Procedimento Comum Cível 0180286-69.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0180286-69.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 14:12

Transitado em Julgado em 13/12/2024

17/12/2024, 14:12

Juntada de Certidão

17/12/2024, 14:12

Decorrido prazo de NAJMA MARIA SAID SILVA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:53

Decorrido prazo de MARIA AMELIA SARAIVA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:53

Decorrido prazo de THYAGO SANTO SUOSSO KLEMP em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:53

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124884356

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA DE LIMA NETO REU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] _ 0180286-69.2016.8.06.0001 [Seguro, Seguro] Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Diferença de Seguro, proposta por JOÃO BATISTA DE LIMA NETO, em face de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS e CAFAZ ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., todos qualificados nos autos do processo epigrafado, narrando, em síntese, que contratou seguro de vida em grupo/acidentes pessoais, regulamentado pela apólice n.° 1008200003172, asseverando que na apólice do referido seguro previa indenização por invalidez total ou parcial, no caso de acidente, no valor de até R$ 19.311,00 (dezenove mil, trezentos e onze reais). Aduziu que foi vítima de acidente de trânsito, em 04 de fevereiro de 2012, lesionando-se gravemente na mão e punho esquerdo, em razão do que ficou com uma invalidez permanente. Pleiteou administrativamente o pagamento de indenização, tendo recebido a importância de R$ 1.544,88 (hum mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), correspondente a apenas 10% do valor segurado. Requereu a condenação das promovidas no pagamento da quantia de R$ 17.766,12 (dezessete mil, setecentos e sessenta e seis reais e doze centavos), referente à diferença da indenização à qual efetivamente faz jus. Com a inicial vieram aos autos diversos documentos, dentre eles, Aviso de Sinistro de ID 122451841. A fase de conciliação restou sem êxito, conforme ID 122446510. Citada, a seguradora promovida apresentou contestação ID 122446513, alegando, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição anual. No mérito, alegou que a indenização somente é paga na sua integralidade, no caso de morte ou de invalidez total, diferentemente do que ocorreu com o promovente, em que restou configurada a invalidez parcial, razão pela qual foi paga a indenização proporcional. A promovida CAFAZ também apresentou contestação, ID 12245008, alegando em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva. Também se insurgiu contra o pedido de gratuidade da justiça. O autor apresentou réplica ID 122450086, rebatendo os argumentos levantados nas contestações. Por ocasião da decisão interlocutória de ID 122450110 restou saneado o feito, com relação à promovida CAFAZ, acolhendo seu pedido de ilegitimidade passiva, designando-se realização de perícia médica, a qual se realizou, com a apresentação do laudo de ID 122450850. É o relatório. Decido: Sobre a insurgência contra o pedido e o deferimento da gratuidade da justiça, mister se faz ressaltar que, de acordo com as disposições do § 3.º, do art. 99, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o que implica na necessidade de demonstração da suficiência financeira do pretendente, ônus do qual não se desincumbiram os promovidos, razão pela qual indefiro a impugnação. Conforme já enfatizado acima, foi acolhido o pedido de exclusão da CAFAZ do polo passivo da ação, mantendo-se apenas a seguradora demandada neste polo. Quanto à questão preliminar suscitada, consistente na ocorrência da prescrição, percebe-se no requerimento de pagamento de indenização pela via administrativa, ID 122451841, que o pleito foi acolhido, com pagamento da quantia de R$ 1.544,88, em 24/10/2012, enquanto que a ação somente foi proposta em 01/11/2016, portanto, mais de quatro anos após o início do prazo prescricional. Preceitua a alínea "b", do inciso II, do § 1.º, do art. 206, do Código Civil Brasileiro, que prescreve em um ano a pretensão de indenização do segurado contra a seguradora, a contar da ciência do fato gerador da pretensão. Sobre a possibilidade de aplicação do CDC, está previsto naquele diploma legal, duas possibilidades de responsabilidade: uma, pelo fato do produto ou serviço, art. 12 a 17), e outra, pelo vício do produto ou serviço. Quanto à primeira, o defeito, além de impedir o correto funcionamento do produto ou do serviço, causa um dano maior ao consumidor, ultrapassando o limite valorativo do produto ou do serviço; quanto à segunda, decorre de defeitos que não ultrapassam a estrutura física ou o uso propriamente dito do produto ou serviço. Estão, em linhas gerais, relacionados à qualidade ou à quantidade do produto ou serviço, que em razão do defeito, se mostram impróprios ou inadequados ao fim a que se destinam ou lhe diminuam o valor (art. 18, caput, CDC). Há vício de qualidade quando o produto ou o serviço não corresponda à justa expectativa do consumidor. Na situação em análise, nenhuma daquelas hipótese ocorreu, uma vez que não se vislumbra fato ou vício do serviço. Ademais, não restou demonstrado qualquer condição suspensiva. Logo, restou configurada a prescrição, por se coadunar a situação em análise com a mencionada previsão da alínea "b", do inciso II, do § 1.º, do art. 206, do Código Civil, Prevê o inciso II, do art. 487, do CPC, que haverá resolução de mérito quando o juiz decidir, dentre outros sobre questões relacionadas à prescrição. Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda com fulcro nas disposições dos dispositivos legais supra, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO, diante do reconhecimento da incidência da prescrição. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sobrestadas as suas exigibilidades, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3.º, do art. 98 do CPC, por ser o mesmo beneficiário da gratuidade judiciária. P. R. I. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124884356

