Monitória 0256086-25.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0256086-25.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/03/2025, 11:51

Alterado o assunto processual

12/03/2025, 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

07/01/2025, 18:34

Decorrido prazo de ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/12/2024, 10:34

Conclusos para decisão

06/12/2024, 16:16

Juntada de Petição de apelação

05/12/2024, 15:02

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 125825044

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMILE VITORIA DOS SANTOS DIAS REU: VENANCIO COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0256086-25.2024.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Cheque] Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata-se de ação monitória interposta por EMILE VITÓRIA DOS SANTOS DIAS, em face de VENANCIO COMERCIAL LTDA, visando a cobrança de valor insculpido em cheque prescrito, nos termos do art. 701 do CPC/15. Em defesa, a embargante apresenta os embargos, momento em que confessa a existência da dívida contraída, argui a parte ausência de demonstração da causa debendi, além da impossibilidade de pagamento em razão do cenário pandêmico da Covid-19, iniciado em março de 2020. Impugnação aos embargos de id. 123346537. Instadas as partes à produção probatória, estas manifestaram seu desinteresse. É o relatório. Decido sucintamente. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargado, tendo em vista ausência de juntada dos documentos necessários para comprovação da hipossuficiência econômica alegada. É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, na medida em que a demanda não exige maiores esforços probatórios além daqueles já repousantes nos autos. Dispõe o atual art. 701, § 2º, do CPC/15 que: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 8o Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Extreme de dúvidas, o texto legal quando afirma que a rejeição dos embargos ao procedimento monitório culmina na constituição de título executivo judicial em favor do ajuizante, que ora se apresenta, e conversão do mandado inicial em executivo. Inicialmente, no caso sub examine, compreendeu-se que os documentos apresentados espelhavam prova escrita, mas sem eficácia de título executivo, hábeis a ensejar essa via abreviada. Diz-se em doutrina e jurisprudência que o documento a fundamentar o processo monitório deve transmitir verossimilhança suficiente à adoção desta via mais enxuta. Com efeito, embora não se exija prova robusta, deve o documento apresentar-se suficiente à aparência do crédito reclamado. Sabe-se que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer No tocante aos embargos monitórios interpostos pela parte devedora, nota-se que a embargante sequer refuta de modo expresso a ocorrência do negócio jurídico, ao passo que confessa a existência da dívida contraída, alegando nesse ponto a ausência de causa debendi. Decorre que, o cheque, enquanto ordem de pagamento à vista, conforme definido pelo art. 32 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), é um título de crédito que carrega em si a presunção de existência de uma dívida (causa debendi), sendo desnecessária a demonstração da relação causal na fase de execução do título, conforme dispositivo legal: Art. 32 O cheque é pagável à vista. Considera-se não-estrita qualquer menção em contrário. Parágrafo único - O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação. Noutro ponto, à luz de sua peça defensiva, a promovida busca justificar o inadimplemento alegando, em suma, que a pandemia da Covid-19 gerou significativo impacto econômico, o que teria afetado seu faturamento, argumentando, assim, a impossibilidade de pagamento da dívida em razão do cenário pandêmico. No entanto, os documentos juntados aos autos pelo embargante, bem como as alegações referentes à pandemia não tem o condão isoladamente para desconsiderar a relação jurídica havida entre as partes e, consequentemente, seus efeitos. Verifica-se também que o cheque emitido fora assinado pelo embargado em abril de 2023, vide id. 123346553, isto é, mais de três anos após o início do combate à pandemia do Coronavírus. Sob esse viés, ao tempo da celebração do negócio jurídico discutido na presente lide, o plano nacional de imunização já encontrava-se em andamento, com o regular retorno das empresas às suas atividades, razão pela qual refuto a argumentação defensiva apresentada pelo devedor, haja vista que a compra fora realizada em momento no qual já era possível a promovida averiguar o prejuízo causado pelo período em que