Procedimento Comum Cível 0193717-68.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0193717-68.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NOE TADEU CORREA VELLOSO e outros REU: CAMERON CONSTRUTORA S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0193717-68.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por NOE TADEU CORREA VELLOSO e FABÍOLA DE CASTRO BARBOSA VELLOSO, em desfavor do CAMERON CONSTRUTORA LTDA, cujas partes encontram-se devidamente qualificadas no autos em epígrafe. Primordialmente, ressalvo que este juízo detém apenas de competência para julgar ações não privativas de outras varas, demostrando sua competência residual, com fulcro no art. 52, caput da Lei 16.397 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Neste viés, conforme o disposto na Petição de ID. 129729329 e Ementa de ID. 129728807, a matéria afeta à competência de uma das Varas Empreseriais, de Recuperação de Empresas e Falências desta comarca, visto que possui competência para julgar ações relacionadas aos bens e interesses e negócios do fálido, conforme prevê o art. 53 da Lei de Organização do Estado do Ceará ( Lei nº 16.397), in verbis: Art. 53. Aos Juízes de Direito das Varas de Recuperação de Empresas e Falências compete, por distribuição, processar e julgar: I - as recuperações judiciais e as falências; II - os feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da recuperação judicial ou da falência, inclusive os crimes de natureza falimentar; III- as causas, inclusive penais, nas quais as instituições financeiras, em regime de liquidação extrajudicial, figurem como partes, vítimas ou interessadas; IV - as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o pedido de declaração de insolvência. Em virtude do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o presente feito, determino que tal feito seja encaminhado para o setor de distribuição deste Fórum, com o intuito de que tal feito seja redistribuído à uma das Varas Empreseriais, de Recuperação de Empresas e Falências desta Comarca. Publique-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Proferido despacho de mero expediente

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