Procedimento Comum Cível 0261236-55.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0261236-55.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

23/12/2024, 10:32

Decorrido prazo de DAVI GUIMARAES MENDES em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:49

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:49

Decorrido prazo de PATRICIA BANDEIRA ANDRADE MONT ALVERNE em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:49

Decorrido prazo de TIAGO QUEIROZ VIDAL em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:48

Decorrido prazo de SERGIO CHAVES PEREIRA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:48

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 11:30

Transitado em Julgado em 13/12/2024

13/12/2024, 11:30

Juntada de Certidão

13/12/2024, 11:30

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124840962

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ODONTO CENTER FRANCHISING LTDA Requerido: VALMIR JOSE PEREIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0261236-55.2022.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência movida por ODONTO CENTER FRANCHISING LTDA em face de VALMIR JOSÉ PEREIRA. Na petição inicial, o autor alega em síntese, que: a) a empresa requerente é uma franqueadora que concede o uso da marca Odonto Center aos interessados em explorar atividade voltada para o ramo de atendimento odontológico; b) os franqueados consistem em sociedades não empresárias, cujos sócios são profissionais de odontologia; c) teve conhecimento que sua marca foi exposta de forma difamatória pela parte requerida na rede social Instagram, onde o requerido possui aproximadamente trinta mil seguidores; d) o demandado afirmava em suas postagens que havia contratado um serviço para instalação de prótese, mas que não obteve o resultado esperado, passando o réu a realizar comentários depreciativos em face da marca da autora; e) o réu chegou a marcar empresas terceiras a fim de colocá-las em destaque em detrimento da promovente, influenciando seus seguidores a não utilizarem o serviços da Odonto Center; f) as postagens do promovido causaram danos imateriais à promovente, pois sua marca foi banalizada e retratada como não profissional e incompetente. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o demandado não realize nova publicação difamatória em face da demandante ou de seus franqueados, e, no mérito, confirma a tutela de urgência, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, atos constitutivos e boletim de ocorrência. Custas inicias recolhidas (ID 116964244). Despacho de ID 116960591, postergando a análise da tutela de urgência. Contestação (ID 116963597) do promovido Valmir José Pereira, alegando em síntese, que: a) preliminarmente, requereu a concessão da gratuidade judiciária, uma vez que não dispõe de recursos suficientes para o custeio das processuais; b) no mérito, na data de 03 de março de 2020, o requerido contratou os serviços da promovente, para realizar uma implante dentário, pagando a quantia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) pelo serviço; c) o promovido passou por diversas unidades da franquia da autora e todas afirmavam não ter disponibilidade na sua agenda para realizar o implante dentário, em que pese o promovido já tivesse quitado o pagamento; d) apenas no dia 03 de dezembro de 2021, quase um ano depois do pagamento, o serviço de implante dentário foi realizado; e) todavia, sete meses após a realização do procedimento, este veio a apresentar imperfeições, razão pela qual o réu buscou o atendimento da empresa requerente para reparar o defeito; f) a empresa requerente cobrou uma taxa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para realizar o reparo, e o promovido entendeu como indevida a cobrança, uma vez que o serviço havia sido defeituoso; g) apesar da sua reclamação, o promovido foi bloqueado no aplicativo Whatsappp pela preposta da empresa, Sra. Aline; h) o promovido não viu outra saída a não ser recorrer as redes sociais para ter o seu apelo ouvido; i) uma funcionária da empresa requerente, após as publicações do promovido, entrou em contato para se desculpar e marcar um procedimento de reparo do implante e pediu para o réu remover os vídeos da rede social; j) todavia, o implante veio a apresentar defeito por uma segunda vez, recebendo o requerido a promessa da empresa autora de realizar novamente o reparo do implante; k) as manifestações do promovido foram realizadas com base no direito à liberdade de expressão; l) na verdade, a empresa promovida falhou na prestação dos seus serviços, gerando insatisfação do consumidor; m) na reconvenção, diante da demora na realização do procedimento de implante dentário, bem como considerando os transtornos suportados pelo promovido pelos defeitos apresentados no implante, o reconvinte sofreu abalo psicológico apto a caracterizar dano extrapatrimonial, uma vez que a sua aflição ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Requereu a total improcedência dos pedidos formulados na peça inicial e a procedência da reconvenção, para condenar a parte reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 20 (vinte) salários-mínimos. