Execução de Título Extrajudicial 0201754-28.2022.8.06.0115 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201754-28.2022.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 09:27

Transitado em Julgado em 16/12/2024

17/12/2024, 13:53

Juntada de Certidão

17/12/2024, 13:53

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 18:04

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124806391

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. Parte Passiva - EXECUTADO: ANITA LENUAR DE ANDRADE MOURA SENTENÇA I - Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0201754-28.2022.8.06.0115 - Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Parte Ativa - Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta pelo BANCO VOTORANTIM em face de ANITA LENUAR DE ANDRADE MOURA, ambos qualificados nos autos. Com a devida citação da executada (ID 100163435), sem a ocorrência do pagamento da dívida ou constrição de bens, foi determinada a indisponibilidade de ativos no Sisbajud em decisão de ID 100163440, sendo bloqueada quantia, conforme se vê em detalhamento acostado sob o ID 100163445. Contudo, na sequência, o Banco exequente atravessou petição informando que a parte executada regularizou a dívida pleiteada, ocorrendo a perda do objeto, e pugnando pela extinção da ação. Quando da intimação acerca do bloqueio de valores nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, a parte devedora noticiou a renegociação do débito em ID 100163453. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II - Fundamentação. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (…) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. No caso dos autos, verifica-se que fora intentada ação de execução de dívida com base em título executivo extrajudicial, em que restou efetivada a citação da devedora sem a realização de penhora de bens da executada. Todavia, no curso do feito, após a realização de bloqueio de pequenos valores no SISBAJUD, o exequente informou a realização de renegociação extrajudicial e regularização do débito pleiteado na demanda e pugnou pela extinção da execução pela perda do objeto. Observa-se, portanto, que ocorreu a perda superveniente do interesse processual, nesta demanda, ante a mudança do cenário fático inicial a gerar a desnecessidade de intervenção judicial, sendo a extinção sem resolução do mérito medida que se impõe. Por conseguinte, com a extinção da execução, devem ser desbloqueados os valores tornados indisponíveis no Sisbajud. III - Dispositivo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO em face da AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino o imediato DESBLOQUEIO dos valores referentes à penhora online realizada na conta bancária da executada através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento acostado sob o ID100163445 e, por conseguinte, revogo a decisão que a deferiu (ID 100163440). Custas já recolhidas (IDs 100163464 a 100163469) e complementadas sob os IDs 100161923 e 100163425. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124806391

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124806391

19/11/2024, 11:32

Extinto os autos em razão de perda de objeto

14/11/2024, 16:05

Conclusos para despacho

13/11/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 11:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/10/2024, 11:08

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 23:12

Mov. [26] - Encerrar documento - restrição

20/08/2024, 14:56

Mov. [25] - Certidão emitida

15/08/2024, 17:40

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/11/2024, 11:32

SENTENÇA

•14/11/2024, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. Parte Passiva - EXECUTADO: ANITA LENUAR DE ANDRADE MOURA SENTENÇA I - Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0201754-28.2022.8.06.0115 - Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Parte Ativa - Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta pelo BANCO VOTORANTIM em face de ANITA LENUAR DE ANDRADE MOURA, ambos qualificados nos autos. Com a devida citação da executada (ID 100163435), sem a ocorrência do pagamento da dívida ou constrição de bens, foi determinada a indisponibilidade de ativos no Sisbajud em decisão de ID 100163440, sendo bloqueada quantia, conforme se vê em detalhamento acostado sob o ID 100163445. Contudo, na sequência, o Banco exequente atravessou petição informando que a parte executada regularizou a dívida pleiteada, ocorrendo a perda do objeto, e pugnando pela extinção da ação. Quando da intimação acerca do bloqueio de valores nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, a parte devedora noticiou a renegociação do débito em ID 100163453. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II - Fundamentação. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (…) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. No caso dos autos, verifica-se que fora intentada ação de execução de dívida com base em título executivo extrajudicial, em que restou efetivada a citação da devedora sem a realização de penhora de bens da executada. Todavia, no curso do feito, após a realização de bloqueio de pequenos valores no SISBAJUD, o exequente informou a realização de renegociação extrajudicial e regularização do débito pleiteado na demanda e pugnou pela extinção da execução pela perda do objeto. Observa-se, portanto, que ocorreu a perda superveniente do interesse processual, nesta demanda, ante a mudança do cenário fático inicial a gerar a desnecessidade de intervenção judicial, sendo a extinção sem resolução do mérito medida que se impõe. Por conseguinte, com a extinção da execução, devem ser desbloqueados os valores tornados indisponíveis no Sisbajud. III - Dispositivo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO em face da AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino o imediato DESBLOQUEIO dos valores referentes à penhora online realizada na conta bancária da executada através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento acostado sob o ID100163445 e, por conseguinte, revogo a decisão que a deferiu (ID 100163440). Custas já recolhidas (IDs 100163464 a 100163469) e complementadas sob os IDs 100161923 e 100163425. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito