Procedimento Comum Cível 0148491-40.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0148491-40.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ORLANE DE VASCONCELOS SOUSA, MARIA AURINEIDE ROCHA DE SOUSA REU: JOSE OCELIO SOARES JUNIOR, D C SOUZAS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - EPP, AURILANE ROCHA DE SOUSA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0148491-40.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ORLANE DE VASCONCELOS SOUSA e MARIA AURINEIDE ROCHA DE SOUSA contra AURILANE ROCHA DE SOUSA, JOSÉ OCÉLIO SOARES JÚNIOR e IMOBILIÁRIA DIDEROT COSTA SOUZA. Narram os autores, em síntese, que: a) em 01/10/2018, a requerida Aurilane assinou contrato de locação do imóvel localizado na Rua dos Jatobás, 370 apt. 507, Passaré, por meio da imobiliária promovida, sendo o imóvel pertencente a José Océlio; b) a locação teve o prazo de 30 meses, findando em 30 de março 2021, com aluguel de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), além da taxa de condomínio com valor aproximado de R$ 600,00 (seiscentos reais); c) a Sra. Aurilane, apesar de ser filha, passou a cometer diversos ilícitos em face do requerente, que tem 78 anos de idade, é portador de transtorno psiquiátrico, CID F 20.9, esquizofrenia não especificada, sendo incapaz de administrar seus bens e praticar atos da vida civil; d) a doença acometeu o requerente em 1994, com piora em 2012; e) a requerida Aurilane realizou vários empréstimos se utilizando dos cartões e dados bancários do requerido, pediu que o pai assinasse o referido contrato de locação como fiador, e exigiu que sua genitora assinasse um papel apenas como esposa, sem explicar do que se tratava; f) a promovente estava muito nervosa, pois seria submetida a uma cirurgia na mesma semana, e assinou o papel como esposa do requerente, sem saber do que se tratava, apenas para se livrar das exigências da filha; g) o requerente começou a receber cobranças de aluguel atrasado, foi quando a família descobriu que o Sr. Orlane tinha se tornado fiador da filha no contrato de locação; h) a requerida levou seu genitor até a empresa ENEL e fez o pedido de energia para o imóvel locado em nome do genitor, sem comunicar à família; i) a família não sabia que a requerida fazia diversas operações bancárias em detrimento do requerente, mas passou a desconfiar quando percebeu que o dinheiro estava diminuindo, foi mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) desviado; j) em 07/05/2019, nos autos do processo nº 0125565-80.2019.8.06.0001, foi concedida a curatela provisória do requerente, nomeando a esposa como curadora; l) o requerente é desorientado no tempo e no espaço, e assina qualquer papel que lhe entregarem, sobretudo quando são fornecidos por familiares. Ao final requereram, liminarmente, a suspensão dos efeitos da fiança. No mérito requereram a confirmação da tutela para anular a fiança aposta no contrato de locação. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, cópias de decisões judiciais, contrato de locação, extrato de pagamento, histórico de créditos, comprovante de rendimentos, certidão de casamento, matrícula 80237, contrato de compra e venda com desmembramento e liberação de hipoteca, prints do aplicativo WhatsApp, certidão de cancelamento de firma, cédula de crédito bancário, extrato de conta corrente. O processo, inicialmente, foi distribuído para a 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que proferiu a decisão de pág. 25 (ID 118250146) deferindo a gratuidade. No despacho de pág. 101 (ID 118255015) este juízo recebeu a presente demanda. O promovido José Océlio Soares Júnior apresentou contestação, de ID 118255023, alegando, preliminarmente, que a inicial é inepta pois a narração dos fatos não decorre de conclusão lógica. No mérito, alegou que: a) os autores assinaram o contrato de aluguel como fiadores, sendo as assinaturas reconhecidas em cartório, o que atesta não só a autenticidade como a capacidade dos autores; b) não pesa qualquer suposta alegação de incapacidade da sr. Maria Aurineide; b) não há nenhuma mácula sobre a assinatura da promovente, que deveria ter impedido a assinatura de seu marido em razão da suposta condição que enfrenta; c) diante da ausência de provas, a parte autora nitidamente tinha condições de provê-la. Ao final requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência da demanda. A contestação foi instruída com procuração e documentos pessoais. Os autores replicaram, conforme petição de ID 118255729, sustentando que: a) a promovente assinou o contrato na condição de cônjuge do fiador, e, nesta condição, sua obrigação não se confunde com a do próprio fiador, não tendo natureza solidária; b) foi pressionada por sua filha, inquilina da locação, a apor sua assinatura no contrato, de modo que não teve oportunidade de ler a integralidade do documento, pois lhe foi apresentada somente a última página; c) o nome da promovente, na cláusula 9ª do contrato foi, equivocadamente, colocado também como fiadora, mas assinou o contrato somente na condição de cônjuge do fiador; d) a imobiliária não chegou a averiguar a capacidade civil dos fiadores. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir (pág. 116 - ID 118255731), e requereram prova emprestada da audiência de instrução produzida no processo associado nº 0137099-06.2019.8.06.0001. Memoriais do requerido de ID 118255753. Memoriais dos requerentes de ID 118255755. O despacho de pág. 143 (ID 118255756) determinou a renovação da citação da promovida Imobiliária Diderot Costa Souza. Contestação de D C Souzas Administradora de Imóveis LTDA, de ID 118256476, alegando, preliminarmente, que: a) a inicial é inepta pois não há nenhum sentido nas alegações dos requerentes ao reclamarem de sua filha, e processarem os locadores; b) ilegitimidade passiva pois apenas intermediou a locação de um imóvel. No mérito alega que: a) não há nos autos nenhum indícios de que houve vício de consentimento ou ilícito cometido; b) a sra. Maria Aurineide assinou o contrato na condição de fiadora e não pesa nenhuma suposta alegação de incapacidade da promovente; c) a requerente não é incapaz, possui escolaridade, rubricou todas as folhas, e é muito improvável que esta foi forçada a assinar tal contrato; d) o promovido sr. José Orlane não tinha faculdades mentais, mas a promovente permitiu que o mesmo assinasse a documentação; e) não há nenhuma comprovação da incapacidade no momento da assinatura do contrato de fiança. Ao final requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da demanda. A contestação foi instruída com comprovante de inscrição e situação cadastral e procuração. A promovida Aurilane Rocha de Souza apresentou contestação, de ID 118256477, alegando que: a) a família conviveu com os problemas de alcoolismo do pai por décadas, e, apesar da legislação considerar incapazes os ébrios habituais, tal fato não o impediu de ser provedor da família; b) procurou o autor e obteve um consentimento livre e desimpedido; c) como mãe de dois menores, necessitava de ajuda e amparo da família para seu sustento e jamais utilizou de expedientes espúrios para obter tal auxílio. Ao final requereu o acolhimento dos argumentos apresentados. A contestação foi instruída com termo de atendimento do Ministério Público. Na réplica de ID 118256484 os autores reiteraram os termos da petição de ID 118255729. Houve a intimação da imobiliária promovida para apresentar as provas que pretendiam produzir (pág. 175 - ID 118256490), que se manifestou à petição de ID 118256494 requerendo o julgamento antecipado da lide. Parecer do Ministério Público de ID 138842829 opinando pela improcedência. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DO JULGAMENTO CONJUNTO COM O PROCESSO 0137099-06.2019.8.06.0001 O caso em tela busca invalidar a fiança prestada pelos promovidos no contrato de aluguel, cuja inadimplência está sendo cobrada nos autos associados, em que os promoventes foram demandados. Desse modo, para evitar decisões conflitantes, faz-se necessário o julgamento em conjunto, considerando que o julgamento da demanda influencia no mérito do processo associado. DA INÉPCIA DA INICIAL Os promovidos sustentam que a inicial é inepta em razão da narração dos fatos não possuir conclusão lógica. Entretanto, de análise dos fatos e do pedido, é plenamente possível compreender o objetivo dos promoventes com a presente demanda, razão pela qual a preliminar não merece acolhimento. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA Não há o que se falar em ilegitimidade passiva de D C Souzas Administradora de Imóveis LTDA, pois a parte promovente buscar anular fiança prestada em contrato de locação de imóvel em que a empresa promovida consta como contratante. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em analisar se, à época do contrato de locação firmado entre os promovidos em outubro de 2018, o promovente sr. José Orlane possuía capacidade relativa e se a promovente Sra. Maria Aurineide assinou o contrato como fiadora. Compulsando os autos, verifica-se que consta um atestado médico, de ID 118257191, em que o profissional informa que o promovente José Orlane encontrava-se fazendo tratamento em razão da CID 295.9/9, que, na data do atestado, qual seja 1994, referia-se à esquizofrenia não especificada. Consta, também no documento de ID 118257191, atestado médico datado de 2019 indicando que o promovente persiste fazendo tratamento para esquizofrenia não especificada, que atualmente possui CID F20.9. Na audiência de instrução realizada no processo associado, que foi requerida como prova emprestada para estes autos, foi colhido o depoimento da testemunha Maria Liduina de Oliveira, cujos trechos se transcrevem: Maria Liduina de Oliveira (gravação de ID 115832029): que à época da assinatura do contrato, o Sr. Orlane não contava com boa saúde mental (05:09 - 05:20 mins.); que o Sr. Orlane é incapaz para os atos da vida civil há bastante tempo, pois possui questões psicológicas (08:40 - 08:50 mins.); e que desde que frequenta a casa dos promovidos, o Sr. Orlane possui a doença (09:04 - 09:10 mins.). Nesta toada, a testemunha Maria José Braga Carneiro também relatou, em seu depoimento, que já viu Sr. Orlane pessoalmente, e que pelo seu aspecto, dá para notar sua doença (03:23 - 03-27). Forçoso apontar que a promovida, sra. Aurilane, que firmou o contrato de aluguel como inquilina com os demais promovidos reconheceu, em seu depoimento pessoal, que, em 2012, foi confeccionado outro laudo que atestou a doença do promovente (08:50 - 09:00 mins., gravação ID 115832027). Com essas informações, é possível concluir que o Sr. José Orlane possui o diagnóstico do referido transtorno há, pelo menos, 31 anos, o que implica sua incapacidade relativa à época da assinatura do contrato de aluguel, em que foi aposto como fiador. Nos termos do art. 4º, do Código Civil, pessoas que não puderem manifestar suas vontades, seja por causa permanente ou transitória, são relativamente incapazes. É requisito legal que, para que um negócio jurídico detenha validade, o agente desfrute de capacidade, haja vista art. 104, I, CC, e, na conformidade do art. 171, I, CC, o negócio jurídico firmado por pessoa relativamente capaz é anulável, podendo ser confirmado pelas partes. No caso em tela, em que pese a assinatura da promovente Sra. Aurineide no referido contrato, tal fato não possui condão para validar a vontade do sr. José Orlane, pois o cônjuge virago ainda não atuava como sua curadora, considerando que a curatela somente foi deferida em 14/05/2019, haja vista documento de ID 118256523, ou seja, data posterior ao contrato. Acerca do tema, veja-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INCAPACIDADE RELATIVA DO VENDEDOR - RESCISÃO DO CONTRATO - BENFEITORIAS - NÃO COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 171, I, do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos celebrados por relativamente incapazes, entre eles "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade" (art. 4º, III, CC, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). Constatado que, no momento da celebração do contrato, o vendedor se encontrava incapaz, impõe-se a declaração da nulidade do ato jurídico. O comprador não faz jus à indenização por benfeitorias se inexistente comprovação da realização delas e em proveito do vendedor incapaz, pois prevê o art. 181 do Código Civil que "ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga". (TJ-MG - AC: 10879120003600001 Carmópolis de Minas, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos autos, ação de indenização por danos morais ajuizada por Francisco de Assis Castro na qualidade de curador de seu irmão Francisco Antônio de Castro em face do Banco Itaú S.A. Conforme noticiado na exordial, no dia 25 de agosto de 2008 o autor firmou contrato de empréstimo com a instituição financeira Unibanco, atualmente Banco Itaú S.A., no valor de R$ 25.813,92 a serem pagas em 28 parcelas. Ocorre que o autor foi interditado há mais de 20 anos e não compareceu a instituição bancária com seu curador, motivo pelo qual, segundo o autor, o contrato firmado é nulo, pois celebrado com pessoa relativamente incapaz. 