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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2017

Valor da Causa

R$ 69.653,10

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Nova Olinda

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Remessa Necessária Cível · 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Publicado Despacho em 10/03/2026. Documento: 195294831

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 195294831

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195294831

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 193736057

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193736057

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193736057

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193736057

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193736057

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de DESAPROPRIAÇÃO (90) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(25)