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: declaração de hipossuficiência e procuração. Réplica/Contestação da Reconvenção (ID 116963602) da parte autora, alegando em síntese, que: a) o benefício da gratuidade judiciária não deve ser concedido ao promovido, pois este possui gastos em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por mês em seu cartão de crédito; b) o promovido ultrapassou o limite da liberdade de expressão: c) a reconvinda não praticou ato ilícito capaz de ensejar na sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais; d) o reconvinte não comprovou ter suportado abalo psicológico que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento. Requereu a total improcedência dos pedidos formulados na reconvenção. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerente apresentou interesse na produção da prova testemunhal (ID 116963608) e o réu nada requereu. Réplica (ID 116963610) do reconvinte, reiterado os termos da reconvenção e pugnando pela concessão da gratuidade judiciária. Despacho de ID 116963614, designando audiência de instrução. Audiência de instrução realizada em 18/09/2024, ato no qual foram ouvidas as testemunhas das partes presentes, conforme ata de audiência de ID 116963620. Memoriais da promovente/reconvinda (ID 116964234). Memoriais do promovido/reconvinte (ID 116964236). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DO PROMOVIDO O promovido alega não ter condições financeiras para o custeio das expensas processuais. O promovente, por seu turno, afirma que o autor não demonstrou a sua hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais, bem como possui despesas em seu cartão de crédito em valor aproximado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), razão pela qual o benefício não deve ser concedido ao promovido. Sobre o tema, dispõe o art. 99, §3º e 4º, do CPC sobre a presunção relativa de hipossuficiência financeira, quando declara por pessoa natural: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Por conseguinte, o autor, pessoa natural e profissional autônomo, certamente faz jus a concessão do benefício da gratuidade judiciária, até porque despesas no cartão de crédito em quantia ínfima é fato incapaz de, por si só, resultar na desconstituição da presunção de hipossuficiência de recursos para o custeio das despesas do processo. Isto posto, rejeito a impugnação a gratuidade judiciária formulada pela parte autora e concedo o benefício da gratuidade judiciária ao promovido, na forma do art. 98 do CPC. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve dano à imagem da marca da requerente em face de uma possível difamação realizada pelo promovido, de modo a ensejar no acolhimento dos pedidos formulados na peça inicial para inibir o réu de realizar novas postagens difamatórias e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora aduz que o réu ficou insatisfeito com o serviço prestado por uma de suas franqueadas, e passou a realizar diversas postagens com conteúdo jocoso e difamante direcionado à marca da empresa promovente, marcando até mesmo empresas terceiras em suas postagens a fim de influenciar os seus seguidores a não aderirem aos serviços das franqueadas da marca da autora. O promovido, por seu turno, afirma que o serviço de implante dentário não foi realizado a contento, apresentando repetidas falhas após o procedimento, razão pela qual recorreu as redes sociais para ser ouvido. Alega ter agido dentro do limite da liberdade de expressão nas suas postagens em rede social. Sobre o tema, destaca-se a garantia constitucional ao direito de liberdade de expressão, conforme disposto no art. 5º, IV, da Constituição Federal: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato." Todavia, o direito de se expressar, embora constitucionalmente garantido, não pode ser utilizado como escudo para difamar terceiros e causar danos a sua imagem, sob pena de configurar abuso de direito. Assim leciona Bernardo Gonçalves Fernandes: "Nesses termos, para a doutrina dominante, falar em direito de expressão ou de pensamento não é falar em direito absoluto de dizer tudo aquilo ou fazer tudo aquilo que se quer. De modo lógico-implícito a proteção constitucional não se estende à ação violenta. Nesse sentido, para a corrente majoritária de viés axiológico, a liberdade de manifestação é limitada por outros direitos e garantias fundamentais como a vida, a integridade física, a liberdade de locomoção. Assim sendo, embora haja liberdade de manifestação, essa não pode ser usada para manifestação que venham a desenvolver atividades ou práticas ilícitas (antissemitismo, apologia ao crime etc.)". (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de direito constitucional. