Procedimento Comum Cível 0005709-67.2010.8.06.0181 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005709-67.2010.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE REU: JOAO EUFRASIO NOGUEIRA [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0005709-67.2010.8.06.0181 Vistos etc. 01. RELATÓRIO: Trata-se de ação civil de ressarcimento ao erário intentada pelo Município de Várzea Alegre em desfavor de João Eufrásio Nogueira, ex-gestor municipal, em razão de pretensas irregularidades em convênio celebrado com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, tendo por objeto a construção do Açude Guarani e Barragem do Croatá, verbas remetidas ao Município na gestão do requerido, no período de 2001/2004. O autor da ação pretende o ressarcimento das verbas malversadas pelo requerido no âmbito do referido convênio, identificado sob o número PGE 128/2003. A ação fora protocolada perante o Juízo Federal em 19/04/2010, com posterior remessa a este Juízo por declínio de competência. Eis o breve relatório. Decido. 02. FUNDAMENTAÇÃO: Por força do julgamento do tema 666 pela Suprema Corte Constitucional tem-se que o débito advindo de ilícito civil é passível de prescrição. No julgamento do referido Tema fixou-se a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". De antemão, deixo claro não haver registro acerca do ajuizamento de anterior ação de improbidade administrativa nem houve a formulação, na presente ação, de pedido de sancionamento com base nas figuras típicas da Lei 8.429/1992. Há, sim, mera pretensão ressarcitória decorrente da alegada ausência de prestação de contas e da pretensa não aplicação de verbas nas obras a que se destinavam, razão por que a presente hipótese se afasta daquela analisada no RE 852.475/SP, em que o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa" (Tema 897/STF). Desta forma, conforme se depreende da inicial, o convênio a que alude a ação na gestão do requerido no período de 2001/2004, período em que certamente ocorreram os repasses conveniados, de modo que a ação de ressarcimento somente fora proposta em abril de 2010, após o decurso do prazo prescricional. Desta forma, o reconhecimento prescrição ressarcitória é medida imperativa. 03. DISPOSITIVO: Por todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da presente demanda e DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão de ressarcimento calcada em ilícito civil, posto que do pretenso ato lesivo até o ajuizamento da ação transcorreu prazo superior a cinco anos, e extingo o feito, com resolução de mérito, com arrimo no art. 487, II, in fine, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Sem custas, por gozar o Município de isenção legal. Deixo de condenar a parte autora em honorários de sucumbência, porquanto a parte requerida não constituiu advogado até a data desta sentença. Transitada em julgado, arquive-se estes autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se., Várzea Alegre/CE, 18 de novembro de 2024. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2025. Documento: 186430193

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 186430193

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186430193

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186430193

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186430193

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186430193

Ato ordinatório praticado

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(29)