Cumprimento de sentença 0274750-75.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0274750-75.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0274750-75.2022.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: BANCO INTERMEDIUM SA REQUERIDO: REU: MICHAEL VIANA PEIXOTO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 4ª VARA CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Banco Inter S/A em face de Michael Viana Peixoto, ambos amplamente qualificados no processo em epígrafe. A parte autora narra no id. 119401341 que é credora do promovido em razão de cédula de crédito bancário e que a requerida não honrou as obrigações e estando atualmente a dever a quantia de R$ 201.215,62 (duzentos e um mil, duzentos e quinze reais e sessenta e dois centavos). Contestação de id. 119400360 defendendo a impossibilidade financeira do requerido para cumprir com as obrigações, visto que, encontra-se sem imóvel e emprego, sendo impossível apresentar proposta de amortização do débito em lide. Réplica de id.119400366. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (id.119400368), a parte autora manifestou desinteresse requerendo o julgamento antecipado da lide(id119400373), enquanto o réu quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que o desate da lide independe da produção de outras provas. As questões controvertidas dizem respeito a teses jurídicas, de modo que basta a aplicação do direito e os documentos juntos aos autos. No mérito, o pedido é procedente. É importante deixar claro que é ônus do autor a prova do fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, assim como compete às ré a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito dos autores, conforme disciplina o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O Professor e Desembargador JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, discorrendo sobre o referido artigo do Código de Processo Civil, esclarece: Fato constitutivo é aquele que dá vida a uma vontade concreta da lei, que tem essa função específica e que normalmente produz esse efeito. Extintivo, porque faz cessar essa vontade. Impeditivo é a inexistência do fato que deve concorrer com o constitutivo, a fim de que ele produza normalmente os seus efeitos, enquanto o fato constitutivo é a causa eficiente, o impeditivo é a ausência de uma causa concorrente (Bedaque, José Roberto dos Santos "in" Poderes Instrutórios do Juiz Editora Revista dos Tribunais 2a Edição 1994 p. 84 e seguintes). Ao julgador, mostra-se irrelevante em termos de julgamento, a existência de provas e, eventualmente, quem as trouxe ao processo, porquanto tem ele a obrigação de proferir a decisão, por expressa dicção do artigo 140 do Código de Processo Civil ("O juiz não se exime de decidir sob alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico."). Em outras palavras, esse é o ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente" (Theodoro Júnior, Humberto "in" Curso de Direito Processual Civil vol. 1 - 17a edição 1995). Prescreve o artigo 373 do Código de Processo Civil que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao réu compete provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É o chamado ônus da prova, que estabelece um critério de juízo válido acerca de uma prova faltante, indicando qual parte suportará as consequências negativas da lacuna existente no conjunto probatório. Assim, compete a cada parte fornecer, em regra, os elementos de provas das alegações que fizer em juízo, sob pena de suportar os ônus de sua omissão. Neste sentido, o negócio jurídico é a declaração de vontade, emitida em obediência aos seus pressupostos de existência, validade e eficácia, com o propósito de produzir os efeitos juridicamente admitidos pretendidos pelas partes. Para que o negócio jurídico exista, necessário os elementos constitutivos, sendo eles: 1) agente emissor da vontade; 2) manifestação da vontade; 3) objeto; e, 4) a forma. Ademais, mesmo que exista, é necessário também que seja válido. Para tanto é necessário que: 1) o agente seja capaz; 2) a manifestação de vontade seja livre e de boa-fé; 3) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e 4) forma prescrita ou não defesa em Lei. In casu, é incontroverso que as partes realizaram negócio jurídico, ademais, o réu não nega o débito, tampouco discutem a relação negocial que ensejou a presente ação, limitou-se a arguir a hipossuficiência financeira, alegando a perda de emprego. Ora, o Banco não pode arcar com conduta temerária da parte promovida, tendo em vista que o contrato foi pactuado dentro de todos os parâmetros legais, devendo o promovido ser responsabilizado por todos os seus atos e as consequências advindas destes. As alegações do réu não possuem o condão de afastar a pretensão inicial, pois não apresentaram nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pois reconhecem a existência da dívida, e apenas fazem alegações genéricas de que não possui condições financeiras de arcar com a dívida. Ora, o grau de comprometimento dos rendimentos do autor para o pagamento de dívidas não autoriza o Poder Judiciário alterar o pactuado entre as partes. Diante da ausência de motivo que autorize a conclusão nesse sentido de sua manifestação de vontade não ter sido livre no momento em que contratou, a autora deve cumprir o que foi ajustado em observância ao princípio pacta sunt servanda. Destarte, não tendo sido comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, deve ser confirmado o inadimplemento alegado na inicial, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil e, não tendo dele se desvencilhado, a procedência é de rigor. Destarte, diante das razões acima aludidas, a procedência do pedido deduzido na exordial é medida que se impõe. Ante ao exposto, por tudo que dos autos consta, por sentença, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança para CONDENAR o promovido ao pagamento de R$ 201.215,62 (duzentos e um mil, duzentos e quinze reais e sessenta e dois centavos), corrigido pelo índice do INPC, desde o vencimento da obrigação, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Condeno ainda o promovido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com arrimo no art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiçado Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 186805784

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 186805784

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186805784

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(26)