Procedimento Comum Cível 0270714-19.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0270714-19.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 13:33

Juntada de Certidão

17/12/2024, 13:33

Transitado em Julgado em 13/12/2024

17/12/2024, 13:33

Decorrido prazo de JAQUELINE SILVA DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:41

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124584045

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RUDIMAR EULINA CORREIA DOS SANTOS Requerido: ABSP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SERVIDORES PÚBLICOS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 25ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8432, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0270714-19.2024.8.06.0001 Classe Assunto: Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais, movida por RUDIMAR EULINA CORREIA DOS SANTOS, em face de ABSP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SERVIDORES PÚBLICOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Foi proferido despacho (ID 120715499), determinando que a autora fosse intimada para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando documento de identidade, comprovante de residência e declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial, conforme previsão dos arts. 319 e 321 do Diploma Processual Civil. Ocorreu que a promovente não cumpriu com o determinado, apesar de devidamente intimada, conforme certidão (ID 120715500). É o relatório. Decido. Determina o art. 319 do Código Civil de 2002: "A petição inicial indicará: II -os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu". Preconiza o art. 321 da Lei Adjetiva Civil: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". No caso em apreço, verifica-se que a autora foi devidamente intimada para emendar e completar a inicial, no entanto, não foram supridas as irregularidades, ensejando motivo para o indeferimento da petição inicial, nos termos do Parágrafo único do art. 321, do CPC. Isto posto, em face da autora não ter cumprido a diligência determinada, indefiro o pedido inicial, nos termos do Parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, ex vi do art. 485, I, do referido Estatuto Processual, determinando o arquivamento dos presentes autos e a consequente baixa na distribuição. P. R. I. Fortaleza, 11 de novembro de 2024. Antonio Teixeira de Sousa Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124584045

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124584045

19/11/2024, 08:32

Indeferida a petição inicial

11/11/2024, 15:45

Conclusos para despacho

11/11/2024, 13:39

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 16:59

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0440/2024 Data da Publicacao: 02/10/2024 Numero do Diario: 3403

01/10/2024, 18:34

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0440/2024 Teor do ato: Isto posto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos os documentos acima elencados, sob pena de indeferimento. Expedientes necessarios. Advogados(s): JAQUELINE SILVA DOS SANTOS (OAB 36538/BA)

30/09/2024, 01:52

Mov. [4] - Documento Analisado

27/09/2024, 13:37

Mov. [3] - Mero expediente | Isto posto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos os documentos acima elencados, sob pena de indeferimento. Expedientes necessarios.

26/09/2024, 21:54

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/11/2024, 08:32

SENTENÇA

•11/11/2024, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RUDIMAR EULINA CORREIA DOS SANTOS Requerido: ABSP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SERVIDORES PÚBLICOS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 25ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8432, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0270714-19.2024.8.06.0001 Classe Assunto: Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais, movida por RUDIMAR EULINA CORREIA DOS SANTOS, em face de ABSP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SERVIDORES PÚBLICOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Foi proferido despacho (ID 120715499), determinando que a autora fosse intimada para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando documento de identidade, comprovante de residência e declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial, conforme previsão dos arts. 319 e 321 do Diploma Processual Civil. Ocorreu que a promovente não cumpriu com o determinado, apesar de devidamente intimada, conforme certidão (ID 120715500). É o relatório. Decido. Determina o art. 319 do Código Civil de 2002: "A petição inicial indicará: II -os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu". Preconiza o art. 321 da Lei Adjetiva Civil: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". No caso em apreço, verifica-se que a autora foi devidamente intimada para emendar e completar a inicial, no entanto, não foram supridas as irregularidades, ensejando motivo para o indeferimento da petição inicial, nos termos do Parágrafo único do art. 321, do CPC. Isto posto, em face da autora não ter cumprido a diligência determinada, indefiro o pedido inicial, nos termos do Parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, ex vi do art. 485, I, do referido Estatuto Processual, determinando o arquivamento dos presentes autos e a consequente baixa na distribuição. P. R. I. Fortaleza, 11 de novembro de 2024. Antonio Teixeira de Sousa Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Decorrido prazo de JAQUELINE SILVA DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124584045

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124584045

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124584045

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0440/2024 Data da Publicacao: 02/10/2024 Numero do Diario: 3403

Mov. [4] - Documento Analisado

Mov. [3] - Mero expediente | Isto posto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos os documentos acima elencados, sob pena de indeferimento. Expedientes necessarios.

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