Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001841-56.2013.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

FRANCISCO JOSE FONTENELE DE AZEVEDO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MERUOCA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MERUOCA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES

OAB/CE 17508·CPF·Representa: Autor

MARCELO MENDES DA COSTA

OAB/CE 23257·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Decisão em 24/04/2026. Documento: 200490971

24/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 200490971

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200490971

22/04/2026, 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2026, 14:56

Conclusos para decisão

15/09/2025, 11:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

15/09/2025, 11:21

Processo Reativado

15/09/2025, 11:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

15/09/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 11:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:53

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

16/12/2024, 13:00

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FONTENELE DE AZEVEDO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 18:01

Publicado Despacho em 21/11/2024. Documento: 125925607

21/11/2024, 00:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/11/2024, 10:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/11/2024, 10:41

Todas as movimentações(128)

Publicado Decisão em 24/04/2026. Documento: 200490971

24/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 200490971

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200490971

22/04/2026, 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2026, 14:56

Conclusos para decisão

Documentos

Documento de Comprovação

•13/05/2026, 13:19

Decisão

•22/04/2026, 14:56

15/09/2025, 11:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

15/09/2025, 11:21

Processo Reativado

15/09/2025, 11:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

15/09/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 11:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:53

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

16/12/2024, 13:00

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FONTENELE DE AZEVEDO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 18:01

Publicado Despacho em 21/11/2024. Documento: 125925607

21/11/2024, 00:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/11/2024, 10:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/11/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE MERUOCA, FRANCISCO JOSE FONTENELE DE AZEVEDO REU: MUNICIPIO DE MERUOCA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001841-56.2013.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Vistos etc. Proceda-se a Secretaria de Vara a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença, com a devida retificação no cadastro das partes, se for o caso. Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública MUNICÍPIO DE MERUOCA, formulado por FRANCISCO JOSÉ FONTENELE DE AZEVEDO e ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES.. Sobre o pedido de obrigação de pagar, nos termos do art.. 535 do CPC, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, via portal eletrônico para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, sendo certo que se alegar excesso de execução deverá apresentar planilha do valor que entende correto, a teor do art. 535, § 2º do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, EXPEÇA-SE o respectivo RPV (art. 535, § 3º, inciso II, do CPC). Fica autorizado, na hipótese de Requisição de Pequeno Valor (RPV), que, caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, seja realizado o sequestro pelo Sisbajud. No caso da requisição de Precatório, remetam-se os autos concluso para homologação dos cálculos e consequente expedição do requisitório conforme o art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE MERUOCA, FRANCISCO JOSE FONTENELE DE AZEVEDO REU: MUNICIPIO DE MERUOCA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001841-56.2013.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Vistos etc. Proceda-se a Secretaria de Vara a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença, com a devida retificação no cadastro das partes, se for o caso. Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública MUNICÍPIO DE MERUOCA, formulado por FRANCISCO JOSÉ FONTENELE DE AZEVEDO e ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES.. Sobre o pedido de obrigação de pagar, nos termos do art.. 535 do CPC, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, via portal eletrônico para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, sendo certo que se alegar excesso de execução deverá apresentar planilha do valor que entende correto, a teor do art. 535, § 2º do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, EXPEÇA-SE o respectivo RPV (art. 535, § 3º, inciso II, do CPC). Fica autorizado, na hipótese de Requisição de Pequeno Valor (RPV), que, caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, seja realizado o sequestro pelo Sisbajud. No caso da requisição de Precatório, remetam-se os autos concluso para homologação dos cálculos e consequente expedição do requisitório conforme o art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE MERUOCA, FRANCISCO JOSE FONTENELE DE AZEVEDO REU: MUNICIPIO DE MERUOCA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001841-56.2013.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Vistos etc. Proceda-se a Secretaria de Vara a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença, com a devida retificação no cadastro das partes, se for o caso. Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública MUNICÍPIO DE MERUOCA, formulado por FRANCISCO JOSÉ FONTENELE DE AZEVEDO e ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES.. Sobre o pedido de obrigação de pagar, nos termos do art.. 535 do CPC, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, via portal eletrônico para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, sendo certo que se alegar excesso de execução deverá apresentar planilha do valor que entende correto, a teor do art. 535, § 2º do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, EXPEÇA-SE o respectivo RPV (art. 535, § 3º, inciso II, do CPC). Fica autorizado, na hipótese de Requisição de Pequeno Valor (RPV), que, caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, seja realizado o sequestro pelo Sisbajud. No caso da requisição de Precatório, remetam-se os autos concluso para homologação dos cálculos e consequente expedição do requisitório conforme o art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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20/11/2024, 00:00

