Procedimento Comum Cível 0050698-73.2020.8.06.0096 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050698-73.2020.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:54

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PONTES DE SOUSA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:54

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 08:25

Transitado em Julgado em 12/12/2024

13/12/2024, 08:24

Juntada de Certidão

13/12/2024, 08:24

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 10:43

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 125777620

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA NEUZA DE ARAUJO MATOS REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0050698-73.2020.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO proposta por Maria Neuza de Araújo Matos, em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. A parte requerida protocolou termo de acordo no ID 115546601. Eis o que de essencial cabia relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Os termos do acordo entabulado pelas partes, no tocante ao mérito da presente ação foram firmados sem vício aparente que os inquine de invalidade, além de resolverem antecipadamente questões que seriam discutidas no desenvolvimento do presente processo. Ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada, sua homologação é medida que se impõe, não havendo no acordo qualquer cláusula que ponha em prejuízo a coletividade. Destacando-se que a conciliação entre as partes pode ser efetivada a qualquer tempo do processo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO de ID 115546601 celebrado pelas partes, que passa a fazer parte integrante desta decisão, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, assim o faço com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e baixas devidas. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

20/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125777620

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125777620

19/11/2024, 10:19

Homologada a Transação

18/11/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 12:57

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 11:06

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/11/2024, 10:19

SENTENÇA

•18/11/2024, 16:00

—

Decorrido prazo de AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PONTES DE SOUSA em 12/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 125777620

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125777620

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125777620

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

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