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.). No caso concreto, é evidente que o promovente ultrapassou a linha tênue entre a liberdade de expressão e o abuso de direito, causando dano extrapatrimonial à honra objetiva da marca Odonto Center. Nas postagens na rede social Instagram, na qual o réu possui aproximadamente trinta mil seguidores (ID 116964238), é possível visualizar o promovido 'marcando' a empresa promovente nas publicações e afirmando "Não contratem serviços dessa péssima empresa", "Vcs provou muita incompetência em vários unidades onde para onde fui jogado", "provou que só tem propaganda e incompetência". O promovido chegou a incentivar os seus seguidores a não aderirem aos serviços da promovente nas suas postagens, divulgando que "A concorrência agradece, assim eles precisam de menos investimento em recrutar novos clientes". Outrossim, 'marcou' marcas concorrentes nas suas publicações, difamando a imagem da empresa autora no intuito de enaltecer a imagem de empresas terceiras, conforme imagem que segue abaixo: É possível a pessoa jurídica ser indenizada por dano moral em face de dano à sua reputação, nos termos do Súmula 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Por conseguinte, em que pese a possível morosidade na prestação dos serviços pela parte autora, é incontestável o dano à imagem da requerente, que teve sua marca difamada mediante exposição em diversas postagens reiteradas na rede social Instagram, onde o promovido possui aproximadamente trinta mil seguidores, justificando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Em caso análogos, colacionam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSAS À IMAGEM PÚBLICA DE ACADEMIA DE NATAÇÃO PERPETRADAS POR MÃE DE ALUNA NAS REDES SOCIAIS - CONDUTA DANOSA CLARAMENTE DEMONSTRADA - POSTAGENS DE MENSAGENS COM REPERCUSSÃO AMPLA E DIRETA À IMAGEM DA EMPRESA - PRESENÇA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO - QUANTUM MANTIDO - PEDIDO RECONVENCIONAL CORRETAMENTE INDEFERIDO - SENTENÇA DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 9ª C. Cível - 0017265-35.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.05.2019) (TJ-PR - APL: 00172653520168160001 PR 0017265-35.2016.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/05/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIAS EM REDE SOCIAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - EXCESSO - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - POSSIBILIDADE - VALOR - ARBITRAMENTO. 1. A responsabilidade indenizatória se mostra patente quando a publicação de conteúdo em rede social extrapola os limites da liberdade de expressão, superando a mera crítica e desferindo verdadeiras ofensas pessoais à parte. 2. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, a ser ressarcido, decorrente do abalo em sua honra objetiva, assim considerada o seu conceito perante as pessoas de uma forma geral. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG - AC: 50632813720178130024, Relator: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 16/02/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023) No que diz respeito ao montante da indenização, levando em consideração os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições socioeconômicas dos envolvidos e as circunstâncias do caso concreto, bem como o fato do promovido ter realizado retratação em rede social, conforme postagens anexadas na contestação de ID 116963597, entendo como razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, indefiro o pedido pleiteado em tutela de urgência, uma vez que inibir o demandante de realizar novas postagens acerca da empresa é medida extrema, pois já se passaram anos desde a data dos fatos relatados na peça inicial, bem como não há notícias de reiterações de postagens difamatórias pelo promovido em face da marca da autora. DO MÉRITO DA RECONVENÇÃO O reconvinte aduz que a empresa reconvinda executou o serviço somente depois de um ano depois do pagamento. Ademais, afirma ter esperado quase dois anos para obter o resultado final do procedimento, uma vez que o implante dentário apresentou problemas duas vezes após ter sido realizado, causando constrangimento ao reconvinte que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e dá ensejo à indenização por dano extrapatrimonial. Sobre o tema, lecionada Sérgio Cavalieri Filho: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa de Responsabilidade Civil - 13. Ed. - São Paulo: Atlas, 2017, p. 93). No caso concreto, em que pese os relatos da parte promovente, é possível visualizar que a parte requerida cumpriu com aquilo que havia sido contratado pelo requerente, realizando o implante dentário de forma satisfatória, sendo certo que o procedimento foi finalizado. Outrossim, inexistem nos autos provas que demonstrem que o reconvinte suportou angústia, aflição e descontentamento que ultrapassem a esfera do mero aborrecimento de modo a ensejar na indenização por dano extrapatrimonial, tornando inviável a condenação da parte reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO, julgando parcialmente procedente a demanda para condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de 1% a.m desde a data do evento danoso e corrigido pelo INPC a partir do arbitramento, bem como para indeferir o pedido formulado em tutela de urgência. Outrossim, EXTINGO A RECONVENÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, julgando totalmente improcedente os pedidos formulados na peça reconvencional. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ficando suspensa a exigibilidade em face da gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção, ficando suspensa a exigibilidade em face da gratuidade deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124840962