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20/11/2024, 00:00

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20/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE MERUOCA, FRANCISCO JOSE FONTENELE DE AZEVEDO REU: MUNICIPIO DE MERUOCA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001841-56.2013.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Vistos etc. Proceda-se a Secretaria de Vara a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença, com a devida retificação no cadastro das partes, se for o caso. Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública MUNICÍPIO DE MERUOCA, formulado por FRANCISCO JOSÉ FONTENELE DE AZEVEDO e ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES.. Sobre o pedido de obrigação de pagar, nos termos do art.. 535 do CPC, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, via portal eletrônico para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, sendo certo que se alegar excesso de execução deverá apresentar planilha do valor que entende correto, a teor do art. 535, § 2º do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, EXPEÇA-SE o respectivo RPV (art. 535, § 3º, inciso II, do CPC). Fica autorizado, na hipótese de Requisição de Pequeno Valor (RPV), que, caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, seja realizado o sequestro pelo Sisbajud. No caso da requisição de Precatório, remetam-se os autos concluso para homologação dos cálculos e consequente expedição do requisitório conforme o art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE MERUOCA, FRANCISCO JOSE FONTENELE DE AZEVEDO REU: MUNICIPIO DE MERUOCA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001841-56.2013.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Vistos etc. Proceda-se a Secretaria de Vara a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença, com a devida retificação no cadastro das partes, se for o caso. Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública MUNICÍPIO DE MERUOCA, formulado por FRANCISCO JOSÉ FONTENELE DE AZEVEDO e ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES.. Sobre o pedido de obrigação de pagar, nos termos do art.. 535 do CPC, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, via portal eletrônico para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, sendo certo que se alegar excesso de execução deverá apresentar planilha do valor que entende correto, a teor do art. 535, § 2º do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, EXPEÇA-SE o respectivo RPV (art. 535, § 3º, inciso II, do CPC). Fica autorizado, na hipótese de Requisição de Pequeno Valor (RPV), que, caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, seja realizado o sequestro pelo Sisbajud. No caso da requisição de Precatório, remetam-se os autos concluso para homologação dos cálculos e consequente expedição do requisitório conforme o art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE MERUOCA, FRANCISCO JOSE FONTENELE DE AZEVEDO REU: MUNICIPIO DE MERUOCA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001841-56.2013.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Vistos etc. Proceda-se a Secretaria de Vara a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença, com a devida retificação no cadastro das partes, se for o caso. Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública MUNICÍPIO DE MERUOCA, formulado por FRANCISCO JOSÉ FONTENELE DE AZEVEDO e ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES.. Sobre o pedido de obrigação de pagar, nos termos do art.. 535 do CPC, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, via portal eletrônico para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, sendo certo que se alegar excesso de execução deverá apresentar planilha do valor que entende correto, a teor do art. 535, § 2º do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, EXPEÇA-SE o respectivo RPV (art. 535, § 3º, inciso II, do CPC). Fica autorizado, na hipótese de Requisição de Pequeno Valor (RPV), que, caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, seja realizado o sequestro pelo Sisbajud. No caso da requisição de Precatório, remetam-se os autos concluso para homologação dos cálculos e consequente expedição do requisitório conforme o art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE MERUOCA, FRANCISCO JOSE FONTENELE DE AZEVEDO REU: MUNICIPIO DE MERUOCA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001841-56.2013.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Vistos etc. Proceda-se a Secretaria de Vara a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença, com a devida retificação no cadastro das partes, se for o caso. Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública MUNICÍPIO DE MERUOCA, formulado por FRANCISCO JOSÉ FONTENELE DE AZEVEDO e ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES.. Sobre o pedido de obrigação de pagar, nos termos do art.. 535 do CPC, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, via portal eletrônico para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, sendo certo que se alegar excesso de execução deverá apresentar planilha do valor que entende correto, a teor do art. 535, § 2º do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, EXPEÇA-SE o respectivo RPV (art. 535, § 3º, inciso II, do CPC). Fica autorizado, na hipótese de Requisição de Pequeno Valor (RPV), que, caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, seja realizado o sequestro pelo Sisbajud. No caso da requisição de Precatório, remetam-se os autos concluso para homologação dos cálculos e consequente expedição do requisitório conforme o art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125925607