manteve suas atividades suspensas em virtude de decreto estadual. Ademais, incumbia à parte embargante, como devedora, provar que o evento surpreendente não poderia ter sido previsto ou evitado, o que não o fez, considerando que a pandemia já havia se encerrado à época do negócio jurídico. De igual modo, deixou de demonstrar a comprovação da impossibilidade de executar a prestação no prazo, ônus do qual a embargante também não se desincumbiu. Nessa medida, não se mostra crível a postura do demandado em não produzir prova de suas alegações. Acrescente-se ainda que, conforme entendimento jurisprudencial, a alegação de inadimplemento em razão da pandemia do Coronavírus deve vir acompanhada da demonstração de que o cenário pandêmico contribuiu decisivamente para o inadimplemento das obrigações assumidas no contrato, senão, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA - Tutela de urgência - Pedido de declaração de inexigibilidade de prestações de financiamento imobiliário vencidas enquanto perdurar a pandemia e seus efeitos, ou, de reajuste das prestações para o valor de R$ 700,00 - Pretensão de anulação da intimação para purgação da mora em procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor - Insurgência do requerente - Alegação de falta de condições de efetuar o pagamento de parcelas por força da pandemia da COVID-19, pois trabalha no ramo de comercialização de produtos escolares - Descabimento - Embora parte dos documentos apresentados pelo autor indiquem que sua renda sofreu impacto em virtude da crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19, não há nos autos outros elementos que permitem inferir se este evento contribuiu decisivamente para o inadimplemento das obrigações assumidas no contrato - Hipótese em que diversas parcelas já haviam sido inadimplidas antes mesmo do início da pandemia - Ademais, o requerente não demonstrou sua real condição financeira em período anterior à pandemia, tampouco esclareceu suficientemente com que recursos logrou quitar diversas prestações em meses de nenhuma movimentação financeira em sua conta bancária - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10019713420218260077 SP 1001971-34.2021.8.26.0077, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 10/08/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Imóvel em multipropriedade - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores proposta pela compradora - Sentença de procedência - Apelo da ré - Rescisão pleiteada em decorrência de atraso na entrega das obras - Fortuito interno - Referência à pandemia que não é suficiente para afastar a responsabilidade pelo atraso - Superação do prazo de 180 dias de prorrogação previsto em contrato - Rescisão contratual por culpa da vendedora - Súmula 161 do Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJ-SP - AC: 11256197920218260100 SP 1125619-79.2021.8.26.0100, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 22/09/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2022) Ação monitória. Embargos rejeitados. Débito reconhecido. Alegação de impossibilidade de pagamento em razão da pandemia da COVID-19. Pretensão de reconhecimento da teoria da imprevisão. Inadmissibilidade. A aplicação da teoria da imprevisão exige, não somente a verificação de fato extraordinário que tenha desencadeado o desequilíbrio contratual, mas também que seja evidenciada, necessariamente, uma situação de desvantagem excessiva a uma das partes, com vantagem extrema para a parte contrária, inocorrente na hipótese. Sentença de procedência da ação monitória. Apelo da ré improvido. (TJ-SP - AC: 10005773420208260333 SP 1000577-34.2020.8.26.0333, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 19/04/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021) Logo, refuto a tese de defesa e dou procedência ao pleito autoral. III) DISPOSITIVO Destarte, diante dos fatos e fundamentos acima expostos, com fulcro nos artigos 700 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios apresentados pela promovida e julgo procedente a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, a fim de condenar o promovido a pagar a quantia de R$ 72.568,11 (setenta e dois mil e quinhentos e sessenta e oito reais e onze centavos), acrescida dos respectivos consectários de mora, pela taxa SELIC, conforme art. 406 do CC/02, desde o ajuizamento da demanda. Por fim, condeno a promovida ao pagamento das custas e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não provocado o curso executivo, arquive-se, com adoção das cautelas de praxe. Fortaleza, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125825044

