Execução de Título Extrajudicial 3000446-14.2024.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000446-14.2024.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de entregue (ecarta)

17/01/2025, 03:23

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 16:03

Juntada de certidão

04/12/2024, 16:03

Transitado em Julgado em 18/11/2024

04/12/2024, 16:02

Juntada de Certidão

04/12/2024, 16:02

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 125942292

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: M DE FATIMA VASCONCELOS EXECUTADO: JOELCIANE BARBOSA DA SILVA DE MEDEIROS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (85) 3108-1936, Boa Viagem/CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000446-14.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial interposta por M de Fátima Vasconcelos em face de Joelciane Barbosa da Silva de Medeiros, visando a intimação do devedor para cumprir com com a obrigação de pagar quantia certa, na importância de R$1.041,86 (hum mil e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos) no prazo de 03 (três) dias, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, com fulcro nos arts. 824 e seguintes, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que houve composição amigável entre as partes pela via extrajudicial, conforme faz prova a Minuta de Acordo (ID 115544776). Com isso, verifica-se que as partes consensualmente optaram pelo fim da presente ação, por meio de transação realizada em acordo extrajudicial juntada aos autos, extinguindo assim o litígio existente, mediante concessões recíprocas das partes envolvidas. A homologação de uma transação, exige os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estabelecidos no art. 104 do Código Civil, a saber: (1) agente capaz; (2) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; (3) forma prescrita ou não defesa em lei. No presente caso, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil, estando devidamente representadas por advogados/preposto constituídos com poderes para transigir; o objeto lícito, possível e determinado, consistente no pagamento de quantia certa, a forma petição nos autos requerente a homologação da avença não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, al. "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis neste grau de jurisdição, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. O trânsito em julgado ocorre na presente data, considerando-se que a celebração do acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Em seguida, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125942292

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125942292

19/11/2024, 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/11/2024, 10:07

Homologada a Transação

18/11/2024, 19:24

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 12:26

Decisão Interlocutória de Mérito

02/10/2024, 17:22

Documentos

Intimação da Sentença

•19/11/2024, 10:07

Intimação da Sentença

•19/11/2024, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: M DE FATIMA VASCONCELOS EXECUTADO: JOELCIANE BARBOSA DA SILVA DE MEDEIROS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (85) 3108-1936, Boa Viagem/CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000446-14.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial interposta por M de Fátima Vasconcelos em face de Joelciane Barbosa da Silva de Medeiros, visando a intimação do devedor para cumprir com com a obrigação de pagar quantia certa, na importância de R$1.041,86 (hum mil e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos) no prazo de 03 (três) dias, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, com fulcro nos arts. 824 e seguintes, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que houve composição amigável entre as partes pela via extrajudicial, conforme faz prova a Minuta de Acordo (ID 115544776). Com isso, verifica-se que as partes consensualmente optaram pelo fim da presente ação, por meio de transação realizada em acordo extrajudicial juntada aos autos, extinguindo assim o litígio existente, mediante concessões recíprocas das partes envolvidas. A homologação de uma transação, exige os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estabelecidos no art. 104 do Código Civil, a saber: (1) agente capaz; (2) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; (3) forma prescrita ou não defesa em lei. No presente caso, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil, estando devidamente representadas por advogados/preposto constituídos com poderes para transigir; o objeto lícito, possível e determinado, consistente no pagamento de quantia certa, a forma petição nos autos requerente a homologação da avença não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, al. "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis neste grau de jurisdição, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. O trânsito em julgado ocorre na presente data, considerando-se que a celebração do acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Em seguida, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 125942292

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125942292

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125942292

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(17)