Execução de Título Extrajudicial 0201410-17.2024.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201410-17.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0201410-17.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de CAROLINE SOUSA GUIMARAES e MANDACARU CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Despacho constante no ID. 102660195, determinando a citação dos executados para efetuarem o pagamento da dívida ou apresentarem embargos à execução. Certidões dos Oficiais de Justiça, registradas nos IDs. 102660200 e 102660203, atestando o insucesso na citação dos executados. Ato ordinatório constante no ID. 102660203, determinando a manifestação da parte exequente acerca das certidões apresentadas nos IDs. 102660200 e 102660203. Petição da parte exequente, registrada no ID. 126913346, indicando novo endereço para a citação da CAROLINE SILVA DE SOUSA, bem como requerendo o bloqueio de valores via SISBAJUD, a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes pelo SERASAJUD, a busca de bens por outros sistemas de dados públicos. Petição da parte exequente ao ID. 128019431 comprovando o recolhimento de custas para expedição de mandado. Autos vieram conclusos. É o relato. Passo a decidir. Inicialmente, indefiro o pedido da parte autora no que se refere à adoção de medidas constritivas ou quaisquer outras providências de natureza coercitiva, uma vez que até o presente momento a parte executada não foi regularmente citada nos autos, o que impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais essenciais ao devido processo legal. Ademais, dispõe o artigo 1.052, caput, do Código Civil: Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Em análise preliminar, é oportuno ressaltar que a MANDACARU CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA, constituída sob o regime de sociedade limitada, configura-se como pessoa jurídica distinta de seus sócios, razão pela qual o patrimônio dos sócios, enquanto pessoas físicas, não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica, sendo imprescindível que se efetue a citação individualizada de cada executado. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, após ser intimada acerca das certidões dos oficiais de justiça que atestaram o insucesso na citação dos executados, apresentou apenas um endereço referente a executada CAROLINA SOUSA GUIMARAES, acompanhado de comprovação do recolhimento das custas correspondentes. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço para a citação da pessoa jurídica MANDACARU CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA, devendo juntar aos autos as respectivas custas de diligência do oficial de justiça. Indicado o endereço e recolhida as custas, expeça-se o mandado. Ademais, determino a secretaria que proceda com o mandado de citação da executada CAROLINA SOUSA GUIMARAES. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão de custas - guia quitada

Publicado Sentença em 29/05/2025. Documento: 157021375

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 157021375

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157021375

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 19/05/2025. Documento: 154924676

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154924676

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154924676

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 31/03/2025 23:59.

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