Procedimento Comum Cível 0225236-22.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0225236-22.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 12:06

Transitado em Julgado em 12/02/2025

18/03/2025, 12:05

Juntada de Certidão

18/03/2025, 12:05

Determinado o arquivamento definitivo

25/02/2025, 18:30

Conclusos para despacho

20/02/2025, 10:44

Decorrido prazo de FERNANDO NUNES PACHECO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:38

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:38

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130668669

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130668669

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA LOBO DA SILVA REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0225236-22.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Pedido Liminar aforada por Ana Paula Lobo da Silva em desfavor do Banco BMG S.A, nos termos da inicial de ID 116509026 e documentos que a acompanham. Narra ser beneficiária de Aposentadoria por Tempo de Contribuição pelo INSS e que contratou com o requerido um empréstimo consignado, nº 12501320, na modalidade de consignação em folha, com início de pagamento em 04/02/2017. Menciona que o valor do empréstimo consignado foi de R$ 3.484,00 (três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais), com prazo de 31 meses e parcelas fixas de R$ 147,46 (cento e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos). O valor liberado foi depositado por meio de TED na conta corrente onde a parte autora recebe o benefício previdenciário. Aduz que, após o término do prazo estabelecido de 31 meses, em vez de ocorrer a extinção do contrato, as parcelas continuam sendo descontadas do seu benefício, especialmente em razão da utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC). Assim, os descontos já ocorrem há mais de 6 (seis) anos. Relata que acessou seu histórico de empréstimos consignados e constatou que os descontos referiam-se à contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito RMC, e não na modalidade de empréstimo consignado comum. Informa que, desde o início do pagamento até o mês corrente, já foram pagas 74 parcelas, totalizando o montante de aproximadamente R$ 10.912,04 (dez mil, novecentos e doze reais e quatro centavos). Assevera que nunca solicitou ou contratou cartão de crédito consignado, pois buscou um empréstimo consignado comum, ocasião em que foi informada de que estava contratando um empréstimo consignado comum e, assim, acreditou tê-lo contratado. Diante dos fatos, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos indevidos efetuados, sob pena de multa, e a determinação de inversão do ônus da prova. No mérito, pugna pela alteração do contrato de cartão de crédito RMC, adequando-o à modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento, com a aplicação da taxa média de juros praticada pelo BACEN à época da contratação, pela condenação do promovido à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além das custas processuais e honorários. Decisão de ID 116505847 concede o benefício da justiça gratuita e determina a citação, indefere a tutela provisória requerida, sem prejuízo de posterior alteração do entendimento, e deixa de designar a audiência de conciliação, considerando ser possível a realização do ato a qualquer momento do procedimento. Em sua contestação, registrada sob o ID 116505853, o Banco BMG S.A argui, preliminarmente, a configuração de prescrição trienal, com base nos artigos 206, §3º, IV e V do Código de Processo Civil. Esclarece-se que os descontos incidentes no benefício previdenciário da autora referem-se a um contrato de cartão de crédito consignado, firmado em 25/10/2016, com número de adesão 46577996. Após a assinatura do contrato, foi averbada no benefício da autora a reserva de margem nº 10527278. No entanto, em 04/02/2017, ocorreu a perda da margem consignável devido a alterações na margem, o que impossibilitou a continuidade dos descontos. Para que os descontos fossem retomados, houve a reaverbação, na mesma data, por determinação expressa do INSS, sob o nº 12501320, estando a reserva ativa no momento. No mérito, ressalta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, pois a autora compareceu a uma das agências bancárias do banco réu e assinou o contrato, tendo plena ciência do produto contratado e de suas características. Aponta que não existe qualquer divergência entre as assinaturas constantes nos instrumentos contratuais e os anexados à exordial. Informa