Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3005210-83.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201671429

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201671429

30/04/2026, 17:00

Julgado procedente o pedido

30/04/2026, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 08:25

Juntada de Petição de Réplica

08/09/2025, 16:32

Juntada de outros documentos

18/05/2025, 00:22

Juntada de comunicação

28/04/2025, 15:08

Conclusos para decisão

10/02/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 18:00

Juntada de comunicação

13/01/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 11:35

Publicado Decisão em 21/11/2024. Documento: 115559063

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO ODILON ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3005210-83.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Processo Administrativo Fiscal] Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por Francisco Odilon Araujo em face do Município de Sobral. O autor alega, em síntese, que foi inscrito na Dívida Ativa do ente demandado devido a débitos de ISS, supostamente relativos à sua atividade como autônomo no exercício da função de taxista, iniciada em 2019. Entretanto, afirma a inexistência dessa atividade desde 2014. Afirma que foi ajuizada execução fiscal (Processo nº 0203088-36.2022.8.06.0297), onde o autor apresentou exceção de pré-executividade, questionando a validade do débito. Diante de tais fatos, requereu, à título de tutela antecipada a fim de suspender o débito com a determinação de expedição de certidão positiva com efeitos negativos. A inicial veio acompanhada de documentos de ids nº 109387183 a 109387200. Este é o relatório. Decido Inicialmente, considerando que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagas as custas e as despesas processuais, reconheço-lhe o direito à gratuidade da justiça em relação a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015). Relativamente ao pedido de tutela provisória de urgência, passo a analisar os seus fundamentos e pressupostos para, assim, deliberar sobre a possibilidade ou não do seu acolhimento. Em verdade, mesmo antes de uma cognição exauriente, ou, em outras palavras, antes da ampla discussão da matéria posta em julgamento, com a produção de todas as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, permite o legislador que o juiz defira tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem: 1) a probabilidade do direito; 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (cf. art. 300 do Código de Processo Civil). Importa esclarecer que não são quaisquer elementos de prova que dão ensejo à concessão da tutela de urgência. A norma processual antes mencionada exige que tais elementos possuam a qualidade ou a capacidade de evidenciar, isto é, de deixar patente, claro, manifesto, os requisitos necessários à obtenção da referida tutela, o que não acontece no presente caso. Pois, embora o autor apresente declaração do Município atestando a descontinuidade de sua atividade desde 2014, é importante frisar que tal afirmação não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de veracidade dos débitos tributários lançados. O Fisco presume que os lançamentos tributários são realizados com base na regular apuração do fato gerador e na efetiva prestação de serviços, independentemente da continuidade ou não da atividade do contribuinte. Assim, os débitos fiscais lançados gozam da presunção de veracidade, até que se prove o contrário. A declaração de descontinuidade da atividade, embora relevante, não desconstitui automaticamente os débitos tributários, especialmente considerando que estes podem referir-se a períodos anteriores à cessação da atividade ou a prestações de serviços que não foram devidamente informadas ao Fisco. Portanto, cabe ao autor apresentar elementos robustos e claros que comprovem a inexistência dos débitos fiscais, o que não ocorreu de forma suficiente no presente caso. A simples alegação de cessação das atividades não é capaz de invalidar a regularidade dos lançamentos tributários sem a devida prova de que os débitos não são devidos. Ademais, já se encontra me face do autor uma execução fiscal nº 0203088-36.2022.8.06.0297, o que foi corroborado pela interposição de exceção de pré-executividade, é importante ressaltar que a matéria tributária em questão está sendo analisada no âmbito da execução, o que implica em um exame mais detalhado da eventual irregularidade do débito. Além disso, o autor alega que a inscrição na Dívida Ativa está afetando suas atividades