, o cerne da questão discutida neste pleito diz respeito à suspensão de atendimentos aos beneficiários da Unimed Norte e Nordeste, que gerou, na prática, negativas de atendimento dos autores junto à rede credenciada; muito embora as mensalidades continuassem sendo regularmente cobradas. Em que pesem as razões de defesa apresentadas, entendo que não encontra amparo nas normas legais e regulamentares atinentes à espécie, tampouco na jurisprudência abalizada sobre o tema. In casu, há que se ressaltar que não pode o plano de saúde decidir deliberadamente pela suspensão dos atendimentos aos beneficiários correspondentes ao regime de intercâmbio. Com efeito, as estipulações contratuais dos planos de saúde não podem violar o princípio da razoabilidade, sob pena de incidirem na abusividade vedada no citado artigo 51 do Estatuto Consumerista, que, aliás, se refere expressamente sobre a desvantagem exagerada do consumidor e, ainda, sobre as obrigações incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Ressalto que o documento de ID. 115780269 indica diversas negativas de atendimento nos anos de 2020 a 2022. Não há dúvidas, portanto, de que, no caso, impõe-se a prevalência da tutela à saúde e à vida, sobre questões meramente obrigacionais e contratuais, já que se tratam de direitos fundamentais indissociáveis, garantidos pela Constituição Federal, na perspectiva de realização do princípio fundamental de proteção da dignidade da pessoa humana. Nos autos há provas mais que suficientes para fundamentar a medida que se pleiteia, que é a necessidade do autor de ter o restabelecimento dos atendimentos, nos termos contratados, vez que se encontra em dia com suas obrigações financeiras, devendo, portanto, ser mantida a decisão liminar. No mais, mantenho entendimento já expresso na decisão de ID. 115780256 quanto ao pedido de confecção de cartão próprio da Unimed Fortaleza. Conforme exposto, a parte autora não é credenciada à Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda, uma vez que realiza os pagamentos das mensalidades diretamente à Unimed Norte e Nordeste. No curso da demanda nada foi demonstrado pela autora em sentido contrário. 3. Dispositivo Em face do exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) CONFIRMAR os efeitos da tutela provisória concedida, condenando a promovida ao cumprimento da obrigação de fazer imposta em antecipação de tutela; b) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva; c) ACOLHER, parcialmente, a preliminar de coisa julgada, somente em relação ao pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão rateadas entre as partes. Condeno o promovente e promovidos ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, § 2º do CPC, sendo vedada a compensação. Em relação ao autor, a cobrança ficará suspensa ante a gratuidade deferida nesses autos. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publiquem. Registrem. Intimem. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 128378999

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128378999

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128378999

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124815608

Todas as movimentações(96)