Usucapião 0367978-76.2000.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0367978-76.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA VALDILANIA BEZERRA VIANA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:41

Decorrido prazo de ROBERTO BARCELOS BARBOSA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:41

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 17:02

Transitado em Julgado em 13/12/2024

13/12/2024, 17:02

Juntada de Certidão

13/12/2024, 17:02

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 125798517

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0367978-76.2000.8.06.0001. AUTOR: ALDIVINA IRACEMA DE SOUSA, MARIA ALDENIR XAVIER MOREIRA, MARIA DE FATIMA DA FONSECA, VICENTE ALVES MOREIRA CONFINANTE: ALDINA IRACEMA DE SOUSA, JOSE CHUCUTO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião proposta por Maria Aldenir Xavier Moreira, Vicente Alves Moreira, Maria de Fátima da Fonseca, José Chicuto de Oliveira, Maria de Lourdes Souza de Oliveira e Alvina Iracema de Sousa, todos devidamente qualificados nos autos. Conforme consta em despacho de ID 120253034, foi determinada a intimação dos autores, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentassem a qualificação dos atuais confinantes, a fim de possibilitar a citação dos mesmos, sob pena de extinção do processo, mediante aplicação do art. 485, IV do CPC. Verifico que o prazo para os autores se manifestarem transcorreu e, até o momento, nada foi apresentado ou requerido (ID 120253033). É o relato. Decido. É dever da parte autora, ao ajuizar a ação de usucapião, fornecer as informações necessárias acerca do endereço e da qualificação dos confinantes, a fim de possibilitar a citação desses terceiros. A citação é pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, e sua ausência autoriza o juiz a extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante disso, a extinção do processo não decorre de abandono, mas sim da impossibilidade de seu regular desenvolvimento, em razão da falta de documento essencial para o pleno conhecimento da lide. Nesse contexto, não se exige intimação pessoal da parte. Coleciono o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o assunto, conforme se segue: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO (ART. 1.238, DO CC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS ENDEREÇOS DOS CONFINANTES E DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PRESSUPOSTO JUDICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VÍCIO INSANÁVEL (ART. 485, IV DO CPC). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Na ação de usucapião é imprescindível a juntada de todos os documentos necessários ao desenvolvimento válido do processo, bem como o endereço do proprietário registral e os confinantes, vez que se trata de exigência indispensável ao julgamento da lide. II. Diante da ausência de cumprimento da decisão que determinou a indicação dos endereços para citação, imperioso o seu indeferimento e a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito. III. Pois a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza o juiz a pôr fim ao feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. IV. In casu, o feito foi extinto em razão da parte autora/apelante não ter promovido as diligências necessárias para a citação dos confinantes e do proprietário registral. Diante, disso, não se tratando de extinção do feito por abandono, mas por impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, por ausência de documento essencial ao conhecimento da lide, neste caso, não há obrigatoriedade de intimação pessoal da parte. V. Recurso apelatório CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os presentes autos, em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, tudo nos termos do voto do Relator, que integra esta decisão. Fortaleza, 29 de maio de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator 0002765-67.2018.8.06.0034 Visualizar inteiro teor Visualizar ementa sem formatação Classe/Assunto: Apelação Cível / Usucapião Extraordinária Relator(a): PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Comarca: Aquiraz Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado Data do julgamento: 29/05/2024 Data de publicação: 29/05/2024. (gn) Assim, em face do não cumprimento do despacho que determinou a indicação dos endereços para citação, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas complementares. Sem Honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e o consequente arquivamento dos autos. Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2024 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125798517

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125798517

19/11/2024, 08:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/11/2024, 15:54

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 13:47

Mov. [209] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 15:15

Mov. [208] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0428/2024 Data da Publicacao: 17/10/2024 Numero do Diario: 3414

16/10/2024, 18:41

Mov. [207] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2024, 01:54

Mov. [206] - Documento Analisado

14/10/2024, 14:50

Documentos

Intimação da Sentença

•19/11/2024, 08:07

Sentença

•14/11/2024, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0367978-76.2000.8.06.0001. AUTOR: ALDIVINA IRACEMA DE SOUSA, MARIA ALDENIR XAVIER MOREIRA, MARIA DE FATIMA DA FONSECA, VICENTE ALVES MOREIRA CONFINANTE: ALDINA IRACEMA DE SOUSA, JOSE CHUCUTO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião proposta por Maria Aldenir Xavier Moreira, Vicente Alves Moreira, Maria de Fátima da Fonseca, José Chicuto de Oliveira, Maria de Lourdes Souza de Oliveira e Alvina Iracema de Sousa, todos devidamente qualificados nos autos. Conforme consta em despacho de ID 120253034, foi determinada a intimação dos autores, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentassem a qualificação dos atuais confinantes, a fim de possibilitar a citação dos mesmos, sob pena de extinção do processo, mediante aplicação do art. 485, IV do CPC. Verifico que o prazo para os autores se manifestarem transcorreu e, até o momento, nada foi apresentado ou requerido (ID 120253033). É o relato. Decido. É dever da parte autora, ao ajuizar a ação de usucapião, fornecer as informações necessárias acerca do endereço e da qualificação dos confinantes, a fim de possibilitar a citação desses terceiros. A citação é pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, e sua ausência autoriza o juiz a extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante disso, a extinção do processo não decorre de abandono, mas sim da impossibilidade de seu regular desenvolvimento, em razão da falta de documento essencial para o pleno conhecimento da lide. Nesse contexto, não se exige intimação pessoal da parte. Coleciono o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o assunto, conforme se segue: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO (ART. 1.238, DO CC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS ENDEREÇOS DOS CONFINANTES E DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PRESSUPOSTO JUDICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VÍCIO INSANÁVEL (ART. 485, IV DO CPC). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Na ação de usucapião é imprescindível a juntada de todos os documentos necessários ao desenvolvimento válido do processo, bem como o endereço do proprietário registral e os confinantes, vez que se trata de exigência indispensável ao julgamento da lide. II. Diante da ausência de cumprimento da decisão que determinou a indicação dos endereços para citação, imperioso o seu indeferimento e a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito. III. Pois a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza o juiz a pôr fim ao feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. IV. In casu, o feito foi extinto em razão da parte autora/apelante não ter promovido as diligências necessárias para a citação dos confinantes e do proprietário registral. Diante, disso, não se tratando de extinção do feito por abandono, mas por impossibilidade de desenvolvimento regular do processo, por ausência de documento essencial ao conhecimento da lide, neste caso, não há obrigatoriedade de intimação pessoal da parte. V. Recurso apelatório CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os presentes autos, em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, tudo nos termos do voto do Relator, que integra esta decisão. Fortaleza, 29 de maio de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator 0002765-67.2018.8.06.0034 Visualizar inteiro teor Visualizar ementa sem formatação Classe/Assunto: Apelação Cível / Usucapião Extraordinária Relator(a): PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Comarca: Aquiraz Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado Data do julgamento: 29/05/2024 Data de publicação: 29/05/2024. (gn) Assim, em face do não cumprimento do despacho que determinou a indicação dos endereços para citação, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas complementares. Sem Honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e o consequente arquivamento dos autos. Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2024 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de MARIA VALDILANIA BEZERRA VIANA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO BARCELOS BARBOSA em 12/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 125798517

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125798517

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125798517

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Mov. [209] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [208] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0428/2024 Data da Publicacao: 17/10/2024 Numero do Diario: 3414

Mov. [207] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [206] - Documento Analisado

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