econômicas e pessoais, especialmente pela impossibilidade de obter a Certidão Negativa de Débitos e atuar como fiador. Contudo, essa situação, embora possa gerar prejuízos financeiros e pessoais, não configura, neste momento, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A simples alegação de dificuldades na obtenção de crédito não é suficiente para demonstrar um risco de dano irreparável. Diante do exposto, indefiro antecipadamente a tutela jurisdicional de urgência requerida na petição inicial, uma vez que não estão presentes os requisitos legais para tanto. Ademais, apesar de saber que a indisponibilidade do interesse público não tem o condão de impedir a realização de acordos pelos entes públicos, haja vista que, além dos vários casos de transações autorizadas por lei, existem outros relativos a direitos indisponíveis que também admitem transação, observo, por outro lado, que na grande maioria das hipóteses em que a União, o Estado ou o Município (e suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações) figura como parte no processo, a exemplo do que se constata neste caso, é muito difícil a viabilização da autocomposição, sobretudo porque o respectivo procurador, quase sempre, não possui poderes para transigir, isto é, não está autorizado, por meio de ato normativo do Chefe do Poder Executivo, a buscar a solução consensual do conflito de interesses, o que é lamentável. Diante disso, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil vigente, cujo ato processual certamente seria inútil, e, desde logo, amparado nas disposições do art. 139, inciso II, do aludido diploma processual, e para que se cumpra o mandamento previsto no art. 4º do mesmo estatuto legal, que garante às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, determino a citação do promovido para, querendo, apresentar contestação no prazo de legal. Após a contestação, se vier acompanhada de documentos novos e/ou preliminares, ao(à) autor(a) para réplica. Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO ODILON ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3005210-83.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Processo Administrativo Fiscal] Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por Francisco Odilon Araujo em face do Município de Sobral. O autor alega, em síntese, que foi inscrito na Dívida Ativa do ente demandado devido a débitos de ISS, supostamente relativos à sua atividade como autônomo no exercício da função de taxista, iniciada em 2019. Entretanto, afirma a inexistência dessa atividade desde 2014. Afirma que foi ajuizada execução fiscal (Processo nº 0203088-36.2022.8.06.0297), onde o autor apresentou exceção de pré-executividade, questionando a validade do débito. Diante de tais fatos, requereu, à título de tutela antecipada a fim de suspender o débito com a determinação de expedição de certidão positiva com efeitos negativos. A inicial veio acompanhada de documentos de ids nº 109387183 a 109387200. Este é o relatório. Decido Inicialmente, considerando que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagas as custas e as despesas processuais, reconheço-lhe o direito à gratuidade da justiça em relação a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015). Relativamente ao pedido de tutela provisória de urgência, passo a analisar os seus fundamentos e pressupostos para, assim, deliberar sobre a possibilidade ou não do seu acolhimento. Em verdade, mesmo antes de uma cognição exauriente, ou, em outras palavras, antes da ampla discussão da matéria posta em julgamento, com a produção de todas as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, permite o legislador que o juiz defira tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem: 1) a probabilidade do direito; 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (cf. art. 300 do Código de Processo Civil). Importa esclarecer que não são quaisquer elementos de prova que dão ensejo à concessão da tutela de urgência. A norma processual antes mencionada exige que tais elementos possuam a qualidade ou a capacidade de evidenciar, isto é, de deixar patente, claro, manifesto, os requisitos necessários à obtenção da referida tutela, o que não acontece no presente caso. Pois, embora o autor apresente declaração do Município atestando a descontinuidade de sua atividade desde 2014, é importante frisar que tal afirmação não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de veracidade dos débitos tributários lançados. O Fisco presume que os lançamentos tributários são realizados com base na regular apuração do fato gerador