Procedimento Comum Cível 0256633-07.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0256633-07.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0256633-07.2020.8.06.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA ROCHA, FRANCISCO DE ASSIS FILHOREU: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA S E N T E N ÇA 1) Relatório. Cuidam os autos de recurso de embargos de declaração interposto por PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA (ID 127030085) em face da sentença de ID 124741326 sob a alegação de contradição e omissão. Não foram apresentadas contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. 2) Fundamentação. O presente recurso é tempestivo. O recurso de embargos de declaração, sabe-se, tem por objetivo precípuo o esclarecimento de uma decisão judicial que se mostre obscura ou contraditória, guardando, ainda, a finalidade de integrá-la em casos de omissão. De acordo com o atual Código de Ritos, os aclaratórios também se prestam à correção de erro material. Vê-se, pois, que não é o recurso adequado para revolvimento da matéria de fato nem para discussão de teses jurídicas, mesmo porque os aclaratórios buscam sanar um erro interno da decisão ou sentença. O art. 1.023 do CPC/15, a seu turno, impõe ao recorrente a indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão porventura existente na decisão. Em análise aos argumentos apresentados, entendo que assiste razão à embargante tão somente sobre a omissão na apreciação do seu pedido de gratuidade judiciária. Nesse sentido, ausente deliberação expressa, é de se entender que o benefício foi concedido de forma tácita, conforme entendimento do STJ (REsp 1.721.249). Sobre os demais pontos suscitados, entendo que o embargante foge à finalidade precípua do recurso manejado, eis que não está a discutir algum defeito ou vício interno da sentença atacada. Tais argumentos apontam para a ocorrência, no máximo e em tese, de suposto error in judicando, que não é sanável pela via dos aclaratórios e desafia impugnação própria e adequada. 3) Deliberações: Isto posto, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Promessa de Compra e Venda] RECEBO o presente recurso quanto à alegação de omissão sobre o pedido de gratuidade judiciária pleiteado pela embargante para lhe DAR PROVIMENTO e integrar a sentença recorrida nos termos supra delineados. Quanto às demais alegações, DEIXO DE RECEBER o presente recurso por sua inadequação, já que manejado em desconformidade com as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022, do CPC/15. Considerando a gratuidade reconhecida, está suspensa a cobrança das custas processuais e honorários advocatícios em relação à embargante, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Intimações de estilo - inclusive da parte embargada -, com reabertura por inteiro do prazo recursal (CPC, art. 1.026). Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITÃO Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0256633-07.2020.8.06.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA ROCHA, FRANCISCO DE ASSIS FILHOREU: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA S E N T E N ÇA 1) Relatório. Cuidam os autos de recurso de embargos de declaração interposto por PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA (ID 127030085) em face da sentença de ID 124741326 sob a alegação de contradição e omissão. Não foram apresentadas contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. 2) Fundamentação. O presente recurso é tempestivo. O recurso de embargos de declaração, sabe-se, tem por objetivo precípuo o esclarecimento de uma decisão judicial que se mostre obscura ou contraditória, guardando, ainda, a finalidade de integrá-la em casos de omissão. De acordo com o atual Código de Ritos, os aclaratórios também se prestam à correção de erro material. Vê-se, pois, que não é o recurso adequado para revolvimento da matéria de fato nem para discussão de teses jurídicas, mesmo porque os aclaratórios buscam sanar um erro interno da decisão ou sentença. O art. 1.023 do CPC/15, a seu turno, impõe ao recorrente a indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão porventura existente na decisão. Em análise aos argumentos apresentados, entendo que assiste razão à embargante tão somente sobre a omissão na apreciação do seu pedido de gratuidade judiciária. Nesse sentido, ausente deliberação expressa, é de se entender que o benefício foi concedido de forma tácita, conforme entendimento do STJ (REsp 1.721.249). Sobre os demais pontos suscitados, entendo que o embargante foge à finalidade precípua do recurso manejado, eis que não está a discutir algum defeito ou vício interno da sentença atacada. Tais argumentos apontam para a ocorrência, no máximo e em tese, de suposto error in judicando, que não é sanável pela via dos aclaratórios e desafia impugnação própria e adequada. 