Procedimento Comum Cível 0214565-42.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0214565-42.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/05/2025, 18:12

Alterado o assunto processual

26/05/2025, 18:10

Alterado o assunto processual

12/05/2025, 12:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/05/2025, 12:57

Decorrido prazo de JETER CANTUARIA CARNEIRO FILHO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:59

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:59

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:59

Decorrido prazo de JETER CANTUARIA CARNEIRO FILHO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:59

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/03/2025, 12:50

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 135324793

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 135324793

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: BELCHIOR FERNANDO SA Requerido: REU: EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A, RUBENS KRISCHKE, SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS R.h Apelação interposta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698 Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0214565-42.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atraso de vôo] Intime-se a parte apelada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Transcorrido o prazo, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Expediente Necessário. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025. Fabricia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135324793

10/03/2025, 09:51

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:09

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:09

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 10:05

Execução/Cumprimento de Sentença

•18/01/2026, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NEKI CONFECCOES LTDA REQUERIDO: DANUZIO REGYS DE MELO MORAIS SENTENÇA PROCESSO INCLUÍDO NA META 2 DO CNJ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível de Fortaleza PROCESSO Nº: 0118400-64.2019.8.06.0001 AUTOR/ Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A em desfavor da Sentença proferida por este juízo (id. 119605313). A parte embargante, sustenta a ocorrência de omissão na referida sentença, afirmando que, a sentença proferida fixou correção monetária pelo INPC, contudo, no referido caso a correção monetária deveria ser feita. Contrarrazões apresentada pelo embargado (id. 127130072) pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios. Eis o breve relato. Decido. O artigo 1.022, I, II e III, do CPC dispõe: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.", observado o prazo de cinco dias, atendidos os requisitos legais, passo a análise do mérito do recurso. Destaca-se que verificando-se omissão na sentença, mesmo que por outro fundamento, os julgadores podem corrigi-la de ofício, na forma do art. 494, CPC. Cinge-se a controvérsia em torno da fixação da correção monetária que será aplicada à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Cumpre observar que artigos 398, parágrafo único, e 406, § 1º ambos da Lei Civilista, estipularam que, quando não houver convenção entre as partes ou legislação específica, a atualização monetária seguirá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzindo-a do índice de atualização monetária acima. Assim, a indenização por danos morais deverá ser corrigida monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 389, Parágrafo único do CC), bem como a taxa referencial dos juros será do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) (art. 406, § 1º do CC) Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA. JUROS DE ACORDO COM A TAXA SELIC. ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por Redecard S/A contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e ao apelo adesivo, mantendo a sentença da 33ª Vara Cível de Fortaleza/CE. A parte autora alegou ter realizado vendas via cartão de crédito que foram canceladas devido a fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A discussão centra-se na responsabilidade da ré pelo repasse dos valores das vendas autorizadas e na configuração de danos morais, considerando as novas disposições dos artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecidas pela Lei 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR: 2. O Tribunal reconhece a omissão no acórdão anterior, que não aplicou corretamente os novos índices de correção monetária (IPCA) e juros (Selic) estabelecidos pela legislação recente. A responsabilidade da ré pelo repasse dos valores foi reafirmada. 3. Os renovados artigos 398, parágrafo único, e 406, § 1º ambos da Lei Civilista, estipularam que, quando não houver convenção entre as partes ou legislação específica, a atualização monetária seguirá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzindo-a do índice de atualização monetária acima. 4. Portanto os valores a título da indenização (17.676,84 (dezessete mil seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com o índice Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 389, Parágrafo único do CC), bem como a taxa referencial dos juros será do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (art. 406, § 1º do CC). IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Decisão: Conhecer dos embargos e dar-lhes provimento para corrigir a omissão quanto à correção monetária e juros, mantendo os demais termos do acórdão embargado. 6. Tese: A operadora de cartão de crédito é responsável pelo repasse dos valores das vendas autorizadas e deve aplicar o IPCA para correção monetária e a Selic para juros, conforme a nova legislação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.406/02 (Código Civil), art. 398, Parágrafo único, 406, § 1º; Lei nº 14.905/2024. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios opostos, para, no mérito, DAR PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 01614955220168060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 29/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) Dessa forma, acolho a tese trazida nos Embargos de Declaração. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos de declaração para alterar o dispositivo da sentença embargada que passa a ser: "Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pelo promovente da demanda, e, nesse passo, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a promovida ao pagamento de indenização, por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de correção monetária a fluir a partir da data do arbitramento (súmula n.º 362 do STJ), com base no INPC, e juros moratórios pela taxa SELIC a incidirem a partir do evento danoso, com índice de 1% (um por cento) ao mês (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ)." Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de janeiro de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JETER CANTUARIA CARNEIRO FILHO em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JETER CANTUARIA CARNEIRO FILHO em 04/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 135324793

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 135324793

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135324793

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO em 27/02/2025 23:59.

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