Procedimento Comum Cível 0172719-84.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0172719-84.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA AMELIA SARAIVA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:53

Decorrido prazo de NAJMA MARIA SAID SILVA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:53

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 13:34

Transitado em Julgado em 13/12/2024

13/12/2024, 13:34

Juntada de Certidão

13/12/2024, 13:34

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124620001

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0172719-84.2016.8.06.0001. AUTOR: BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRAREU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Seguro, Seguro] Trata-se de Ação de Cobrança Securitária ajuizada por Bruno Rodrigues de Oliveira em desfavor de American Life Companhia de Seguros e Cafaz Administradora e Corretora de Seguros LTDA. A parte autora aduz, em síntese, que é Policial Militar e contratou perante as rés seguro de vida em grupo/ acidentes pessoais, regulamentado pela apólice n° 1008200003172. Afirma que o referido seguro previa as seguintes condições para o autor/contratante: "Grupo I - Grupo Segurável: - Militares Estaduais integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, em efetivo exercício de suas atividades funcionais. Coberturas Securitárias: - Invalidez total ou parcial por acidente: Até R$ 19.311,00 (dezenove mil, trezentos e onze reais)". Relata que, em 25/12/2012, sofreu acidente de trânsito que lhe causou grave lesão na perna e tornozelo esquerdo, tendo sido constatada, posteriormente, sua invalidez permanente. Alega que solicitou, administrativamente, o pagamento de indenização securitária, mas teve seu pedido cancelado sob o fundamento de prescrição. Contudo, destaca que seu direito não está prescrito, pois apresentou toda a documentação necessária dentro do prazo estabelecido. Por fim, requer: a) a concessão do benefício da gratuidade judiciária e; b) a condenação das rés ao pagamento da indenização de R$ 19.311,00 (dezenove mil, trezentos e onze reais) e, subsidiariamente, que seja realizada perícia médica para avaliar o grau de invalidez do requerente, e, posteriormente, utilizado os reais percentuais de invalidez para cálculo da indenização. Com a inicial, vieram os documentos de ID. 120540895, 120540412, 120540416, 120540418, 120540420, 120540421, 120540424, 120540877, 120540880, 120540882, 120540884, 120540886, 120540889, 120540891 e 120540893. Despacho de ID. 120535416 deferiu o pedido de justiça gratuita. A ré American Life Companhia de Seguros apresentou contestação de ID. 120537833. Preliminarmente, alegou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, sustentou que o sinistro ocorreu fora da vigência do contrato de seguro, que não há cobertura para invalidez por doença e que não houve comprometimento integral do membro do autor. Ao final, solicitou o acolhimento da preliminar e, de forma subsidiária, a improcedência da ação. Com a contestação, vieram os documentos de ID. 120537835, 120535424, 120537826, 120537827, 120537834, 120537828, 120537829, 120537830, 120537831, 120537832 e 120537825. A requerida Cafaz Administradora e Corretora de Seguros LTDA apresentou contestação de ID. 120538677. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, reiterou sua alegação de ilegitimidade. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, o julgamento improcedente do feito. Com a contestação, vieram os documentos de ID. 120537873, 120538675, 120538676, 120537874, 120537845, 120537846, 120537847, 120537848, 120537849, 120537850, 120537851, 120537852, 120537853, 120537854, 120537855, 120537856, 120537857, 120537858, 120537859, 120537860, 120537861, 120537862, 120537863, 120537864, 120537865, 120537866, 120537867, 120537868, 120537869, 120537870,120537871 e 120537872. Réplicas de IDs. 120538681 e 120538682. Audiência de conciliação prejudicada ante à ausência da parte requerida Cafaz Administradora e Corretora de Seguros Ltda, conforme termo de ID. 120538698. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, a ré American Life Companhia de Seguros pleiteou perícia médica (ID. 120538709), enquanto o autor pediu o julgamento imediato da causa (IDs. 120538710 e 120538711). Decisão de ID. 120538717, reconheceu a ilegitimidade passiva da demandada Cafaz Administradora e Corretora de Seguros LTDA e deferiu o pedido de produção de prova pericial. Laudo pericial de IDs. 120539998, 120540001, 120540002, 120540003, 120540005, 120540008, 120540009, 120540010, 120540011, 120540014, 120540016 e 120540019. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial nas petições de IDs. 120540387 e 120540390. Despacho de ID. 120540409 anunciou julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Na contestação, a ré suscitou a prescrição da pretensão autoral. Em matéria de seguro, a prescrição ocorre no prazo de 1 (um) ano, conforme estabelece o art. 206 § 1º, II, "b" do Código Civil de 2002 (CC/2002): Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; Esse prazo tem como marco inicial a data do conhecimento da incapacidade, ficando suspenso no período compreendido entre a comunicação do sinistro e a recusa de cobertura pela seguradora, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO POR INVALIDEZ. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. INÍCIO. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado. Fica suspenso o prazo no período compreendido entre a comunicação do sinistro e a recusa de cobertura pela seguradora, conforme estabelece a Súmula n. 229 do STJ. Em tal hipótese, não se dá a interrupção, mas tão somente a suspensão do prazo prescricional" (AR n. 2.999/MG, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 27/11/2013, DJe de 12/12/2013). 2. Essa orientação tem sido reiterada no âmbito desta Corte Superior. De fato, "o cômputo do prazo ânuo começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula 229/STJ)" (AgRg no AgRg no REsp n. 1.279.143/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2022, DJe de 26/4/2022). 3. O Tribunal de origem entendeu que o termo inicial do prazo prescricional seria a data em que o segurado obteve ciência da recusa de cobertura, o que vai de encontro à jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.972.673/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Da análise dos autos, observa-se que o acidente - lesão com arma de fogo - ocorreu em 25/12/2012 (ID. 120540416 - pág. 1), e que, em 2013, o requerente foi cientificado sobre sua incapacidade (ID. 120540886 - págs. 3/6 e 120540889 - págs. 1/4). Desse modo, o demandante poderia propor ação até 2014, entretanto, o fez apenas em 2016, portanto, após o decurso do prazo prescricional de 1 ano. Destaca-se que, ainda que a comunicação do sinistro suspenda o prazo prescricional, no presente caso, tal comunicação ocorreu somente em 2015 (ID. 120540891 - pág. 1), ou seja, quando o prazo prescricional já havia se esgotado. Portanto, a declaração da prescrição é a medida que se impõe. Sendo assim, é de rigor o julgamento do mérito, com a improcedência da pretensão autoral 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço caracterizada a prescrição do direito de ação e, dessa forma, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, conforme art. 487, II, do CPC/2015. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Entretanto, suspendo a cobrança desses valores em relação ao requerente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, uma vez que ele é beneficiário da gratuidade da justiça, conforme despacho de ID. 120535416. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124620001