3) Deliberações: Isto posto, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Promessa de Compra e Venda] RECEBO o presente recurso quanto à alegação de omissão sobre o pedido de gratuidade judiciária pleiteado pela embargante para lhe DAR PROVIMENTO e integrar a sentença recorrida nos termos supra delineados. Quanto às demais alegações, DEIXO DE RECEBER o presente recurso por sua inadequação, já que manejado em desconformidade com as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022, do CPC/15. Considerando a gratuidade reconhecida, está suspensa a cobrança das custas processuais e honorários advocatícios em relação à embargante, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Intimações de estilo - inclusive da parte embargada -, com reabertura por inteiro do prazo recursal (CPC, art. 1.026). Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITÃO Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0256633-07.2020.8.06.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA ROCHA, FRANCISCO DE ASSIS FILHOREU: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA S E N T E N ÇA 1. Relatório Tratam os autos de uma Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA ROCHA e FRANCISCO DE ASSIS FILHO em face de PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, devidamente qualificados nos autos. Em sua exordial os autores alegam que em 26 de julho de 2012 celebraram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária em Regime de Construção a Preço Fechado, para aquisição do apartamento (AP 202), localizado no P - 03º, pavimento do Bloco 06, Tipo 03, situado no condomínio Solaris Residence, na Rua Aurélio Bezerra, nº 100, Bairro Mondubim, Fortaleza/CE, pelo preço global de R$ 143.231,34 (cento e quarenta e três mil e duzentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos), a ser pago da seguinte forma: 1. uma parcela de R$ 13.045,07 (treze mil e quarenta e cinco reais e sete centavos) a título de sinal, com vencimento em 30/07/2012. 2. três parcelas intermediarias, no valor de R$ 3.770,00 (três mil setecentos e setenta reais) cada, com vencimentos em 30/12/2012, 30/12/2013 e 30/12/2014, respectivamente. 3. trinta e duas parcelas mensais, cada uma delas no valor de R$ 357,90 (trezentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), sendo que a primeira terá seu vencimento em 08/08/2012. 4. R$ 107.423,50 (cento e sete reais e quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), com vencimento em 30/04/2015, a qual deverá ser paga à vista com recursos próprios ou através de financiamento bancário. O prazo final para entrega da unidade imobiliária seria 30 de março de 2015 com uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, data esta que não foi cumprida pela requerida. As partes rescindiram o contrato sendo ajustado o valor a ser devolvido aos autores. Diante disso, ajuizou a demanda para pugnar a condenação da requerida à devolução integral e corrigida de todos os valores pagos pelos autores e indenização a título de danos morais. Citada, a demandada ofereceu contestação (ID. 120065983), alegando, preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o atraso ocorrido não se deu por negligência ou culpa da promovida, mas por motivos totalmente imprevisíveis e que os autores não haviam quitado o saldo devedor. Sustenta, ainda, a inocorrência de danos materiais e ou danos morais indenizáveis, e caso seja reconhecida a configuração destes últimos, devem ser fixados em patamar inferior ao requerido na inicial. Não houve apresentação de réplica. Em ID. 120066015 a promovida peticionou requerendo a substituição do polo da demanda, devendo constar como MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, e VIVENDA DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("MASSA FALIDA"). Em ID. 120066023 o pleito foi deferido. Restou anunciado o julgamento do feito, instadas para se manifestar as partes não se opuseram ao julgamento (ID. 120066737). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação Estando o processo em condições de imediato julgamento, especialmente diante da inércia das partes e da preclusão da decisão que decretou o término da instrução probatória, a qual efetivamente se mostra desnecessária, passo ao julgamento antecipado da lide, na esteira do que permite o art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Trata-se de uma ação indenização por danos morais e materiais que o autor ajuiza em face da ré, sustentando, em suma, que, depois de firmarem contrato particular de promessa de compra e venda, a ré deu causa à rescisão requerida, razão por que deve ser condenada a devolver integral e imediatamente os valores que despenderam pela aquisição do bem, bem como indenização pelos danos morais decorrentes do inadimplemento. