Procedimento Comum Cível 0007509-69.2018.8.06.0143 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0007509-69.2018.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007509-69.2018.8.06.0143. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Promovente: Antonio Vagno Souza Soares Junior Promovido: Instituto Nacional do Seguro Social- Inss e outros SENTENÇA Trata-se de Ação para Concessão de Benefício de Pensão por Morte ajuizada por ANTONIO VAGNO SOUZA SOARES JUNIOR, representado por sua genitora, DALMÁRCIA ALVES DE MELO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, buscando a concessão do benefício de pensão por morte, negado pelo réu no âmbito administrativo. Entende a parte autora preencher os requisitos legais, requereu a condenação do Instituto réu ao pagamento do benefício denominado pensão por morte em seu favor, desde a data do óbito, acrescido das verbas da sucumbência. Acompanharam a inicial documentos de Id. 104148802 e seguintes. Em contestação, a autarquia federal requereu a improcedência da demanda, haja vista que a autora não preenche os requisitos legais para o deferimento do pedido, notadamente pela ausência de qualidade de segurado especial do falecido (Id. 104148836). Réplica à contestação apresentada no Id. 104147485. Em audiência de instrução (Id. 104147520), foi colhido o depoimento das testemunhas, Raimundo Rodrigues do Nascimento e Carlos Alberto Moreira, bem como, foi ouvida a autora, Dalmárcia Alves de Melo. Memoriais nos Id's. 104148780 e 104148793. É o Relatório. Decido. Tratam os autos acerca de demanda de natureza previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora pretende o reconhecimento do direito à percepção do benefício de pensão por morte na condição de esposa de trabalhador rural. Sobre o assunto, o art. 201, inciso V, da Constituição Federal, estabelece o seguinte: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. Além disso, vale salientar que a concessão do sobredito benefício exige a conjugação de três requisitos enumerados pela Lei n.º 8.213/91, quais sejam: a) ocorrência do evento social protegido pela Previdência Social, no caso, o óbito; b) dependência econômica da parte requerente, e; c) comprovação da qualidade de segurado do falecido. No caso ora sob exame, inconteste é o elemento morte, ante a presença nos autos da certidão de óbito (Id. 104148807), que ocorreu no dia 15 de janeiro de 2017. Com relação à qualidade de dependente, entendo que as provas materiais acostadas aos autos, especialmente as certidões de nascimento dos filhos em comum (Id's. 104148810 e 104148812), além dos depoimentos dos declarantes em juízo, em audiência de instrução, mostram-se suficientes para atestar que a parte requerente era dependente econômica do falecido. Apesar disso, a parte requerente não comprovou o status de segurada especial do falecido na época de sua morte, sendo os documentos acostados à inicial insuficientes sobre tal fato. Constata-se, ainda, a partir dos documentos anexados pela autarquia federal nos Id's. 104148839 a 104148847, a existência de vários vínculos empregatícios urbanos, entre os anos de 1992 e 2013. Além disso, em audiência de instrução, dos depoimentos das testemunhas indicadas, ouvidas apenas na condição de declarantes, não se pôde extrair certeza quanto às atividades rurais do falecido, sobretudo à época do falecimento. Da mesma forma, quando a requerente, Dalmárcia, informou que o falecido viajava constantemente para São Paulo a trabalho, demonstrando uma certa "contrariedade" em suas alegações. Dessa forma, a parte autora não conseguiu comprovar, por meio dos documentos anexados ao processo ou por provas testemunhais, se o falecido realmente exercia atividade laboral rural no ano de seu falecimento. Nesse sentido, a qualidade de segurado especial, decorrente de atividade rurícola, deve ser demonstrada mediante início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 do STJ. No presente caso, verifica-se que a cônjuge do requerente realizou a última contribuição em 03/2013 (Id. 104148846), tendo sido mantida a qualidade de segurada até 03/2014, isto é, 12 meses após a cessação da última contribuição, e o óbito ocorreu no ano de 2017, quando não mais ostentava a condição de segurado especial, requisito este indispensável para a concessão do benefício ora requestado. Ressalto ainda que o relato de testemunhas, ouvidas apenas como declarantes, são insuficientes para a concessão do benefício, conforme entendimento da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, desatendidos os requisitos legais para a concessão do benefício, in casu, a comprovação da qualidade de segurado do falecido, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 478, inciso I, do CPC. Custas pela parte autora, cuja cobrança suspendo pelo prazo de até cinco anos, em virtude da gratuidade judiciária. Honorários sucumbenciais pela parte autora, que, em razão do baixo valor atribuído à causa, fixo, de forma equitativa, com base no art. 85, § 8º, do CPC, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), contudo, em virtude da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até cinco anos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e sejam os autos conclusos. Havendo interposição de apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões, observando o fato da Fazenda Pública em um dos polos da demanda, e, sem seguida, remetam-se os autos ao E. TRF 5ª Região. Nada mais sendo requerido, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 29/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA MARTINS NOBRE em 05/11/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação da Sentença em 14/10/2025. Documento: 176582040

Juntada de Petição de Apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 176582040

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176582040

Expedição de Outros documentos.

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(24)