e na efetiva prestação de serviços, independentemente da continuidade ou não da atividade do contribuinte. Assim, os débitos fiscais lançados gozam da presunção de veracidade, até que se prove o contrário. A declaração de descontinuidade da atividade, embora relevante, não desconstitui automaticamente os débitos tributários, especialmente considerando que estes podem referir-se a períodos anteriores à cessação da atividade ou a prestações de serviços que não foram devidamente informadas ao Fisco. Portanto, cabe ao autor apresentar elementos robustos e claros que comprovem a inexistência dos débitos fiscais, o que não ocorreu de forma suficiente no presente caso. A simples alegação de cessação das atividades não é capaz de invalidar a regularidade dos lançamentos tributários sem a devida prova de que os débitos não são devidos. Ademais, já se encontra me face do autor uma execução fiscal nº 0203088-36.2022.8.06.0297, o que foi corroborado pela interposição de exceção de pré-executividade, é importante ressaltar que a matéria tributária em questão está sendo analisada no âmbito da execução, o que implica em um exame mais detalhado da eventual irregularidade do débito. Além disso, o autor alega que a inscrição na Dívida Ativa está afetando suas atividades econômicas e pessoais, especialmente pela impossibilidade de obter a Certidão Negativa de Débitos e atuar como fiador. Contudo, essa situação, embora possa gerar prejuízos financeiros e pessoais, não configura, neste momento, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A simples alegação de dificuldades na obtenção de crédito não é suficiente para demonstrar um risco de dano irreparável. Diante do exposto, indefiro antecipadamente a tutela jurisdicional de urgência requerida na petição inicial, uma vez que não estão presentes os requisitos legais para tanto. Ademais, apesar de saber que a indisponibilidade do interesse público não tem o condão de impedir a realização de acordos pelos entes públicos, haja vista que, além dos vários casos de transações autorizadas por lei, existem outros relativos a direitos indisponíveis que também admitem transação, observo, por outro lado, que na grande maioria das hipóteses em que a União, o Estado ou o Município (e suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações) figura como parte no processo, a exemplo do que se constata neste caso, é muito difícil a viabilização da autocomposição, sobretudo porque o respectivo procurador, quase sempre, não possui poderes para transigir, isto é, não está autorizado, por meio de ato normativo do Chefe do Poder Executivo, a buscar a solução consensual do conflito de interesses, o que é lamentável. Diante disso, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil vigente, cujo ato processual certamente seria inútil, e, desde logo, amparado nas disposições do art. 139, inciso II, do aludido diploma processual, e para que se cumpra o mandamento previsto no art. 4º do mesmo estatuto legal, que garante às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, determino a citação do promovido para, querendo, apresentar contestação no prazo de legal. Após a contestação, se vier acompanhada de documentos novos e/ou preliminares, ao(à) autor(a) para réplica. Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO ODILON ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3005210-83.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Processo Administrativo Fiscal] Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por Francisco Odilon Araujo em face do Município de Sobral. O autor alega, em síntese, que foi inscrito na Dívida Ativa do ente demandado devido a débitos de ISS, supostamente relativos à sua atividade como autônomo no exercício da função de taxista, iniciada em 2019. Entretanto, afirma a inexistência dessa atividade desde 2014. Afirma que foi ajuizada execução fiscal (Processo nº 0203088-36.2022.8.06.0297), onde o autor apresentou exceção de pré-executividade, questionando a validade do débito. Diante de tais fatos, requereu, à título de tutela antecipada a fim de suspender o débito com a determinação de expedição de certidão positiva com efeitos negativos. A inicial veio acompanhada de documentos de ids nº 109387183 a 109387200. Este é o relatório. Decido Inicialmente, considerando que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagas as custas e as despesas processuais, reconheço-lhe o direito à gratuidade da justiça em relação a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015). Relativamente ao pedido de tutela provisória de urgência, passo