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124884356

19/11/2024, 10:11

Julgado improcedente o pedido

13/11/2024, 20:40

Conclusos para despacho

11/11/2024, 14:13

Mov. [118] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 00:20

Mov. [117] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/11/2024, 11:04

Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02419700-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/11/2024 10:18

05/11/2024, 10:30

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/11/2024, 10:10

SENTENÇA

•13/11/2024, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA DE LIMA NETO REU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0180286-69.2016.8.06.0001 [Seguro, Seguro] Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Diferença de Seguro, proposta por JOÃO BATISTA DE LIMA NETO, em face de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS e CAFAZ ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., todos qualificados nos autos do processo epigrafado, narrando, em síntese, que contratou seguro de vida em grupo/acidentes pessoais, regulamentado pela apólice n.° 1008200003172, asseverando que na apólice do referido seguro previa indenização por invalidez total ou parcial, no caso de acidente, no valor de até R$ 19.311,00 (dezenove mil, trezentos e onze reais). Aduziu que foi vítima de acidente de trânsito, em 04 de fevereiro de 2012, lesionando-se gravemente na mão e punho esquerdo, em razão do que ficou com uma invalidez permanente. Pleiteou administrativamente o pagamento de indenização, tendo recebido a importância de R$ 1.544,88 (hum mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), correspondente a apenas 10% do valor segurado. Requereu a condenação das promovidas no pagamento da quantia de R$ 17.766,12 (dezessete mil, setecentos e sessenta e seis reais e doze centavos), referente à diferença da indenização à qual efetivamente faz jus. Com a inicial vieram aos autos diversos documentos, dentre eles, Aviso de Sinistro de ID 122451841. A fase de conciliação restou sem êxito, conforme ID 122446510. Citada, a seguradora promovida apresentou contestação ID 122446513, alegando, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição anual. No mérito, alegou que a indenização somente é paga na sua integralidade, no caso de morte ou de invalidez total, diferentemente do que ocorreu com o promovente, em que restou configurada a invalidez parcial, razão pela qual foi paga a indenização proporcional. A promovida CAFAZ também apresentou contestação, ID 12245008, alegando em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva. Também se insurgiu contra o pedido de gratuidade da justiça. O autor apresentou réplica ID 122450086, rebatendo os argumentos levantados nas contestações. Por ocasião da decisão interlocutória de ID 122450110 restou saneado o feito, com relação à promovida CAFAZ, acolhendo seu pedido de ilegitimidade passiva, designando-se realização de perícia médica, a qual se realizou, com a apresentação do laudo de ID 122450850. É o relatório. Decido: Sobre a insurgência contra o pedido e o deferimento da gratuidade da justiça, mister se faz ressaltar que, de acordo com as disposições do § 3.º, do art. 99, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o que implica na necessidade de demonstração da suficiência financeira do pretendente, ônus do qual não se desincumbiram os promovidos, razão pela qual indefiro a impugnação. Conforme já enfatizado acima, foi acolhido o pedido de exclusão da CAFAZ do polo passivo da ação, mantendo-se apenas a seguradora demandada neste polo. Quanto à questão preliminar suscitada, consistente na ocorrência da prescrição, percebe-se no requerimento de pagamento de indenização pela via administrativa, ID 122451841, que o pleito foi acolhido, com pagamento da quantia de R$ 1.544,88, em 24/10/2012, enquanto que a ação somente foi proposta em 01/11/2016, portanto, mais de quatro anos após o início do prazo prescricional. Preceitua a alínea "b", do inciso II, do § 1.º, do art. 206, do Código Civil Brasileiro, que prescreve em um ano a pretensão de indenização do segurado contra a seguradora, a contar da ciência do fato gerador da pretensão. Sobre a possibilidade de aplicação do CDC, está previsto naquele diploma legal, duas possibilidades de responsabilidade: uma, pelo fato do produto ou serviço, art. 12 a 17), e outra, pelo vício do produto ou serviço. Quanto à primeira, o defeito, além de impedir o correto funcionamento do produto ou do serviço, causa um dano maior ao consumidor, ultrapassando o limite valorativo do produto ou do serviço; quanto à segunda, decorre de defeitos que não ultrapassam a estrutura física ou o uso propriamente dito do produto ou serviço. Estão, em linhas gerais, relacionados à qualidade ou à quantidade do produto ou serviço, que em razão do defeito, se mostram impróprios ou inadequados ao fim a que se destinam ou lhe diminuam o valor (art. 18, caput, CDC). Há vício de qualidade quando o produto ou o serviço não corresponda à justa expectativa do consumidor. Na situação em análise, nenhuma daquelas hipótese ocorreu, uma vez que não se vislumbra fato ou vício do serviço. Ademais, não restou demonstrado qualquer condição suspensiva. Logo, restou configurada a prescrição, por se coadunar a situação em análise com a mencionada previsão da alínea "b", do inciso II, do § 1.º, do art. 206, do Código Civil, Prevê o inciso II, do art. 487, do CPC, que haverá resolução de mérito quando o juiz decidir, dentre outros sobre questões relacionadas à prescrição. Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda com fulcro nas disposições dos dispositivos legais supra, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO, diante do reconhecimento da incidência da prescrição. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sobrestadas as suas exigibilidades, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3.º, do art. 98 do CPC, por ser o mesmo beneficiário da gratuidade judiciária. P. R. I. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NAJMA MARIA SAID SILVA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AMELIA SARAIVA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THYAGO SANTO SUOSSO KLEMP em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124884356

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124884356

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124884356

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [118] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [117] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02419700-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/11/2024 10:18

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