que o autor realizou um saque autorizado no valor de R$ 3.414,00 (três mil quatrocentos e quatorze reais), disponibilizado em 27/10/2016, por meio de transferência bancária para o Banco do Brasil, na agência 1605-5, conta corrente 58011-2. Em 01/04/2020, foi realizado um saque complementar no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), também por meio de transferência bancária, desta vez para a Caixa Econômica Federal, na agência 1469, conta corrente 66357-9. Sustenta que o autor realizou compras em comércio com o cartão de crédito, mediante o uso de senha pessoal e intransferível, conforme as faturas colacionadas, o que não seria possível caso tivesse contratado um empréstimo consignado, afastando, assim, a alegação de desconhecimento da modalidade contratada. Defende a inexistência de ato ilícito, impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, bem como o não cabimento de inversão do ônus da prova, pelo que requer a improcedência da demanda. Decisão do Egrégio Tribunal de Justiça, de ID 116505871 e seguintes, deferiu o pedido pugnado no Agravo de Instrumento, determinando que, no prazo de 5 (cinco) dias, o banco se abstenha de exigir o empréstimo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em que pese devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica, conforme certidão de ID 116508226. Despacho de ID 116508229 determina a remessa dos autos à CEJUSC para a realização de audiência de conciliação. Termo de audiência de conciliação, de ID 116508240, registra a ausência de acordo. Decisão de ID 116508244 encerra a fase postulatória, bem como determina a intimação das partes para, em até 15 dias, manifestarem interesse na produção de novas provas, cientes de que, na ausência de requerimento, os autos voltariam conclusos para a sentença. Na sequência, em petição de ID 116508248 a parte informa a desnecessidade de produção de provas adicionais. Por outro lado, em manifestação de ID 116508249, o promovido requer a designação de audiência de instrução, bem como a expedição de ofício para o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, a fim de confirmar a existência das transferências bancárias para a conta da autora. Decisão saneadora de ID 116508250 reconhece a relação de consumo existente entre as partes, defere a inversão do ônus da prova, afasta a alegação de prescrição da pretensão autoral, determina a expedição de ofício ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, e indefere o pedido de realização de audiência de instrução, considerando que a resolução da presente demanda pode ser alcançada por meio de prova documental. Despacho de ID 125899210 determina a intimação das partes para manifestarem-se acerca do ofício de id. 116508270, em até 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Em petição de ID 130240242, a parte ré reforça a legitimidade da formalização do contrato e pugna pela improcedência da demanda. Relatados, DECIDO. De início, importa pontuar que a decisão de ID 116508250 analisou as questões preliminares suscitadas, ocasião em que determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso e deferiu a inversão do ônus da prova em desfavor do banco demandante, afastando a alegação de prescrição da pretensão autoral. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade dos descontos incidentes no benefício previdenciário da autora, referente à contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC) e a consequente responsabilidade da instituição financeira ré em reparar os danos materiais e morais. Da análise da prova produzida, há de se observar que a parte autora não impugna as assinaturas apostas no contrato, resumindo sua narrativa na falta de informação, pelo réu, de que se tratava de contratos de cartões de créditos consignados, pois a mesma acreditava que seriam contratos de empréstimos consignados tradicionais. Sobre o assunto, dispõe a Lei nº 13.172/2015 que os servidores públicos, empregados privados e aposentados poderão contratar empréstimos consignados, admitindo-se a reserva de 5% para a amortização de despesas contraídas com cartão de crédito ou utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. Depreende-se dos autos a assinatura da autora no termo de adesão de crédito e na contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito, além dos documentos pessoais apresentados na ocasião da realização do negócio, conforme IDs 116505863 e 116505864. Além disso, verifica-se que a instituição financeira realizou duas transferências por meio de TED para a conta bancária da autora, uma no valor de R$ 3.414,00 (três mil, quatrocentos e quatorze reais) e outra no montante de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), consoante comprovantes de ID 116505865, o que foi confirmado pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, através das respostas aos ofícios, conforme IDs 116508263 e 116508271. Os documentos juntados pelo banco requerido demonstram que a autora assinou os instrumentos contratuais, não havendo indício de fraude. No documento, observa-se que as condições do serviço estão bem delineadas e apostas de forma legível e de fácil visualização pelo contratante. Outrossim, há expressa autorização para inclusão de desconto direto no benefício previdenciário da requerente, conforme cláusula VI, item 6.1. Ademais, consta nos autos as faturas do cartão de crédito utilizado pela autora (IDs 116505859 e 116505860), nas quais se verifica a realização de diversas compras em estabelecimentos comerciais, caracterizando de forma inequívoca a utilização do cartão. Tal circunstância enfraquece a alegação autoral de desconhecimento sobre a natureza do instrumento financeiro, especificamente de que não sabia tratar-se de um cartão de crédito consignado. Nesse contexto, os documentos trazidos pelo banco promovido evidenciam que a parte autora se beneficiou do contrato, não sendo justo que, neste momento, venha a receber qualquer indenização, notadamente à míngua de comprovação de qualquer dano a ser reparado, estando o contrato de empréstimo em plena vigência. Com efeito, para configuração do dever de reparar é necessária a demonstração do ato voluntário ou por negligência ou imprudência da parte, do prejuízo causado e do nexo de causalidade entre o ato e o dano, o que não se verifica nos autos. Constatada a regularidade dos descontos, não há que se falar em repetição do indébito, como também inexistem quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da instituição bancária, muito menos resultado danoso para a parte autora. Desta forma, patente a improcedência da ação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BANCO BMG. DÉBITOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO. DEMANDA QUE NÃO PRETENDE REVISAR OS TERMOS CONTRATUAIS. PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR EM ADERIR À AVENÇA. PLENA CIÊNCIA DA MODALIDADE E DOS TERMOS CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS MÍNIMOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO BANCO. CONSUMIDORA QUE SE BENEFICIOU DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS MENSAIS. ÔNUS DO CONSUMIDOR EM QUITAR MENSALMENTE O CONSUMO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ANTE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - AC: 07282137720198020001 Maceió, Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto, Data de Julgamento: 12/08/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2021) (G.N) Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, restituição e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Constituição de "Reserva de Margem Consignável" no benefício previdenciário do autor. Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008. Contratação, saque efetuado do cartão e disponibilização do crédito comprovados nos autos. Solicitação expressa, ausente irregularidade. Improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida. Recurso improvido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10105192320208260032 SP 1010519-23.2020.8.26.0032, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 02/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2020) (G.N) Importa pontuar que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, ora em destaque, é a regra legal que "estabelece os critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito contraídos nos benefícios da Previdência Social", ou seja, é a norma de regência para o negócio entabulado entre as partes. Essa norma assegura ao mutuário o direito de cancelar o cartão de crédito a qualquer tempo, independentemente do cumprimento de suas obrigações contratuais, nos seguintes termos: "Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17." Assim, cabe à parte autora solicitar o cancelamento do cartão de crédito diretamente à instituição financeira. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Pelo ônus da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa com base no art. 98, § 3º do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130668669

