Procedimento Comum Cível 0002958-86.2009.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002958-86.2009.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES REU: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. DESPACHO Formulada a proposta de honorários, a parte requerida impugnou, aduzindo que o valor de R$ 9.460,00 (nove mil quatrocentos e sessenta reais) está acima dos patamares do meio jurídico, não indicando o valor que seria razoável, alegando que em comparação a média dos valores em ações similares o valor encontra-se elevado. O perito, em sua manifestação, calculou a necessidade de 20 horas para levantamento, tratamento e lavra dos resultados, adotando o valor da hora técnica prevista pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Ceará, não tendo as requeridas impugnado de forma específica os dados fundantes para elaboração da proposta elaborada em 08/07/2024 (id 89273005). A parte não apresentou fundamento concreto pelo qual a hora técnica fixada estaria em desconformidade com a natureza da perícia e com a qualificação do perito. Embasa-se, meramente, em argumentos genéricos, que não podem ser acolhidos, tendo o perito adotado com base o valor hora indicado pelo IPABE. Nesse sentido: 6502429651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS / REDUÇÃO. Pretensão de que sejam reduzidos os honorários periciais, arbitrados em R$ 27.600,00. Valor arbitrado com base na Tabela do IBAPE que é proporcional e razoável de acordo com os serviços a serem prestados. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2116444-48.2024.8.26.0000; Ac. 18036819; Guarulhos; Décima Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Oscild de Lima Júnior; Julg. 25/06/2024; DJESP 28/06/2024; Pág. 2168) 6502525684 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação renovatória de locação. Decisão que rejeitou impugnação à estimativa de honorários periciais, fixando-os em R$ 6.480,00. Irresignação dos autores. Alegação de que o imóvel é de fácil acesso e de que a perícia é simples. Ausência, todavia, de impugnação à quantidade de horas técnicas. Impugnação que se limitou ao valor da hora trabalhada. Valor fixado conforme a recomendação do IBAPE. Argumentos genéricos baseados em princípios abstratos que não são suficientes a redução do valor da hora técnica. Ausência de argumentos concretos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AI 2156276-88.2024.8.26.0000; Limeira; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Celina Dietrich Trigueiros; Julg. 26/07/2024) 98782664 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA A PROPOSTA DE VALORES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO AVIADO PELA CONSTRUTORA. RÉ. Arguição de desproporcionalidade do valor. Pleito de redução. Impossibilidade. Proposta de honorários devidamente detalhada e precificada de acordo com as particularidades do caso. Observância da decisão saneadora e quesitos das partes. Precificação de acordo com a tabela do ibape. Instituto brasileiro de avaliações e perícias de engenharia do Paraná. Instituição amplamente utilizada como referencial da hora técnica do perito engenheiro. Ausência de impugnação objetiva e técnica por parte da agravante. Pretensão de aplicação de valores de honorários fixados em outros autos que não tem o condão de irradiar efeitos sobre os presentes. Particularidades de cada ação judicial que devem ser sopesadas. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; Ag Instr 0026669-35.2024.8.16.0000; Londrina; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Rotoli de Macedo; Julg. 01/07/2024; DJPR 03/07/2024) Considerando a quantidade de quesitos formulados pela autora (oito) e da parte promovida (vinte), análise de documentos, as pesquisas, visita ao local, tempo de deslocamento, tenho por razoável a proposta do perito. Assim, HOMOLOGO a proposta de honorário apresentada pelo perito, não tendo havido impugnação específica em relação a quantidade de horas calculadas pelo perito, as quais são compatíveis com a natureza da atividade. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002958-86.2009.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTIME-SE a parte promovida para complementar o valor da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo depositar em juízo o valor de R$ 3.180, 00 (três mil, cento e oitenta reais), na forma do art. 95, §1º, do CPC, sob pena de confesso, salienta-se que há depósito referente a honorários periciais nos autos no valor de R$ 6.280,00 (seis mil, duzentos e oitenta reais), conforme comprovante id. 110833927. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 186926526

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 186926526

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186926526

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Maria de Fatima Rodrigues em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163891567

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163891567

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(67)