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124840962

19/11/2024, 09:01

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto

13/11/2024, 14:50

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 11:41

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/11/2024, 09:01

SENTENÇA

•13/11/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ODONTO CENTER FRANCHISING LTDA Requerido: VALMIR JOSE PEREIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0261236-55.2022.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência movida por ODONTO CENTER FRANCHISING LTDA em face de VALMIR JOSÉ PEREIRA. Na petição inicial, o autor alega em síntese, que: a) a empresa requerente é uma franqueadora que concede o uso da marca Odonto Center aos interessados em explorar atividade voltada para o ramo de atendimento odontológico; b) os franqueados consistem em sociedades não empresárias, cujos sócios são profissionais de odontologia; c) teve conhecimento que sua marca foi exposta de forma difamatória pela parte requerida na rede social Instagram, onde o requerido possui aproximadamente trinta mil seguidores; d) o demandado afirmava em suas postagens que havia contratado um serviço para instalação de prótese, mas que não obteve o resultado esperado, passando o réu a realizar comentários depreciativos em face da marca da autora; e) o réu chegou a marcar empresas terceiras a fim de colocá-las em destaque em detrimento da promovente, influenciando seus seguidores a não utilizarem o serviços da Odonto Center; f) as postagens do promovido causaram danos imateriais à promovente, pois sua marca foi banalizada e retratada como não profissional e incompetente. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o demandado não realize nova publicação difamatória em face da demandante ou de seus franqueados, e, no mérito, confirma a tutela de urgência, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, atos constitutivos e boletim de ocorrência. Custas inicias recolhidas (ID 116964244). Despacho de ID 116960591, postergando a análise da tutela de urgência. Contestação (ID 116963597) do promovido Valmir José Pereira, alegando em síntese, que: a) preliminarmente, requereu a concessão da gratuidade judiciária, uma vez que não dispõe de recursos suficientes para o custeio das processuais; b) no mérito, na data de 03 de março de 2020, o requerido contratou os serviços da promovente, para realizar uma implante dentário, pagando a quantia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) pelo serviço; c) o promovido passou por diversas unidades da franquia da autora e todas afirmavam não ter disponibilidade na sua agenda para realizar o implante dentário, em que pese o promovido já tivesse quitado o pagamento; d) apenas no dia 03 de dezembro de 2021, quase um ano depois do pagamento, o serviço de implante dentário foi realizado; e) todavia, sete meses após a realização do procedimento, este veio a apresentar imperfeições, razão pela qual o réu buscou o atendimento da empresa requerente para reparar o defeito; f) a empresa requerente cobrou uma taxa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para realizar o reparo, e o promovido entendeu como indevida a cobrança, uma vez que o serviço havia sido defeituoso; g) apesar da sua reclamação, o promovido foi bloqueado no aplicativo Whatsappp pela preposta da empresa, Sra. Aline; h) o promovido não viu outra saída a não ser recorrer as redes sociais para ter o seu apelo ouvido; i) uma funcionária da empresa requerente, após as publicações do promovido, entrou em contato para se desculpar e marcar um procedimento de reparo do implante e pediu para o réu remover os vídeos da rede social; j) todavia, o implante veio a apresentar defeito por uma segunda vez, recebendo o requerido a promessa da empresa autora de realizar novamente o reparo do implante; k) as manifestações do promovido foram realizadas com base no direito à liberdade de expressão; l) na verdade, a empresa promovida falhou na prestação dos seus serviços, gerando insatisfação do consumidor; m) na reconvenção, diante da demora na realização do procedimento de implante dentário, bem como considerando os transtornos suportados pelo promovido pelos defeitos apresentados no implante, o reconvinte sofreu abalo psicológico apto a caracterizar dano extrapatrimonial, uma vez que a sua aflição ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Requereu a total improcedência dos pedidos formulados na peça inicial e a procedência da reconvenção, para condenar a parte reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 20 (vinte) salários-mínimos. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: declaração de hipossuficiência e procuração. Réplica/Contestação da Reconvenção (ID 116963602) da parte autora, alegando em síntese, que: a) o benefício da gratuidade judiciária não deve ser concedido ao promovido, pois este possui gastos em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por mês em seu cartão de crédito; b) o promovido ultrapassou o limite da liberdade de expressão: c) a reconvinda não praticou ato ilícito capaz de ensejar na sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais; d) o reconvinte não comprovou ter suportado abalo psicológico que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento. Requereu a total improcedência dos pedidos formulados na reconvenção. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerente apresentou interesse na produção da prova testemunhal (ID 116963608) e o réu nada requereu. Réplica (ID 116963610) do reconvinte, reiterado os termos da reconvenção e pugnando pela concessão da gratuidade judiciária. Despacho de ID 116963614, designando audiência de instrução. Audiência de instrução realizada em 18/09/2024, ato no qual foram ouvidas as testemunhas das partes presentes, conforme ata de audiência de ID 116963620. Memoriais da promovente/reconvinda (ID 116964234). Memoriais do promovido/reconvinte (ID 116964236). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DO PROMOVIDO O promovido alega não ter condições financeiras para o custeio das expensas processuais. O promovente, por seu turno, afirma que o autor não demonstrou a sua hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais, bem como possui despesas em seu cartão de crédito em valor aproximado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), razão pela qual o benefício não deve ser concedido ao promovido. Sobre o tema, dispõe o art. 99, §3º e 4º, do CPC sobre a presunção relativa de hipossuficiência financeira, quando declara por pessoa natural: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Por conseguinte, o autor, pessoa natural e profissional autônomo, certamente faz jus a concessão do benefício da gratuidade judiciária, até porque despesas no cartão de crédito em quantia ínfima é fato incapaz de, por si só, resultar na desconstituição da presunção de hipossuficiência de recursos para o custeio das despesas do processo. Isto posto, rejeito a impugnação a gratuidade judiciária formulada pela parte autora e concedo o benefício da gratuidade judiciária ao promovido, na forma do art. 98 do CPC. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve dano à imagem da marca da requerente em face de uma possível difamação realizada pelo promovido, de modo a ensejar no acolhimento dos pedidos formulados na peça inicial para inibir o réu de realizar novas postagens difamatórias e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora aduz que o réu ficou insatisfeito com o serviço prestado por uma de suas franqueadas, e passou a realizar diversas postagens com conteúdo jocoso e difamante direcionado à marca da empresa promovente, marcando até mesmo empresas terceiras em suas postagens a fim de influenciar os seus seguidores a não aderirem aos serviços das franqueadas da marca da autora. O promovido, por seu turno, afirma que o serviço de implante dentário não foi realizado a contento, apresentando repetidas falhas após o procedimento, razão pela qual recorreu as redes sociais para ser ouvido. Alega ter agido dentro do limite da liberdade de expressão nas suas postagens em rede social. Sobre o tema, destaca-se a garantia constitucional ao direito de liberdade de expressão, conforme disposto no art. 5º, IV, da Constituição Federal: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato." Todavia, o direito de se expressar, embora constitucionalmente garantido, não pode ser utilizado como escudo para difamar terceiros e causar danos a sua imagem, sob pena de configurar abuso de direito. Assim leciona Bernardo Gonçalves Fernandes: "Nesses termos, para a doutrina dominante, falar em direito de expressão ou de pensamento não é falar em direito absoluto de dizer tudo aquilo ou fazer tudo aquilo que se quer. De modo lógico-implícito a proteção constitucional não se estende à ação violenta. Nesse sentido, para a corrente majoritária de viés axiológico, a liberdade de manifestação é limitada por outros direitos e garantias fundamentais como a vida, a integridade física, a liberdade de locomoção. Assim sendo, embora haja liberdade de manifestação, essa não pode ser usada para manifestação que venham a desenvolver atividades ou práticas ilícitas (antissemitismo, apologia ao crime etc.)". (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de direito constitucional. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.). No caso concreto, é evidente que o promovente ultrapassou a linha tênue entre a liberdade de expressão e o abuso de direito, causando dano extrapatrimonial à honra objetiva da marca Odonto Center. Nas postagens na rede social Instagram, na qual o réu possui aproximadamente trinta mil seguidores (ID 116964238), é possível visualizar o promovido 'marcando' a empresa promovente nas publicações e afirmando "Não contratem serviços dessa péssima empresa", "Vcs provou muita incompetência em vários unidades onde para onde fui jogado", "provou que só tem propaganda e incompetência". O promovido chegou a incentivar os seus seguidores a não aderirem aos serviços da promovente nas suas postagens, divulgando que "A concorrência agradece, assim eles precisam de menos investimento em recrutar novos clientes". Outrossim, 'marcou' marcas concorrentes nas suas publicações, difamando a imagem da empresa autora no intuito de enaltecer a imagem de empresas terceiras, conforme imagem que segue abaixo: É possível a pessoa