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130668669

09/01/2025, 16:41

Julgado improcedente o pedido

18/12/2024, 23:26

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 08:32

Decorrido prazo de FERNANDO NUNES PACHECO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:38

Documentos

Despacho

•25/02/2025, 18:30

Intimação da Sentença

•09/01/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA LOBO DA SILVA REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0225236-22.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Pedido Liminar aforada por Ana Paula Lobo da Silva em desfavor do Banco BMG S.A, nos termos da inicial de ID 116509026 e documentos que a acompanham. Narra ser beneficiária de Aposentadoria por Tempo de Contribuição pelo INSS e que contratou com o requerido um empréstimo consignado, nº 12501320, na modalidade de consignação em folha, com início de pagamento em 04/02/2017. Menciona que o valor do empréstimo consignado foi de R$ 3.484,00 (três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais), com prazo de 31 meses e parcelas fixas de R$ 147,46 (cento e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos). O valor liberado foi depositado por meio de TED na conta corrente onde a parte autora recebe o benefício previdenciário. Aduz que, após o término do prazo estabelecido de 31 meses, em vez de ocorrer a extinção do contrato, as parcelas continuam sendo descontadas do seu benefício, especialmente em razão da utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC). Assim, os descontos já ocorrem há mais de 6 (seis) anos. Relata que acessou seu histórico de empréstimos consignados e constatou que os descontos referiam-se à contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito RMC, e não na modalidade de empréstimo consignado comum. Informa que, desde o início do pagamento até o mês corrente, já foram pagas 74 parcelas, totalizando o montante de aproximadamente R$ 10.912,04 (dez mil, novecentos e doze reais e quatro centavos). Assevera que nunca solicitou ou contratou cartão de crédito consignado, pois buscou um empréstimo consignado comum, ocasião em que foi informada de que estava contratando um empréstimo consignado comum e, assim, acreditou tê-lo contratado. Diante dos fatos, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos indevidos efetuados, sob pena de multa, e a determinação de inversão do ônus da prova. No mérito, pugna pela alteração do contrato de cartão de crédito RMC, adequando-o à modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento, com a aplicação da taxa média de juros praticada pelo BACEN à época da contratação, pela condenação do promovido à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além das custas processuais e honorários. Decisão de ID 116505847 concede o benefício da justiça gratuita e determina a citação, indefere a tutela provisória requerida, sem prejuízo de posterior alteração do entendimento, e deixa de designar a audiência de conciliação, considerando ser possível a realização do ato a qualquer momento do procedimento. Em sua contestação, registrada sob o ID 116505853, o Banco BMG S.A argui, preliminarmente, a configuração de prescrição trienal, com base nos artigos 206, §3º, IV e V do Código de Processo Civil. Esclarece-se que os descontos incidentes no benefício previdenciário da autora referem-se a um contrato de cartão de crédito consignado, firmado em 25/10/2016, com número de adesão 46577996. Após a assinatura do contrato, foi averbada no benefício da autora a reserva de margem nº 10527278. No entanto, em 04/02/2017, ocorreu a perda da margem consignável devido a alterações na margem, o que impossibilitou a continuidade dos descontos. Para que os descontos fossem retomados, houve a reaverbação, na mesma data, por determinação expressa do INSS, sob o nº 12501320, estando a reserva ativa no momento. No mérito, ressalta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, pois a autora compareceu a uma das agências bancárias do banco réu e assinou o contrato, tendo plena ciência do produto contratado e de suas características. Aponta que não existe qualquer divergência entre as assinaturas constantes nos instrumentos contratuais e os anexados à exordial. Informa que o autor realizou um saque autorizado no valor de R$ 3.414,00 (três mil quatrocentos e quatorze reais), disponibilizado em 27/10/2016, por meio de transferência bancária para o Banco do Brasil, na agência 1605-5, conta corrente 58011-2. Em 01/04/2020, foi realizado um saque complementar no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), também por meio de transferência bancária, desta vez para a Caixa Econômica Federal, na agência 1469, conta corrente 66357-9. Sustenta que o autor realizou compras em comércio com o cartão de crédito, mediante o uso de senha pessoal e intransferível, conforme as faturas colacionadas, o que não seria possível caso tivesse contratado um empréstimo consignado, afastando, assim, a alegação de desconhecimento da modalidade contratada. Defende a inexistência de ato ilícito, impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, bem como o não cabimento de inversão do ônus da prova, pelo que requer a improcedência da demanda. Decisão do Egrégio Tribunal de Justiça, de ID 116505871 e seguintes, deferiu o pedido pugnado no Agravo de Instrumento, determinando que, no prazo de 5 (cinco) dias, o banco se abstenha de exigir o empréstimo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em que pese devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica, conforme certidão de ID 116508226. Despacho de ID 116508229 determina a remessa dos autos à CEJUSC para a realização de audiência de conciliação. Termo de audiência de conciliação, de ID 116508240, registra a ausência de acordo. Decisão de ID 116508244 encerra a fase postulatória, bem como determina a intimação das partes para, em até 15 dias, manifestarem interesse na produção de novas provas, cientes de que, na ausência de requerimento, os autos voltariam conclusos para a sentença. Na sequência, em petição de ID 116508248 a parte informa a desnecessidade de produção de provas adicionais. Por outro lado, em manifestação de ID 116508249, o promovido requer a designação de audiência de instrução, bem como a expedição de ofício para o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, a fim de confirmar a existência das transferências bancárias para a conta da autora. Decisão saneadora de ID 116508250 reconhece a relação de consumo existente entre as partes, defere a inversão do ônus da prova, afasta a alegação de prescrição da pretensão autoral, determina a expedição de ofício ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, e indefere o pedido de realização de audiência de instrução, considerando que a resolução da presente demanda pode ser alcançada por meio de prova documental. Despacho de ID 125899210 determina a intimação das partes para manifestarem-se acerca do ofício de id. 116508270, em até 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Em petição de ID 130240242, a parte ré reforça a legitimidade da formalização do contrato e pugna pela improcedência da demanda. Relatados, DECIDO. De início, importa pontuar que a decisão de ID 116508250 analisou as questões preliminares suscitadas, ocasião em que determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso e deferiu a inversão do ônus da prova em desfavor do banco demandante, afastando a alegação de prescrição da pretensão autoral. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade dos descontos incidentes no benefício previdenciário da autora, referente à contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC) e a consequente responsabilidade da instituição financeira ré em reparar os danos materiais e morais. Da análise da prova produzida, há de se observar que a parte autora não impugna as assinaturas apostas no contrato, resumindo sua narrativa na falta de informação, pelo réu, de que se tratava de contratos de cartões de créditos consignados, pois a mesma acreditava que seriam contratos de empréstimos consignados tradicionais. Sobre o assunto, dispõe a Lei nº 13.172/2015 que os servidores públicos, empregados privados e aposentados poderão contratar empréstimos consignados, admitindo-se a reserva de 5% para a amortização de despesas contraídas com cartão de crédito ou utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. Depreende-se dos autos a assinatura da autora no termo de adesão de crédito e na contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito, além dos documentos pessoais apresentados na ocasião da realização do negócio, conforme IDs 116505863 e 116505864. Além disso, verifica-se que a instituição financeira realizou duas transferências por meio de TED para a conta bancária da autora, uma no valor de R$ 3.414,00 (três mil, quatrocentos e quatorze reais) e outra no montante de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), consoante comprovantes de ID 116505865, o que foi confirmado pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, através das respostas aos ofícios, conforme IDs 116508263 e 116508271. Os documentos juntados pelo banco requerido demonstram que a autora assinou os instrumentos contratuais, não havendo indício de fraude. No documento, observa-se que as condições do serviço estão bem delineadas e apostas de forma legível e de fácil visualização pelo contratante. Outrossim, há expressa autorização para inclusão de desconto direto no benefício previdenciário da requerente, conforme cláusula VI, item 6.1. Ademais, consta nos autos as faturas do cartão de crédito utilizado pela autora (IDs 116505859 e 116505860), nas quais se verifica a realização de diversas compras em estabelecimentos comerciais, caracterizando de forma inequívoca a utilização do cartão. Tal circunstância enfraquece a alegação autoral de desconhecimento sobre a natureza do instrumento financeiro, especificamente de que não sabia tratar-se de um cartão de crédito consignado. Nesse contexto, os documentos trazidos pelo banco promovido evidenciam que a parte autora se beneficiou do contrato, não sendo justo que, neste momento, venha a receber qualquer indenização, notadamente à míngua de comprovação de qualquer dano a ser reparado, estando o contrato de empréstimo em plena vigência. Com efeito, para configuração do dever de reparar é necessária a demonstração do ato voluntário ou por negligência ou imprudência da parte, do prejuízo causado e do nexo de causalidade entre o ato e o dano, o que não se verifica nos autos. Constatada a regularidade dos descontos, não há que se falar em repetição do indébito, como também inexistem quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da instituição bancária, muito menos resultado danoso para a parte autora. Desta forma, patente a improcedência da ação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BANCO BMG. DÉBITOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO. DEMANDA QUE NÃO PRETENDE REVISAR OS TERMOS CONTRATUAIS. PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR EM ADERIR À AVENÇA. PLENA CIÊNCIA DA MODALIDADE E DOS TERMOS CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS MÍNIMOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO BANCO. CONSUMIDORA QUE SE BENEFICIOU DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS MENSAIS. ÔNUS DO CONSUMIDOR EM QUITAR MENSALMENTE O CONSUMO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ANTE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - AC: 07282137720198020001 Maceió, Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto, Data de Julgamento: 12/08/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2021) (G.N) Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, restituição e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Constituição de "Reserva de Margem Consignável" no benefício previdenciário do autor. Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008. Contratação, saque efetuado do cartão e disponibilização do crédito comprovados nos autos. Solicitação expressa, ausente irregularidade. Improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida. Recurso improvido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10105192320208260032 SP 1010519-23.2020.8.26.0032, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 02/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2020) (G.N) Importa pontuar que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, ora em destaque, é a regra legal que "estabelece os critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito contraídos nos benefícios da Previdência Social", ou seja, é a norma de regência para o negócio entabulado entre as partes. Essa norma assegura ao mutuário o direito de cancelar o cartão de crédito a qualquer tempo, independentemente do cumprimento de suas obrigações contratuais, nos seguintes termos: "Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17." Assim, cabe à parte autora solicitar o cancelamento do cartão de crédito diretamente à instituição financeira. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Pelo ônus da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa com base no art. 98, § 3º do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDO NUNES PACHECO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130668669

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130668669

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130668669

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130668669

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FERNANDO NUNES PACHECO em 12/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(18)