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida. Não obstante conste no contrato rescindido que o promitente vendedor seria Vivenda dos Girassóis Empreendimentos Imobiliários Ltda, no entanto, no próprio documento consta logotipo da empresa demandada. O primeiro ponto controvertido repousa, portanto, sobre a aferição da culpa pela rescisão contratual requerida pelo autor. Quanto a este tema, vejo que o autor alega que seu pleito indenizatório se funda em descumprimento contratual praticados pela ré, tendo em vista que o imóvel, incluindo-se já a cláusula de tolerância contratualmente prevista de 180 (cento e oitenta) dias, deveria ter sido entregue em 30 de setembro de 2015, no entanto, até o ajuizamento da presente demanda não havia sido entregue. Acerca do tema, analisando o argumento do autor, vejo que a ré não controverteu o fato de que o imóvel não foi entregue dentro do prazo, admitindo que além da possibilidade de prorrogação pelo período de 180 (cento e oitenta dias), o contrato previa a ressalva da cláusula 9.2, no qual o prazo poderia ser novamente estendido caso viesse a ocorrer fatos imprevisíveis. Neste aspecto, a ré sustenta que durante a execução das obras do empreendimento a construtora promovida enfrentou inúmeras situações que influenciaram sobremaneira na conclusão e que estão enquadradas nos motivos de força maior e/ou razões alheias à sua vontade, tendo sido obrigada a adequar o cronograma das obras Contudo, embora a promovida declare motivos de força maior e/ou razões alheias à sua vontade para justificar o atraso na conclusão e entrega do imóvel, não discorreu acerca dos supostos acontecimentos, bem como, não trouxe qualquer prova dos impedimentos alegados. À evidência, não podem, os consumidores, ser punidos por um evento envolvendo construtora e terceiros, de maneira que, para afastar sua mora, deveria, a primeira, ter rapidamente solucionado a suposta questão, impedido que o problema repercutisse em um período de longo atraso na entrega do imóvel. Notória, portanto, a responsabilidade da ré pelo atraso verificado nestes autos quanto ao imóvel vendido ao autor, na medida em que não foi verificado evento com natureza de fortuito externo, de modo que as meras alegações não têm o condão de suspender o prazo para entrega. Fixada a culpa da ré pelo inadimplemento (e, por conseguinte, pela rescisão do contrato), passo seguinte é estabelecer suas consequências. Inicialmente, vejo que o entendimento consagrado do STJ, por meio do verbete n. 543 de sua súmula, reconhece o seguinte direito ao comprador, em caso de rescisão por culpa da vendedora do imóvel: Súmula nº 543 do STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Destarte, a devolução integral e imediata das parcelas já pagas pelos autores é um direito que lhe deve ser reconhecido neste caso específico, nos precisos termos do que formulado na inicial, tendo em vista a culpa já reconhecida da ré pelo atraso na entrega do imóvel, fato este que, contratualmente, justifica a rescisão contratual. No caso em apreço, o contrato já havia sido rescindido antes do ajuizamento da demanda, conforme documentos de ID. 120067568, tendo sido acordada a restituição do valor de R$ 41.818,22 (quarenta e um mil, oitocentos e dezoito reais e vinte e dois centavos), a ser pago em 46 parcelas mensais, no valor de R$ 909,09 (novecentos e nove reais e nove centavos). Ocorre que não constam nos autos provas de que o valor acordado na rescisão tenha sido efetivamente pago pela parte promovida. Por esta razão e considerando todo o exposto, a parte autora faz jus à restituição do valor indicado no termo de rescisão e em parcela única. Por fim, no que diz respeito aos danos morais pleiteados pelos autores, tenho que é caso de procedência de sua pretensão. Com efeito, e com a devida vênia a posicionamentos contrários, na esteira de diversos julgados do Tribunal de Justiça do Ceará, que o simples descumprimento de contrato de compra e venda de imóveis na planta não caracteriza, in re ipsa, danos morais indenizáveis, cabendo ao requerente o ônus de provar que, em seu caso específico, o inadimplemento teve consequências prejudiciais o suficiente para atingir sua esfera moral, justificando a indenização. Nesse tocante, colhe-se dos autos que o referido imóvel tinha como finalidade a moradia do adquirente, que sofreu a privação do uso do referido bem por um extenso lapso temporal, visto que o requerente passaria anos para desfrutar do imóvel, que informou, e a requerida não contestou que até a propositura dessa demanda não havia entregue a obra, período que extrapola o limite do tolerável. Destarte, o atraso significativo, não se configura apenas um mero inadimplemento contratual comum do dia a dia, mas o comprometimento de todo um planejamento e postergação de uma realização de vida, acarretando sentimentos de frustração e quebra de expectativa, produzindo abalo psíquico em intensidade superior ao abalo decorrente do mero inadimplemento contratual, visto que o atraso na entrega se deu por uma vaga justificativa de acontecimento imprevisível que nem mesmo a promovida foi capaz de provar, dando ensejo à obrigação de indenizar os danos morais experimentados pelos adquirentes. Ademais, tem-se que mesmo tentada a resolução de forma amigável a demandada apresentou cláusulas abusivas, obrigando as partes a permanecerem vinculadas a relação contratual, impedidas de fazer uso do valor despendido para aquisição de novo imóvel. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE ALIENADA - DANO MATERIAL -LUCROS CESSANTES-MULTA PENAL - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO -QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Na esteira do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.". - O atraso na entrega do imóvel além do razoável, ultrapassa os limites de um mero aborrecimento cotidiano, e configura danos morais. - A fixação da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observada a sua dupla finalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.025555-8/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2020, publicação da súmula em 13/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MATERIAIS - ALUGUÉIS - MULTA CONTRATUAL - PAGAMENTO DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO. - O inadimplemento injustificado na entrega da obra enseja a obrigação de ressarcir o contratante em relação aos valores por ele assumidos a título de aluguel do imóvel no qual permaneceu morando. A indenização por danos materiais se revela devida, quando configurado o ato ilícito (mora na entrega do imóvel), o dano (despesas com aluguel) e nexo de causalidade (pagamento de aluguel diante do atraso na entrega do bem adquirido pelo autor). Embora o descumprimento contratual não seja apto a configurar indenização por dano moral, o atraso sem justificativa na entrega do imóvel não se trata de mero dissabor, ensejando o ressarcimento do dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.006527-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2020, publicação da súmula em 12/03/2020). Desse modo, uma vez configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser fixada de forma a amenizar o abalo emocional experimentado, com razoabilidade, considerando sua intensidade, com base em critérios legais e doutrinários. A indenização por dano moral não tem só caráter compensatório, mas pedagógico-punitivo, assumindo a posição de critério relevante para a fixação do quantum indenizatório, que deverá também ser orientada pela situação econômica do causador do dano. Assim, o montante deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima, nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, observando-se a capacidade econômica do ofendido e do autor da ofensa. Na espécie, as circunstâncias do caso; as condições do ofensor; a gravidade do dano e a sua repercussão, autorizam o arbitramento da condenação em R$5.000,00 (cinco mil reais). 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pleitos autorais, resolvendo o mérito desta lide nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, fazendo-o nos termos seguintes: a) CONDENAR a promovida a devolver aos autores, integral e imediatamente, todos os valores que despendeu na aquisição do imóvel (R$ 41.818,22 - ID. 120067568), os quais deverão ser corrigidos, pelo INPC, a contar de cada desembolso, e sofrer incidência de juros moratórios, em 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; b) CONDENAR a promovida a pagar a título de indenização moral o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor sob o qual deve incidir juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, CC/2002), e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, da Fundação IBGE. Condeno a promovida a pagar custas processuais sobre o valor atualizado da causa e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

19/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ELAINY CRISTINA PINHEIRO VIEIRA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICARTON ANTONIO PEREIRA BARBOSA em 22/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 150808164

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 150808164

Decorrido prazo de MICARTON ANTONIO PEREIRA BARBOSA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELAINY CRISTINA PINHEIRO VIEIRA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 28/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 150808164

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 150808164

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150808164

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150808164

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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