2. Apreciando a lide, o juízo processante julgou parcialmente procedente o pleito autoral declarando a nulidade do contrato celebrado e determinando a devolução dos valores pagos pelo autor, descontando-se o valor recebido a título de empréstimo consignado, com correção monetária pelo INPC a partir do depósito e negou o direito ao recebimento de dano moral. 3. O cerne da questão controvertida consiste, em suma, em se analisar se existe justa causa para declarar a nulidade do contrato celebrado e a restituição dos valores pagos. 4. o inciso III, do art. 4º do código civilista afirma que são relativamente incapazes aqueles que por causa transitória ou permanente não podem exprimir sua vontade livremente, permitindo que pratiquem atos da vida civil apenas quando assistidos por seu representante legal. 5. Dito isto, é necessário observar que quando se trata de celebração de negócio jurídico, a lei deixa claro que é anulável quando firmado com o relativamente incapaz (inciso I, do art, 171 do CC). 6. Pelo exposto, verifico que o Banco Itaú não cumpriu com os deveres de cautela necessários para verificar a capacidade do contratante. Sobremais, a sentença que decreta a interdição produz eficácia erga omnes e é inscrita no registro de pessoas naturais, publicada na rede mundial de comutadores, nos termos do §3º do art. 755 do CPC, sendo ampla a sua divulgação. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, o conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza (CE), data e hora do sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (Apelação Cível- 0518096-78.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/03/2024, data da publicação: 20/03/2024) Acerca da validade da fiança prestada por Maria Aurineide Rocha de Sousa, foi narrado na inicial que a promovida Aurilane Rocha exigiu sua assinatura apenas como esposa, sem explicar do que se tratava, de modo que a requerente sequer conseguiu ler o documento. Não há nos autos nenhum indício que a promovente tenha sido coagida a assinar o contrato, portanto, a sua assinatura implica concordância com os termos contratuais, e, de análise do contrato de ID 118256522, consta, na cláusula 9, que ambos promoventes assinaram como fiadores. Como bem pontuado pelo Ministério Público, a assinatura da promovente não pode ser confundida com a outorga uxória dada pelo cônjuge do fiador para garantir a eficácia, considerando que há cláusula expressa no contrato de sua participação como garantidora do débito. Desse modo, verifica-se a necessidade de anulação da fiança prestada somente por José Orlane de Vasconcelos Sousa, não havendo o que se falar em anulação da fiança prestada por Maria Aurineide Rocha de Sousa, pois não há comprovação nos autos de que aquela tenha sido coagida pela promovida Aurilane Rocha de Sousa a assinar o contrato como fiadora. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, julgando parcialmente procedente a demanda para anular a fiança prestada por José Orlane Vasconcelos Sousa em razão da sua incapacidade relativa. Condeno os promovidos ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), e condeno os promoventes ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a obrigação destes suspensa em razão da gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98, §3º, CPC. Considerando a sucumbência recíproca, as custas deverão ser rateadas entre as partes, ficando a obrigação dos autores suspensas em decorrência da gratuidade judiciária, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 23/05/2025

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ORLANE DE VASCONCELOS SOUSA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AURINEIDE ROCHA DE SOUSA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OCELIO SOARES JUNIOR em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de D C SOUZAS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - EPP em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURILANE ROCHA DE SOUSA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/05/2025. Documento: 152711448

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152711448

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152711448

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(28)