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125825044

19/11/2024, 08:17

Julgado procedente o pedido

14/11/2024, 17:54

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 15:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/11/2024, 15:14

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 03:55

Documentos

DECISÃO

•09/12/2024, 10:34

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/11/2024, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMILE VITORIA DOS SANTOS DIAS REU: VENANCIO COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0256086-25.2024.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Cheque] Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata-se de ação monitória interposta por EMILE VITÓRIA DOS SANTOS DIAS, em face de VENANCIO COMERCIAL LTDA, visando a cobrança de valor insculpido em cheque prescrito, nos termos do art. 701 do CPC/15. Em defesa, a embargante apresenta os embargos, momento em que confessa a existência da dívida contraída, argui a parte ausência de demonstração da causa debendi, além da impossibilidade de pagamento em razão do cenário pandêmico da Covid-19, iniciado em março de 2020. Impugnação aos embargos de id. 123346537. Instadas as partes à produção probatória, estas manifestaram seu desinteresse. É o relatório. Decido sucintamente. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargado, tendo em vista ausência de juntada dos documentos necessários para comprovação da hipossuficiência econômica alegada. É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, na medida em que a demanda não exige maiores esforços probatórios além daqueles já repousantes nos autos. Dispõe o atual art. 701, § 2º, do CPC/15 que: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 8o Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Extreme de dúvidas, o texto legal quando afirma que a rejeição dos embargos ao procedimento monitório culmina na constituição de título executivo judicial em favor do ajuizante, que ora se apresenta, e conversão do mandado inicial em executivo. Inicialmente, no caso sub examine, compreendeu-se que os documentos apresentados espelhavam prova escrita, mas sem eficácia de título executivo, hábeis a ensejar essa via abreviada. Diz-se em doutrina e jurisprudência que o documento a fundamentar o processo monitório deve transmitir verossimilhança suficiente à adoção desta via mais enxuta. Com efeito, embora não se exija prova robusta, deve o documento apresentar-se suficiente à aparência do crédito reclamado. Sabe-se que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer No tocante aos embargos monitórios interpostos pela parte devedora, nota-se que a embargante sequer refuta de modo expresso a ocorrência do negócio jurídico, ao passo que confessa a existência da dívida contraída, alegando nesse ponto a ausência de causa debendi. Decorre que, o cheque, enquanto ordem de pagamento à vista, conforme definido pelo art. 32 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), é um título de crédito que carrega em si a presunção de existência de uma dívida (causa debendi), sendo desnecessária a demonstração da relação causal na fase de execução do título, conforme dispositivo legal: Art. 32 O cheque é pagável à vista. Considera-se não-estrita qualquer menção em contrário. Parágrafo único - O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação. Noutro ponto, à luz de sua peça defensiva, a promovida busca justificar o inadimplemento alegando, em suma, que a pandemia da Covid-19 gerou significativo impacto econômico, o que teria afetado seu faturamento, argumentando, assim, a impossibilidade de pagamento da dívida em razão do cenário pandêmico. No entanto, os documentos juntados aos autos pelo embargante, bem como as alegações referentes à pandemia não tem o condão isoladamente para desconsiderar a relação jurídica havida entre as partes e, consequentemente, seus efeitos. Verifica-se também que o cheque emitido fora assinado pelo embargado em abril de 2023, vide id. 123346553, isto é, mais de três anos após o início do combate à pandemia do Coronavírus. Sob esse viés, ao tempo da celebração do negócio jurídico discutido na presente lide, o plano nacional de imunização já encontrava-se em andamento, com o regular retorno das empresas às suas atividades, razão pela qual refuto a argumentação defensiva apresentada pelo devedor, haja vista que a compra fora realizada em momento no qual já era possível a promovida averiguar o prejuízo causado pelo período em que manteve suas atividades suspensas em virtude de decreto estadual. Ademais, incumbia à parte embargante, como devedora, provar que o evento surpreendente não poderia ter sido previsto ou evitado, o que não o fez, considerando que a pandemia já havia se encerrado à época do negócio jurídico. De igual modo, deixou de demonstrar a comprovação da impossibilidade de executar a prestação no prazo, ônus do qual a embargante também não se desincumbiu. Nessa medida, não se mostra crível a postura do demandado em não produzir prova de suas alegações. Acrescente-se ainda que, conforme entendimento jurisprudencial, a alegação de inadimplemento em razão da pandemia do Coronavírus deve vir acompanhada da demonstração de que o cenário pandêmico contribuiu decisivamente para o inadimplemento das obrigações assumidas no contrato, senão, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA - Tutela de urgência - Pedido de declaração de inexigibilidade de prestações de financiamento imobiliário vencidas enquanto perdurar a pandemia e seus efeitos, ou, de reajuste das prestações para o valor de R$ 700,00 - Pretensão de anulação da intimação para purgação da mora em procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor - Insurgência do requerente - Alegação de falta de condições de efetuar o pagamento de parcelas por força da pandemia da COVID-19, pois trabalha no ramo de comercialização de produtos escolares - Descabimento - Embora parte dos documentos apresentados pelo autor indiquem que sua renda sofreu impacto em virtude da crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19, não há nos autos outros elementos que permitem inferir se este evento contribuiu decisivamente para o inadimplemento das obrigações assumidas no contrato - Hipótese em que diversas parcelas já haviam sido inadimplidas antes mesmo do início da pandemia - Ademais, o requerente não demonstrou sua real condição financeira em período anterior à pandemia, tampouco esclareceu suficientemente com que recursos logrou quitar diversas prestações em meses de nenhuma movimentação financeira em sua conta bancária - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10019713420218260077 SP 1001971-34.2021.8.26.0077, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 10/08/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Imóvel em multipropriedade - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores proposta pela compradora - Sentença de procedência - Apelo da ré - Rescisão pleiteada em decorrência de atraso na entrega das obras - Fortuito interno - Referência à pandemia que não é suficiente para afastar a responsabilidade pelo atraso - Superação do prazo de 180 dias de prorrogação previsto em contrato - Rescisão contratual por culpa da vendedora - Súmula 161 do Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJ-SP - AC: 11256197920218260100 SP 1125619-79.2021.8.26.0100, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 22/09/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2022) Ação monitória. Embargos rejeitados. Débito reconhecido. Alegação de impossibilidade de pagamento em razão da pandemia da COVID-19. Pretensão de reconhecimento da teoria da imprevisão. Inadmissibilidade. A aplicação da teoria da imprevisão exige, não somente a verificação de fato extraordinário que tenha desencadeado o desequilíbrio contratual, mas também que seja evidenciada, necessariamente, uma situação de desvantagem excessiva a uma das partes, com vantagem extrema para a parte contrária, inocorrente na hipótese. Sentença de procedência da ação monitória. Apelo da ré improvido. (TJ-SP - AC: 10005773420208260333 SP 1000577-34.2020.8.26.0333, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 19/04/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021) Logo, refuto a tese de defesa e dou procedência ao pleito autoral. III) DISPOSITIVO Destarte, diante dos fatos e fundamentos acima expostos, com fulcro nos artigos 700 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios apresentados pela promovida e julgo procedente a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, a fim de condenar o promovido a pagar a quantia de R$ 72.568,11 (setenta e dois mil e quinhentos e sessenta e oito reais e onze centavos), acrescida dos respectivos consectários de mora, pela taxa SELIC, conforme art. 406 do CC/02, desde o ajuizamento da demanda. Por fim, condeno a promovida ao pagamento das custas e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não provocado o curso executivo, arquive-se, com adoção das cautelas de praxe. Fortaleza, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito