Procedimento Comum Cível 0042044-33.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

MPF

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

MPF

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

SEMACE

Reu

PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/A

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PECEM II GERACAO DE ENERGIA S. A.

CNPJ

Reu

BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

04/06/2025, 12:38

Baixa Definitiva

04/06/2025, 12:38

Juntada de outros documentos

04/06/2025, 12:37

Juntada de certidão

04/06/2025, 12:32

Determinada a redistribuição dos autos

12/05/2025, 14:04

Juntada de ofício

02/05/2025, 16:53

Juntada de certidão

30/10/2024, 16:01

Juntada de documento de comprovação

30/10/2024, 15:54

Juntada de outros documentos

30/10/2024, 11:04

Conclusos para decisão

25/07/2024, 17:35

Juntada de documento de comprovação

08/02/2024, 11:49

Expedição de Ofício.

02/02/2024, 09:50

Decorrido prazo de Ministerio Publico Federal em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 02:24

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

04/06/2025, 12:38

Baixa Definitiva

04/06/2025, 12:38

Juntada de outros documentos

04/06/2025, 12:37

Juntada de certidão

04/06/2025, 12:32

Determinada a redistribuição dos autos

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 14:04

Ciência

•18/05/2023, 15:31

12/05/2025, 14:04

Juntada de ofício

02/05/2025, 16:53

Juntada de certidão

30/10/2024, 16:01

Juntada de documento de comprovação

30/10/2024, 15:54

Juntada de outros documentos

30/10/2024, 11:04

Conclusos para decisão

25/07/2024, 17:35

Juntada de documento de comprovação

08/02/2024, 11:49

Expedição de Ofício.

02/02/2024, 09:50

Decorrido prazo de Ministerio Publico Federal em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 02:24

Juntada de petição

13/06/2023, 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2023, 14:45

Juntada de Petição de certidão (outras)

09/06/2023, 14:45

Decorrido prazo de MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO em 06/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:14

Decorrido prazo de GIULIANO PIMENTEL FERNANDES em 06/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:14

Juntada de resposta

05/06/2023, 14:25

Juntada de Petição de ciência

18/05/2023, 15:31

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Cuidam-se os autos de ação cautelar inominada com pedido liminar proposta pelo Ministério Público Federal em face de Porto do Pecém Geração de Energia S/A, MPX Geração de Energia S/A, Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Compulsando os autos, verifica-se que o processo teve origem na 1ª Vara da Justiça Federal no Ceará, tendo aquele Juízo, através de decisão de Id. 38513207/38513214, na qual declarou a ilegitimidade a

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Cuidam-se os autos de ação cautelar inominada com pedido liminar proposta pelo Ministério Público Federal em face de Porto do Pecém Geração de Energia S/A, MPX Geração de Energia S/A, Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Compulsando os autos, verifica-se que o processo teve origem na 1ª Vara da Justiça Federal no Ceará, tendo aquele Juízo, através de decisão de Id. 38513207/38513214, na qual declarou a ilegitimidade a

15/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

15/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

15/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2023, 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2023, 18:56

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 18:35

Suscitado Conflito de Competência

12/05/2023, 18:19

Conclusos para decisão

27/10/2022, 15:29

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/10/2022, 17:16

Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/10/2018, 15:37

Mov. [44] - Concluso para Despacho

09/09/2016, 11:44

Mov. [43] - Documento

08/09/2016, 15:57

Mov. [42] - Documento

08/09/2016, 15:57

Mov. [41] - Parecer do Ministério Público

08/09/2016, 15:57

Mov. [40] - Documento

08/09/2016, 15:57

Mov. [39] - Petição

08/09/2016, 15:57

Mov. [38] - Documento

08/09/2016, 15:57

Mov. [37] - Petição

08/09/2016, 15:57

Mov. [36] - Petição

08/09/2016, 15:57

Mov. [35] - Documento

08/09/2016, 15:57

Mov. [34] - Documento

08/09/2016, 15:57

Mov. [33] - Petição

08/09/2016, 15:57

Mov. [32] - Documento

08/09/2016, 15:57

Mov. [31] - Petição

08/09/2016, 15:57

Mov. [30] - Documento

08/09/2016, 15:57

Mov. [29] - Petição

08/09/2016, 15:57

Mov. [28] - Petição

08/09/2016, 15:57

Mov. [27] - Documento

08/09/2016, 15:57

Mov. [26] - Documento

08/09/2016, 13:27

Mov. [25] - Documento

06/09/2016, 15:51

Mov. [24] - Documento

06/09/2016, 15:51

Mov. [23] - Documento

06/09/2016, 15:51

Mov. [22] - Petição

06/09/2016, 15:51

Mov. [21] - Documento

06/09/2016, 15:50

Mov. [20] - Documento

06/09/2016, 15:50

Mov. [19] - Documento

06/09/2016, 15:50

Mov. [18] - Documento

06/09/2016, 13:37

Mov. [17] - Documento

06/09/2016, 13:37

Mov. [16] - Documento

06/09/2016, 11:47

Mov. [15] - Documento

06/09/2016, 11:47

Mov. [14] - Documento

06/09/2016, 11:47

Mov. [13] - Documento

06/09/2016, 11:47

Mov. [12] - Documento

06/09/2016, 11:47

Mov. [11] - Documento

06/09/2016, 11:47

Mov. [10] - Documento

06/09/2016, 11:47

Mov. [9] - Documento

06/09/2016, 11:47

Mov. [8] - Documento

06/09/2016, 11:47

Mov. [7] - Documento

06/09/2016, 11:47

Mov. [6] - Documento

06/09/2016, 11:47

Mov. [5] - Documento

06/09/2016, 11:47

Mov. [4] - Documento

06/09/2016, 11:47

Mov. [3] - Documento

06/09/2016, 11:47

Mov. [2] - Conclusão

05/09/2016, 16:26

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/09/2016, 16:26

Decisão

•12/05/2023, 18:19

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 15:57

Todos os documentos(48)

Decisão

•12/05/2025, 14:04

Ciência

•18/05/2023, 15:31

Decisão

•12/05/2023, 18:19

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 13:28

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 13:28

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 13:28

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 13:28

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 13:28

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 13:27

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 13:27

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 13:27

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 13:27

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 13:27

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 13:27

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2016, 13:27

Ementa

•05/09/2016, 16:25

Ementa

•05/09/2016, 16:25

Ementa

•05/09/2016, 16:25

Ementa

•05/09/2016, 16:25

Ementa

•05/09/2016, 16:25

Ementa

•05/09/2016, 16:25

Ementa

•05/09/2016, 16:25

Ementa

•05/09/2016, 16:25

Ementa

•05/09/2016, 16:25

Ementa

•05/09/2016, 16:25

Ementa

•05/09/2016, 16:25

Ementa

•05/09/2016, 16:25

Ementa

•05/09/2016, 16:25

Ementa

•05/09/2016, 16:25

Ementa

•05/09/2016, 16:25