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125925607

19/11/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 10:46

Conclusos para despacho

14/08/2024, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

14/08/2024, 13:28

Processo Desarquivado

14/08/2024, 13:28

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

09/08/2024, 15:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/04/2024, 17:39

Arquivado Definitivamente

22/03/2023, 10:24

Juntada de certidão

22/03/2023, 10:23

Juntada de Certidão

22/03/2023, 10:22

Transitado em Julgado em 06/02/2023

22/03/2023, 10:22

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 03:18

Mov. [86] - Certidão emitida

15/11/2022, 08:14

Mov. [85] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0262/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 2896

29/07/2022, 22:57

Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0261/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 2896

29/07/2022, 22:57

Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2022, 06:32

Mov. [82] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2022, 02:38

Mov. [81] - Embargos [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2022, 17:37

Mov. [80] - Certidão emitida

04/05/2022, 16:23

Mov. [79] - Concluso para Sentença

03/05/2022, 13:36

Mov. [78] - Informação

03/05/2022, 13:25

Mov. [77] - Concluso para Decisão Interlocutória

03/05/2022, 09:04

Mov. [76] - Concluso para Despacho

20/03/2022, 10:11

Mov. [75] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 02/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 02/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

23/02/2022, 22:30

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WMER.22.01800302-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 14/02/2022 15:40

15/02/2022, 06:59

Mov. [73] - Entranhado: Entranhado o processo 0001841-56.2013.8.06.0123/02 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Pagamento

15/02/2022, 06:58

Mov. [72] - Recurso interposto: Seq.: 02 - Embargos de Declaração Cível

15/02/2022, 06:58

Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0041/2022 Data da Publicação: 09/02/2022 Número do Diário: 2780

08/02/2022, 22:50

Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/02/2022, 08:28

Mov. [69] - Certidão emitida

07/02/2022, 08:06

Mov. [68] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/02/2022, 08:50

Mov. [67] - Conclusão

29/11/2021, 08:56

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WMER.21.00166553-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 19/08/2021 14:48

19/08/2021, 15:35

Mov. [65] - Entranhado: Entranhado o processo 0001841-56.2013.8.06.0123/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Pagamento

19/08/2021, 15:35

Mov. [64] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível

19/08/2021, 15:35

Mov. [63] - Certidão emitida

09/08/2021, 07:18

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0141/2021 Data da Publicação: 02/08/2021 Número do Diário: 2664

30/07/2021, 21:57

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2021, 08:23

Mov. [60] - Certidão emitida

29/07/2021, 07:55

Mov. [59] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2021, 18:13

Mov. [58] - Concluso para Sentença

11/02/2021, 11:12

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WMER.21.00165168-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/02/2021 10:09