a analisar os seus fundamentos e pressupostos para, assim, deliberar sobre a possibilidade ou não do seu acolhimento. Em verdade, mesmo antes de uma cognição exauriente, ou, em outras palavras, antes da ampla discussão da matéria posta em julgamento, com a produção de todas as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, permite o legislador que o juiz defira tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem: 1) a probabilidade do direito; 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (cf. art. 300 do Código de Processo Civil). Importa esclarecer que não são quaisquer elementos de prova que dão ensejo à concessão da tutela de urgência. A norma processual antes mencionada exige que tais elementos possuam a qualidade ou a capacidade de evidenciar, isto é, de deixar patente, claro, manifesto, os requisitos necessários à obtenção da referida tutela, o que não acontece no presente caso. Pois, embora o autor apresente declaração do Município atestando a descontinuidade de sua atividade desde 2014, é importante frisar que tal afirmação não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de veracidade dos débitos tributários lançados. O Fisco presume que os lançamentos tributários são realizados com base na regular apuração do fato gerador e na efetiva prestação de serviços, independentemente da continuidade ou não da atividade do contribuinte. Assim, os débitos fiscais lançados gozam da presunção de veracidade, até que se prove o contrário. A declaração de descontinuidade da atividade, embora relevante, não desconstitui automaticamente os débitos tributários, especialmente considerando que estes podem referir-se a períodos anteriores à cessação da atividade ou a prestações de serviços que não foram devidamente informadas ao Fisco. Portanto, cabe ao autor apresentar elementos robustos e claros que comprovem a inexistência dos débitos fiscais, o que não ocorreu de forma suficiente no presente caso. A simples alegação de cessação das atividades não é capaz de invalidar a regularidade dos lançamentos tributários sem a devida prova de que os débitos não são devidos. Ademais, já se encontra me face do autor uma execução fiscal nº 0203088-36.2022.8.06.0297, o que foi corroborado pela interposição de exceção de pré-executividade, é importante ressaltar que a matéria tributária em questão está sendo analisada no âmbito da execução, o que implica em um exame mais detalhado da eventual irregularidade do débito. Além disso, o autor alega que a inscrição na Dívida Ativa está afetando suas atividades econômicas e pessoais, especialmente pela impossibilidade de obter a Certidão Negativa de Débitos e atuar como fiador. Contudo, essa situação, embora possa gerar prejuízos financeiros e pessoais, não configura, neste momento, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A simples alegação de dificuldades na obtenção de crédito não é suficiente para demonstrar um risco de dano irreparável. Diante do exposto, indefiro antecipadamente a tutela jurisdicional de urgência requerida na petição inicial, uma vez que não estão presentes os requisitos legais para tanto. Ademais, apesar de saber que a indisponibilidade do interesse público não tem o condão de impedir a realização de acordos pelos entes públicos, haja vista que, além dos vários casos de transações autorizadas por lei, existem outros relativos a direitos indisponíveis que também admitem transação, observo, por outro lado, que na grande maioria das hipóteses em que a União, o Estado ou o Município (e suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações) figura como parte no processo, a exemplo do que se constata neste caso, é muito difícil a viabilização da autocomposição, sobretudo porque o respectivo procurador, quase sempre, não possui poderes para transigir, isto é, não está autorizado, por meio de ato normativo do Chefe do Poder Executivo, a buscar a solução consensual do conflito de interesses, o que é lamentável. Diante disso, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil vigente, cujo ato processual certamente seria inútil, e, desde logo, amparado nas disposições do art. 139, inciso II, do aludido diploma processual, e para que se cumpra o mandamento previsto no art. 4º do mesmo estatuto legal, que garante às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, determino a citação do promovido para, querendo, apresentar contestação no prazo de legal. Após a contestação, se vier acompanhada de documentos novos e/ou preliminares, ao(à) autor(a) para réplica. Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 16:51

Sentença

•30/04/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO ODILON ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3005210-83.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Processo Administrativo Fiscal] Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por Francisco Odilon Araujo em face do Município de Sobral. O autor alega, em síntese, que foi inscrito na Dívida Ativa do ente demandado devido a débitos de ISS, supostamente relativos à sua atividade como autônomo no exercício da função de taxista, iniciada em 2019. Entretanto, afirma a inexistência dessa atividade desde 2014. Afirma que foi ajuizada execução fiscal (Processo nº 0203088-36.2022.8.06.0297), onde o autor apresentou exceção de pré-executividade, questionando a validade do débito. Diante de tais fatos, requereu, à título de tutela antecipada a fim de suspender o débito com a determinação de expedição de certidão positiva com efeitos negativos. A inicial veio acompanhada de documentos de ids nº 109387183 a 109387200. Este é o relatório. Decido Inicialmente, considerando que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagas as custas e as despesas processuais, reconheço-lhe o direito à gratuidade da justiça em relação a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015). Relativamente ao pedido de tutela provisória de urgência, passo a analisar os seus fundamentos e pressupostos para, assim, deliberar sobre a possibilidade ou não do seu acolhimento. Em verdade, mesmo antes de uma cognição exauriente, ou, em outras palavras, antes da ampla discussão da matéria posta em julgamento, com a produção de todas as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, permite o legislador que o juiz defira tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem: 1) a probabilidade do direito; 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (cf. art. 300 do Código de Processo Civil). Importa esclarecer que não são quaisquer elementos de prova que dão ensejo à concessão da tutela de urgência. A norma processual antes mencionada exige que tais elementos possuam a qualidade ou a capacidade de evidenciar, isto é, de deixar patente, claro, manifesto, os requisitos necessários à obtenção da referida tutela, o que não acontece no presente caso. Pois, embora o autor apresente declaração do Município atestando a descontinuidade de sua atividade desde 2014, é importante frisar que tal afirmação não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de veracidade dos débitos tributários lançados. O Fisco presume que os lançamentos tributários são realizados com base na regular apuração do fato gerador e na efetiva prestação de serviços, independentemente da continuidade ou não da atividade do contribuinte. Assim, os débitos fiscais lançados gozam da presunção de veracidade, até que se prove o contrário. A declaração de descontinuidade da atividade, embora relevante, não desconstitui automaticamente os débitos tributários, especialmente considerando que estes podem referir-se a períodos anteriores à cessação da atividade ou a prestações de serviços que não foram devidamente informadas ao Fisco. Portanto, cabe ao autor apresentar elementos robustos e claros que comprovem a inexistência dos débitos fiscais, o que não ocorreu de forma suficiente no presente caso. A simples alegação de cessação das atividades não é capaz de invalidar a regularidade dos lançamentos tributários sem a devida prova de que os débitos não são devidos. Ademais, já se encontra me face do autor uma execução fiscal nº 0203088-36.2022.8.06.0297, o que foi corroborado pela interposição de exceção de pré-executividade, é importante ressaltar que a matéria tributária em questão está sendo analisada no âmbito da execução, o que implica em um exame mais detalhado da eventual irregularidade do débito. Além disso, o autor alega que a inscrição na Dívida Ativa está afetando suas atividades econômicas e pessoais, especialmente pela impossibilidade de obter a Certidão Negativa de Débitos e atuar como fiador. Contudo, essa situação, embora possa gerar prejuízos financeiros e pessoais, não configura, neste momento, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A simples alegação de dificuldades na obtenção de crédito não é suficiente para demonstrar um risco de dano irreparável. Diante do exposto, indefiro antecipadamente a tutela jurisdicional de urgência requerida na petição inicial, uma vez que não estão presentes os requisitos legais para tanto. Ademais, apesar de saber que a indisponibilidade do interesse público não tem o condão de impedir a realização de acordos pelos entes públicos, haja vista que, além dos vários casos de transações autorizadas por lei, existem outros relativos a direitos indisponíveis que também admitem transação, observo, por outro lado, que na grande maioria das hipóteses em que a União, o Estado ou o Município (e suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações) figura como parte no processo, a exemplo do que se constata neste caso, é muito difícil a viabilização da autocomposição, sobretudo porque o respectivo procurador, quase sempre, não possui poderes para transigir, isto é, não está autorizado, por meio de ato normativo do Chefe do Poder Executivo, a buscar a solução consensual do conflito de interesses, o que é lamentável. Diante disso, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil vigente, cujo ato processual certamente seria inútil, e, desde logo, amparado nas disposições do art. 139, inciso II, do aludido diploma processual, e para que se cumpra o mandamento previsto no art. 4º do mesmo estatuto legal, que garante às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, determino a citação do promovido para, querendo, apresentar contestação no prazo de legal. Após a contestação, se vier acompanhada de documentos novos e/ou preliminares, ao(à) autor(a) para réplica. Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO ODILON ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3005210-83.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Processo Administrativo Fiscal] Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por Francisco Odilon Araujo em face do Município de Sobral. O autor alega, em síntese, que foi inscrito na Dívida Ativa do ente demandado devido a débitos de ISS, supostamente relativos à sua atividade como autônomo no exercício da função de taxista, iniciada em 2019. Entretanto, afirma a inexistência dessa atividade desde 2014. Afirma que foi ajuizada execução fiscal (Processo nº 0203088-36.2022.8.06.0297), onde o autor apresentou exceção de pré-executividade, questionando a validade do débito. Diante de tais fatos, requereu, à título de tutela antecipada a fim de suspender o débito com a determinação de expedição de certidão positiva com efeitos negativos. A inicial veio acompanhada de documentos de ids nº 109387183 a 109387200. Este é o relatório. Decido Inicialmente, considerando que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagas as custas e as despesas processuais, reconheço-lhe o direito à gratuidade da justiça em relação a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015). Relativamente ao pedido de tutela provisória de urgência, passo a analisar os seus fundamentos e pressupostos para, assim, deliberar sobre a possibilidade ou não do seu acolhimento. Em verdade, mesmo antes de uma cognição exauriente, ou, em outras palavras, antes da ampla discussão da matéria posta em julgamento, com a produção de todas as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, permite o legislador que o juiz defira tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem: 1) a probabilidade do direito; 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (cf. art. 300 do Código de Processo Civil). Importa esclarecer que não são quaisquer elementos de prova que dão ensejo à concessão da tutela de urgência. A norma processual antes mencionada exige que tais elementos possuam a qualidade ou a capacidade de evidenciar, isto é, de deixar patente, claro, manifesto, os requisitos necessários à obtenção da referida tutela, o que não acontece no presente caso. Pois, embora o autor apresente declaração do Município atestando a descontinuidade de sua atividade desde 2014, é importante frisar que tal afirmação não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de veracidade dos débitos tributários lançados. O Fisco presume que os lançamentos tributários são realizados com base na regular apuração do fato gerador e na efetiva prestação de serviços, independentemente da continuidade ou não da atividade do contribuinte. Assim, os débitos fiscais lançados gozam da presunção de veracidade, até que se prove o contrário. A declaração de descontinuidade da atividade, embora relevante, não desconstitui automaticamente os débitos tributários, especialmente considerando que estes podem referir-se a períodos anteriores à cessação da atividade ou a prestações de serviços que não foram devidamente informadas ao Fisco. Portanto, cabe ao autor apresentar elementos robustos e claros que comprovem a inexistência dos débitos fiscais, o que não ocorreu de forma suficiente no presente caso. A simples alegação de cessação das atividades não é capaz de invalidar a regularidade dos lançamentos tributários sem a devida prova de que os débitos não são devidos. Ademais, já se encontra me face do autor uma execução fiscal nº 0203088-36.2022.8.06.0297, o que foi corroborado pela interposição de exceção de pré-executividade, é importante ressaltar que a matéria tributária em questão está sendo analisada no âmbito da execução, o que implica em um exame mais detalhado da eventual irregularidade do débito. Além disso, o autor alega que a inscrição na Dívida Ativa está afetando suas atividades econômicas e pessoais, especialmente pela impossibilidade de obter a Certidão Negativa de Débitos e atuar como fiador. Contudo, essa situação, embora possa gerar prejuízos financeiros e pessoais, não configura, neste momento, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A simples alegação de dificuldades na obtenção de crédito não é suficiente para demonstrar um risco de dano irreparável. Diante do exposto, indefiro antecipadamente a tutela jurisdicional de urgência requerida na petição inicial, uma vez que não estão presentes os requisitos legais para tanto. Ademais, apesar de saber que a indisponibilidade do interesse público não tem o condão de impedir a realização de acordos pelos entes públicos, haja vista que, além dos vários casos de transações autorizadas por lei, existem outros relativos a direitos indisponíveis que também admitem transação, observo, por outro lado, que na grande maioria das hipóteses em que a União, o Estado ou o Município (e suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações) figura como parte no processo, a exemplo do que se constata neste caso, é muito difícil a viabilização da autocomposição, sobretudo porque o respectivo procurador, quase sempre, não possui poderes para transigir, isto é, não está autorizado, por meio de ato normativo do Chefe do Poder Executivo, a buscar a solução consensual do conflito de interesses, o que é lamentável. Diante disso, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil vigente, cujo ato processual certamente seria inútil, e, desde logo, amparado nas disposições do art. 139, inciso II, do aludido diploma processual, e para que se cumpra o mandamento previsto no art. 4º do mesmo estatuto legal, que garante às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, determino a citação do promovido para, querendo, apresentar contestação no prazo de legal. Após a contestação, se vier acompanhada de documentos novos e/ou preliminares, ao(à) autor(a) para réplica. Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO ODILON ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3005210-83.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Processo Administrativo Fiscal] Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por Francisco Odilon Araujo em face do Município de Sobral. O autor alega, em síntese, que foi inscrito na Dívida Ativa do ente demandado devido a débitos de ISS, supostamente relativos à sua atividade como autônomo no exercício da função de taxista, iniciada em 2019. Entretanto, afirma a inexistência dessa atividade desde 2014. Afirma que foi ajuizada execução fiscal (Processo nº 0203088-36.2022.8.06.0297), onde o autor apresentou exceção de pré-executividade, questionando a validade do débito. Diante de tais fatos, requereu, à título de tutela antecipada a fim de suspender o débito com a determinação de expedição de certidão positiva com efeitos negativos. A inicial veio acompanhada de documentos de ids nº 109387183 a 109387200. Este é o relatório. Decido Inicialmente, considerando que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagas as custas e as despesas processuais, reconheço-lhe o direito à gratuidade da justiça em relação a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015). Relativamente ao pedido de tutela provisória de urgência, passo a analisar os seus fundamentos e pressupostos para, assim, deliberar sobre a possibilidade ou não do seu acolhimento. Em verdade, mesmo antes de uma cognição exauriente, ou, em outras palavras, antes da ampla discussão da matéria posta em julgamento, com a produção de todas as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, permite o legislador que o juiz defira tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem: 1) a probabilidade do direito; 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (cf. art. 300 do Código de Processo Civil). Importa esclarecer que não são quaisquer elementos de prova que dão ensejo à concessão da tutela de urgência. A norma processual antes mencionada exige que tais elementos possuam a qualidade ou a capacidade de evidenciar, isto é, de deixar patente, claro, manifesto, os requisitos necessários à obtenção da referida tutela, o que não acontece no presente caso. Pois, embora o autor apresente declaração do Município atestando a descontinuidade de sua atividade desde 2014, é importante frisar que tal afirmação não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de veracidade dos débitos tributários lançados. O Fisco presume que os lançamentos tributários são realizados com base na regular apuração do fato gerador e na efetiva prestação de serviços, independentemente da continuidade ou não da atividade do contribuinte. Assim, os débitos fiscais lançados gozam da presunção de veracidade, até que se prove o contrário. A declaração de descontinuidade da atividade, embora relevante, não desconstitui automaticamente os débitos tributários, especialmente considerando que estes podem referir-se a períodos anteriores à cessação da atividade ou a prestações de serviços que não foram devidamente informadas ao Fisco. Portanto, cabe ao autor apresentar elementos robustos e claros que comprovem a inexistência dos débitos fiscais, o que não ocorreu de forma suficiente no presente caso. A simples alegação de cessação das atividades não é capaz de invalidar a regularidade dos lançamentos tributários sem a devida prova de que os débitos não são devidos. Ademais, já se encontra me face do autor uma execução fiscal nº 0203088-36.2022.8.06.0297, o que foi corroborado pela interposição de exceção de pré-executividade, é importante ressaltar que a matéria tributária em questão está sendo analisada no âmbito da execução, o que implica em um exame mais detalhado da eventual irregularidade do débito. Além disso, o autor alega que a inscrição na Dívida Ativa está afetando suas atividades econômicas e pessoais, especialmente pela impossibilidade de obter a Certidão Negativa de Débitos e atuar como fiador. Contudo, essa situação, embora possa gerar prejuízos financeiros e pessoais, não configura, neste momento, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A simples alegação de dificuldades na obtenção de crédito não é suficiente para demonstrar um risco de dano irreparável. Diante do exposto, indefiro antecipadamente a tutela jurisdicional de urgência requerida na petição inicial, uma vez que não estão presentes os requisitos legais para tanto. Ademais, apesar de saber que a indisponibilidade do interesse público não tem o condão de impedir a realização de acordos pelos entes públicos, haja vista que, além dos vários casos de transações autorizadas por lei, existem outros relativos a direitos indisponíveis que também admitem transação, observo, por outro lado, que na grande maioria das hipóteses em que a União, o Estado ou o Município (e suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações) figura como parte no processo, a exemplo do que se constata neste caso, é muito difícil a viabilização da autocomposição, sobretudo porque o respectivo procurador, quase sempre, não possui poderes para transigir, isto é, não está autorizado, por meio de ato normativo do Chefe do Poder Executivo, a buscar a solução consensual do conflito de interesses, o que é lamentável. Diante disso, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil vigente, cujo ato processual certamente seria inútil, e, desde logo, amparado nas disposições do art. 139, inciso II, do aludido diploma processual, e para que se cumpra o mandamento previsto no art. 4º do mesmo estatuto legal, que garante às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, determino a citação do promovido para, querendo, apresentar contestação no prazo de legal. Após a contestação, se vier acompanhada de documentos novos e/ou preliminares, ao(à) autor(a) para réplica. Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

20/11/2024, 00:00