jurídica ser indenizada por dano moral em face de dano à sua reputação, nos termos do Súmula 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Por conseguinte, em que pese a possível morosidade na prestação dos serviços pela parte autora, é incontestável o dano à imagem da requerente, que teve sua marca difamada mediante exposição em diversas postagens reiteradas na rede social Instagram, onde o promovido possui aproximadamente trinta mil seguidores, justificando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Em caso análogos, colacionam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSAS À IMAGEM PÚBLICA DE ACADEMIA DE NATAÇÃO PERPETRADAS POR MÃE DE ALUNA NAS REDES SOCIAIS - CONDUTA DANOSA CLARAMENTE DEMONSTRADA - POSTAGENS DE MENSAGENS COM REPERCUSSÃO AMPLA E DIRETA À IMAGEM DA EMPRESA - PRESENÇA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO - QUANTUM MANTIDO - PEDIDO RECONVENCIONAL CORRETAMENTE INDEFERIDO - SENTENÇA DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 9ª C. Cível - 0017265-35.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.05.2019) (TJ-PR - APL: 00172653520168160001 PR 0017265-35.2016.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/05/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIAS EM REDE SOCIAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - EXCESSO - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - POSSIBILIDADE - VALOR - ARBITRAMENTO. 1. A responsabilidade indenizatória se mostra patente quando a publicação de conteúdo em rede social extrapola os limites da liberdade de expressão, superando a mera crítica e desferindo verdadeiras ofensas pessoais à parte. 2. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, a ser ressarcido, decorrente do abalo em sua honra objetiva, assim considerada o seu conceito perante as pessoas de uma forma geral. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG - AC: 50632813720178130024, Relator: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 16/02/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023) No que diz respeito ao montante da indenização, levando em consideração os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições socioeconômicas dos envolvidos e as circunstâncias do caso concreto, bem como o fato do promovido ter realizado retratação em rede social, conforme postagens anexadas na contestação de ID 116963597, entendo como razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, indefiro o pedido pleiteado em tutela de urgência, uma vez que inibir o demandante de realizar novas postagens acerca da empresa é medida extrema, pois já se passaram anos desde a data dos fatos relatados na peça inicial, bem como não há notícias de reiterações de postagens difamatórias pelo promovido em face da marca da autora. DO MÉRITO DA RECONVENÇÃO O reconvinte aduz que a empresa reconvinda executou o serviço somente depois de um ano depois do pagamento. Ademais, afirma ter esperado quase dois anos para obter o resultado final do procedimento, uma vez que o implante dentário apresentou problemas duas vezes após ter sido realizado, causando constrangimento ao reconvinte que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e dá ensejo à indenização por dano extrapatrimonial. Sobre o tema, lecionada Sérgio Cavalieri Filho: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa de Responsabilidade Civil - 13. Ed. - São Paulo: Atlas, 2017, p. 93). No caso concreto, em que pese os relatos da parte promovente, é possível visualizar que a parte requerida cumpriu com aquilo que havia sido contratado pelo requerente, realizando o implante dentário de forma satisfatória, sendo certo que o procedimento foi finalizado. Outrossim, inexistem nos autos provas que demonstrem que o reconvinte suportou angústia, aflição e descontentamento que ultrapassem a esfera do mero aborrecimento de modo a ensejar na indenização por dano extrapatrimonial, tornando inviável a condenação da parte reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO, julgando parcialmente procedente a demanda para condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de 1% a.m desde a data do evento danoso e corrigido pelo INPC a partir do arbitramento, bem como para indeferir o pedido formulado em tutela de urgência. Outrossim, EXTINGO A RECONVENÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, julgando totalmente improcedente os pedidos formulados na peça reconvencional. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ficando suspensa a exigibilidade em face da gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção, ficando suspensa a exigibilidade em face da gratuidade deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de DAVI GUIMARAES MENDES em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA BANDEIRA ANDRADE MONT ALVERNE em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO QUEIROZ VIDAL em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO CHAVES PEREIRA em 12/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124840962

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124840962

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124840962

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(22)