—

Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2020

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DARDANO NUNES DE MELO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/06/2023

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER BARROS BARRETO JUNIOR em 31/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(57)