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Procedimento Comum CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 18.042,24

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE ALVES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/05/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/05/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/05/2023 23:59.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(43)