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124620001

19/11/2024, 09:43

Declarada decadência ou prescrição

13/11/2024, 17:30

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 11:10

Mov. [130] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 16:19

Mov. [129] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0495/2024 Data da Publicacao: 31/10/2024 Numero do Diario: 3423

30/10/2024, 19:34

Mov. [128] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0495/2024 Teor do ato: Considerando que as partes nada opuseram quanto ao laudo pericial de fls.464/475, anuncio o julgamento antecipado da lide. Advogados(s): Najma Maria Said Silva (OAB 28394/CE), Maria Amelia Saraiva (OAB 41233/SP)

28/10/2024, 02:15

Mov. [127] - Documento Analisado

25/10/2024, 12:32

Documentos

Intimação da Sentença

•19/11/2024, 09:43

Sentença

•13/11/2024, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0172719-84.2016.8.06.0001. AUTOR: BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRAREU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Seguro, Seguro] Trata-se de Ação de Cobrança Securitária ajuizada por Bruno Rodrigues de Oliveira em desfavor de American Life Companhia de Seguros e Cafaz Administradora e Corretora de Seguros LTDA. A parte autora aduz, em síntese, que é Policial Militar e contratou perante as rés seguro de vida em grupo/ acidentes pessoais, regulamentado pela apólice n° 1008200003172. Afirma que o referido seguro previa as seguintes condições para o autor/contratante: "Grupo I - *Grupo Segurável: - Militares Estaduais integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, em efetivo exercício de suas atividades funcionais. *Coberturas Securitárias: - Invalidez total ou parcial por acidente: Até R$ 19.311,00 (dezenove mil, trezentos e onze reais)". Relata que, em 25/12/2012, sofreu acidente de trânsito que lhe causou grave lesão na perna e tornozelo esquerdo, tendo sido constatada, posteriormente, sua invalidez permanente. Alega que solicitou, administrativamente, o pagamento de indenização securitária, mas teve seu pedido cancelado sob o fundamento de prescrição. Contudo, destaca que seu direito não está prescrito, pois apresentou toda a documentação necessária dentro do prazo estabelecido. Por fim, requer: a) a concessão do benefício da gratuidade judiciária e; b) a condenação das rés ao pagamento da indenização de R$ 19.311,00 (dezenove mil, trezentos e onze reais) e, subsidiariamente, que seja realizada perícia médica para avaliar o grau de invalidez do requerente, e, posteriormente, utilizado os reais percentuais de invalidez para cálculo da indenização. Com a inicial, vieram os documentos de ID. 120540895, 120540412, 120540416, 120540418, 120540420, 120540421, 120540424, 120540877, 120540880, 120540882, 120540884, 120540886, 120540889, 120540891 e 120540893. Despacho de ID. 120535416 deferiu o pedido de justiça gratuita. A ré American Life Companhia de Seguros apresentou contestação de ID. 120537833. Preliminarmente, alegou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, sustentou que o sinistro ocorreu fora da vigência do contrato de seguro, que não há cobertura para invalidez por doença e que não houve comprometimento integral do membro do autor. Ao final, solicitou o acolhimento da preliminar e, de forma subsidiária, a improcedência da ação. Com a contestação, vieram os documentos de ID. 120537835, 120535424, 120537826, 120537827, 120537834, 120537828, 120537829, 120537830, 120537831, 120537832 e 120537825. A requerida Cafaz Administradora e Corretora de Seguros LTDA apresentou contestação de ID. 120538677. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, reiterou sua alegação de ilegitimidade. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, o julgamento improcedente do feito. Com a contestação, vieram os documentos de ID. 120537873, 120538675, 120538676, 120537874, 120537845, 120537846, 120537847, 120537848, 120537849, 120537850, 120537851, 120537852, 120537853, 120537854, 120537855, 120537856, 120537857, 120537858, 120537859, 120537860, 120537861, 120537862, 120537863, 120537864, 120537865, 120537866, 120537867, 120537868, 120537869, 120537870,120537871 e 120537872. Réplicas de IDs. 120538681 e 120538682. Audiência de conciliação prejudicada ante à ausência da parte requerida Cafaz Administradora e Corretora de Seguros Ltda, conforme termo de ID. 120538698. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, a ré American Life Companhia de Seguros pleiteou perícia médica (ID. 120538709), enquanto o autor pediu o julgamento imediato da causa (IDs. 120538710 e 120538711). Decisão de ID. 120538717, reconheceu a ilegitimidade passiva da demandada Cafaz Administradora e Corretora de Seguros LTDA e deferiu o pedido de produção de prova pericial. Laudo pericial de IDs. 120539998, 120540001, 120540002, 120540003, 120540005, 120540008, 120540009, 120540010, 120540011, 120540014, 120540016 e 120540019. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial nas petições de IDs. 120540387 e 120540390. Despacho de ID. 120540409 anunciou julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Na contestação, a ré suscitou a prescrição da pretensão autoral. Em matéria de seguro, a prescrição ocorre no prazo de 1 (um) ano, conforme estabelece o art. 206 § 1º, II, "b" do Código Civil de 2002 (CC/2002): Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; Esse prazo tem como marco inicial a data do conhecimento da incapacidade, ficando suspenso no período compreendido entre a comunicação do sinistro e a recusa de cobertura pela seguradora, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO POR INVALIDEZ. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. INÍCIO. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado. Fica suspenso o prazo no período compreendido entre a comunicação do sinistro e a recusa de cobertura pela seguradora, conforme estabelece a Súmula n. 229 do STJ. Em tal hipótese, não se dá a interrupção, mas tão somente a suspensão do prazo prescricional" (AR n. 2.999/MG, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 27/11/2013, DJe de 12/12/2013). 2. Essa orientação tem sido reiterada no âmbito desta Corte Superior. De fato, "o cômputo do prazo ânuo começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula 229/STJ)" (AgRg no AgRg no REsp n. 1.279.143/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2022, DJe de 26/4/2022). 3. O Tribunal de origem entendeu que o termo inicial do prazo prescricional seria a data em que o segurado obteve ciência da recusa de cobertura, o que vai de encontro à jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.972.673/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Da análise dos autos, observa-se que o acidente - lesão com arma de fogo - ocorreu em 25/12/2012 (ID. 120540416 - pág. 1), e que, em 2013, o requerente foi cientificado sobre sua incapacidade (ID. 120540886 - págs. 3/6 e 120540889 - págs. 1/4). Desse modo, o demandante poderia propor ação até 2014, entretanto, o fez apenas em 2016, portanto, após o decurso do prazo prescricional de 1 ano. Destaca-se que, ainda que a comunicação do sinistro suspenda o prazo prescricional, no presente caso, tal comunicação ocorreu somente em 2015 (ID. 120540891 - pág. 1), ou seja, quando o prazo prescricional já havia se esgotado. Portanto, a declaração da prescrição é a medida que se impõe. Sendo assim, é de rigor o julgamento do mérito, com a improcedência da pretensão autoral 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço caracterizada a prescrição do direito de ação e, dessa forma, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, conforme art. 487, II, do CPC/2015. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Entretanto, suspendo a cobrança desses valores em relação ao requerente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, uma vez que ele é beneficiário da gratuidade da justiça, conforme despacho de ID. 120535416. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA AMELIA SARAIVA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAJMA MARIA SAID SILVA em 12/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124620001

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124620001

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124620001

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Mov. [130] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [129] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0495/2024 Data da Publicacao: 31/10/2024 Numero do Diario: 3423

Mov. [127] - Documento Analisado

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