Execução de Título Extrajudicial 0053411-65.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 19:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2025, 12:16

Expedição de Mandado.

05/05/2025, 10:22

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 19:33

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 09:39

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125898392

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOAO BATISTA TAVARES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0053411-65.2021.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Vistos etc. Sobre a penhora dos veículos de id. nº 102750826, cumpre esclarecer o que a penhora de móveis depende da apreensão e depósito dos bens, conforme previsto no art. 839 do Código de Processo Civil, segundo o qual "considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia". No entanto, o TJCE vem admitindo a penhora por termo nos autos quando o bem não é localizado, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS POR TERMO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No presente caso, observa-se que os argumentos e os documentos colacionados aos autos permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pelo banco agravante, na medida em que o artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora por termo de veículo, senão veja-se: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. §1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. 2. Com efeito, a jurisprudência dos tribunais pátrios possibilitam a penhora por termo após certificação de existência de veículo do devedor através do sistema RENAJUD. 3. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (Agravo de Instrumento - 0638718-09.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/05/2023, data da publicação: 31/05/2023). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar consulta da avaliação pela tabela FIPE, sob pena de indeferimento da penhora. Em seguida, LAVRE-SE o termo de avaliação e penhora e INTIME-SE o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresentar manifestação. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOAO BATISTA TAVARES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0053411-65.2021.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Vistos etc. Sobre a penhora dos veículos de id. nº 102750826, cumpre esclarecer o que a penhora de móveis depende da apreensão e depósito dos bens, conforme previsto no art. 839 do Código de Processo Civil, segundo o qual "considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia". No entanto, o TJCE vem admitindo a penhora por termo nos autos quando o bem não é localizado, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS POR TERMO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No presente caso, observa-se que os argumentos e os documentos colacionados aos autos permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pelo banco agravante, na medida em que o artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora por termo de veículo, senão veja-se: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. §1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. 2. Com efeito, a jurisprudência dos tribunais pátrios possibilitam a penhora por termo após certificação de existência de veículo do devedor através do sistema RENAJUD. 3. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (Agravo de Instrumento - 0638718-09.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/05/2023, data da publicação: 31/05/2023). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar consulta da avaliação pela tabela FIPE, sob pena de indeferimento da penhora. Em seguida, LAVRE-SE o termo de avaliação e penhora e INTIME-SE o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresentar manifestação. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOAO BATISTA TAVARES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0053411-65.2021.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Vistos etc. Sobre a penhora dos veículos de id. nº 102750826, cumpre esclarecer o que a penhora de móveis depende da apreensão e depósito dos bens, conforme previsto no art. 839 do Código de Processo Civil, segundo o qual "considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia". No entanto, o TJCE vem admitindo a penhora por termo nos autos quando o bem não é localizado, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS POR TERMO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No presente caso, observa-se que os argumentos e os documentos colacionados aos autos permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pelo banco agravante, na medida em que o artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora por termo de veículo, senão veja-se: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. §1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. 2. Com efeito, a jurisprudência dos tribunais pátrios possibilitam a penhora por termo após certificação de existência de veículo do devedor através do sistema RENAJUD. 3. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (Agravo de Instrumento - 0638718-09.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/05/2023, data da publicação: 31/05/2023). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar consulta da avaliação pela tabela FIPE, sob pena de indeferimento da penhora. Em seguida, LAVRE-SE o termo de avaliação e penhora e INTIME-SE o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresentar manifestação. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125898392

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125898392

19/11/2024, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 10:46

Conclusos para despacho

18/11/2024, 11:04

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 22:19

Documentos

Despacho

•30/10/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOAO BATISTA TAVARES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0053411-65.2021.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Vistos etc. Sobre a penhora dos veículos de id. nº 102750826, cumpre esclarecer o que a penhora de móveis depende da apreensão e depósito dos bens, conforme previsto no art. 839 do Código de Processo Civil, segundo o qual "considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia". No entanto, o TJCE vem admitindo a penhora por termo nos autos quando o bem não é localizado, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS POR TERMO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No presente caso, observa-se que os argumentos e os documentos colacionados aos autos permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pelo banco agravante, na medida em que o artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora por termo de veículo, senão veja-se: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. §1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. 2. Com efeito, a jurisprudência dos tribunais pátrios possibilitam a penhora por termo após certificação de existência de veículo do devedor através do sistema RENAJUD. 3. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (Agravo de Instrumento - 0638718-09.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/05/2023, data da publicação: 31/05/2023). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar consulta da avaliação pela tabela FIPE, sob pena de indeferimento da penhora. Em seguida, LAVRE-SE o termo de avaliação e penhora e INTIME-SE o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresentar manifestação. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOAO BATISTA TAVARES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0053411-65.2021.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Vistos etc. Sobre a penhora dos veículos de id. nº 102750826, cumpre esclarecer o que a penhora de móveis depende da apreensão e depósito dos bens, conforme previsto no art. 839 do Código de Processo Civil, segundo o qual "considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia". No entanto, o TJCE vem admitindo a penhora por termo nos autos quando o bem não é localizado, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS POR TERMO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No presente caso, observa-se que os argumentos e os documentos colacionados aos autos permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pelo banco agravante, na medida em que o artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora por termo de veículo, senão veja-se: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. §1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. 2. Com efeito, a jurisprudência dos tribunais pátrios possibilitam a penhora por termo após certificação de existência de veículo do devedor através do sistema RENAJUD. 3. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (Agravo de Instrumento - 0638718-09.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/05/2023, data da publicação: 31/05/2023). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar consulta da avaliação pela tabela FIPE, sob pena de indeferimento da penhora. Em seguida, LAVRE-SE o termo de avaliação e penhora e INTIME-SE o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresentar manifestação. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOAO BATISTA TAVARES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0053411-65.2021.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Vistos etc. Sobre a penhora dos veículos de id. nº 102750826, cumpre esclarecer o que a penhora de móveis depende da apreensão e depósito dos bens, conforme previsto no art. 839 do Código de Processo Civil, segundo o qual "considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia". No entanto, o TJCE vem admitindo a penhora por termo nos autos quando o bem não é localizado, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS POR TERMO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No presente caso, observa-se que os argumentos e os documentos colacionados aos autos permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pelo banco agravante, na medida em que o artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora por termo de veículo, senão veja-se: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. §1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. 2. Com efeito, a jurisprudência dos tribunais pátrios possibilitam a penhora por termo após certificação de existência de veículo do devedor através do sistema RENAJUD. 3. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (Agravo de Instrumento - 0638718-09.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/05/2023, data da publicação: 31/05/2023). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar consulta da avaliação pela tabela FIPE, sob pena de indeferimento da penhora. Em seguida, LAVRE-SE o termo de avaliação e penhora e INTIME-SE o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresentar manifestação. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00