04/02/2021, 10:16

Mov. [56] - Conclusão

05/10/2020, 10:04

Mov. [55] - Documento

05/10/2020, 10:04

Mov. [53] - Documento

05/10/2020, 10:04

Mov. [54] - Documento

05/10/2020, 10:04

Mov. [51] - Documento

05/10/2020, 10:04

Mov. [52] - Documento

05/10/2020, 10:04

Mov. [49] - Documento

05/10/2020, 10:04

Mov. [50] - Parecer do Ministério Público

05/10/2020, 10:04

Mov. [47] - Documento

05/10/2020, 10:04

Mov. [48] - Petição

05/10/2020, 10:04

Mov. [46] - Documento

05/10/2020, 10:04

Mov. [44] - Documento

05/10/2020, 10:04

Mov. [45] - Petição

05/10/2020, 10:04

Mov. [42] - Documento

05/10/2020, 10:04

Mov. [43] - Documento

05/10/2020, 10:04

Mov. [41] - Documento

05/10/2020, 10:04

Mov. [39] - Documento

05/10/2020, 10:04

Mov. [40] - Documento

05/10/2020, 10:04

Mov. [38] - Documento

05/10/2020, 10:04

Mov. [37] - Documento

05/10/2020, 10:04

Mov. [36] - Documento

05/10/2020, 10:04

Mov. [35] - Documento

05/10/2020, 10:04

Mov. [34] - Documento

05/10/2020, 10:04

Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

30/05/2017, 15:59

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

30/05/2017, 15:58

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

15/05/2017, 11:04

Mov. [30] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: CLAUDIMAR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

10/05/2017, 18:14

Mov. [29] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

10/05/2017, 15:26

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG EXPEDIENTE - MARÇO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

22/03/2017, 09:23

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 1.9 DIVERSOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

13/10/2016, 13:39

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

13/10/2016, 13:38

Mov. [25] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

29/09/2016, 11:44

Mov. [24] - Autos entregues com carga: vista ao administrador judicial/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOME DO DESTINATÁRIO: MP FUNCIONARIO: HELEN NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 27/09/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 05/10/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

26/09/2016, 09:55

Mov. [23] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/VISTA P/ CIÊNCIA DO MP - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

13/09/2016, 16:27

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

13/09/2016, 16:26

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO PRIORIDADE ESTATUTO DO IDOSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

12/07/2016, 08:29

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO VIA DJ - AG PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

30/06/2016, 16:44

Mov. [19] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO AG. PUBLICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

27/06/2016, 17:44

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DADO EM INSPEÇÃO - AG. EXPEDIENTE DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

17/06/2016, 18:12

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 1.11 - Diversos 3 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

10/04/2014, 09:47

Mov. [16] - Decisão requisita informações: DECISÃO REQUISITA INFORMAÇÕES 1.11 - Diversos 3 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

27/03/2014, 14:03

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

08/11/2013, 14:48

Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. LUCIANO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

05/11/2013, 14:48

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DE CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

05/11/2013, 14:48

Mov. [12] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. LUCIANO CAMPELO FUNCIONARIO: 668 NO. DAS FOLHAS: 99 DATA INICIAL DO PRAZO: 25/10/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 10/11/2013 ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA - MUNICÍPIO DE MERUOCA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

24/10/2013, 11:13

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE MANDADO DE CITAÇÃO. - AG. PRAZO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

05/09/2013, 10:01

Mov. [10] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: FELIP MANDADO DE CITAÇÃO. AG. DEV. DE MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

02/09/2013, 08:49

Mov. [9] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 20/08/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 05/09/2013 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

19/08/2013, 08:47

Mov. [8] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

15/08/2013, 08:44

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

30/07/2013, 14:57

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

29/07/2013, 11:41

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

26/07/2013, 16:58

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

26/07/2013, 16:58

Mov. [5] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

26/07/2013, 16:58

Mov. [2] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA

26/07/2013, 13:45

Mov. [1] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

09/07/2013, 11:27

Decisão

•22/04/2026, 14:56

Despacho

•19/11/2024, 10:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/04/2024, 17:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/04/2024, 17:39

Documentos Diversos

•21/06/2022, 17:37

Documentos Diversos

•04/02/2022, 08:50

Sentença (Outras)

•28/07/2021, 18:13

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2020, 10:04

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2020, 10:04