Produção Antecipada de Provas 0277855-94.2021.8.06.0001 - TJCE

Produção Antecipada de Provas 0277855-94.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/04/2025, 12:31

Alterado o assunto processual

23/04/2025, 12:29

Decorrido prazo de ANDERSON LAMARCK PONTES PARENTE em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:11

Decorrido prazo de YASSER DE CASTRO HOLANDA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:10

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 137322956

20/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 137322956

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 137322956

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: PB CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DESPACHO Tendo em vista a interposição de Recurso de Apelação, Intimação - Processo nº. 0277855-94.2021.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Material] Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 137322956

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: PB CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DESPACHO Tendo em vista a interposição de Recurso de Apelação, Intimação - Processo nº. 0277855-94.2021.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Material] Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137322956

17/03/2025, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137322956

17/03/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 17:53

Conclusos para despacho

26/02/2025, 14:51

Decorrido prazo de ANDERSON LAMARCK PONTES PARENTE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:52

Documentos

Despacho

•27/02/2025, 17:53

Intimação da Sentença

•14/01/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PB CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0277855-94.2021.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Material] Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE contra sentença de ID 120237805 proferida neste juízo, que julgou procedente Ação de Produção Antecipada de Prova movida por PB Construções LTDA. A parte embargante requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes (ID nº 124773508). Relata que a sentença condenou a parte promovida, ora embargante, em despesas processuais e honorários advocatícios. Discorda, pois alega que nas ações de produção antecipada de provas os ônus de sucumbência devem ser suportados pela requerente. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração apresentam a finalidade de fazer com que o juiz reaprecie o ato jurídico prolatado e sane o vício apresentado, seja a obscuridade, a contradição ou a omissão, estando as hipóteses em que são cabíveis elencadas no art. 1022, do Código de Processo Civil: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, a doutrina pátria reconhece o caráter integrativo ou aclaratório dos embargos declaratórios, visando resolver os óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. Vale observar que, excepcionalmente, a legislação admite que o seu acolhimento provoque a modificação da decisão embargada (art. 1023, § 2º, do CPC). No caso sob análise, a situação foi devidamente analisada, não havendo obscuridade, contradição ou omissão que necessite de esclarecimento. Embora a parte argumente possível equívoco na análise das provas, na interpretação da lei ou na aplicação do direito ao caso concreto, não poderá tal matéria ser discutida em sede de embargos de declaração. O que há é divergência entre o entendimento da parte embargante e o firmado pelo julgador, o que não se confunde com os vícios que permitem a modificação da decisão por meio dos embargos de declaração. Destaque-se que o simples inconformismo da parte embargante com o julgamento desfavorável não autoriza a utilização dos embargos de declaração como instrumento de revisão da matéria decidida, que não se prestam a corrigir eventual erro de julgamento, mas apenas a aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Nesse sentido, é a Súmula nº 18 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que dispõe: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS em sua totalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

15/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ANDERSON LAMARCK PONTES PARENTE em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de YASSER DE CASTRO HOLANDA em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 137322956

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 137322956

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 137322956

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 137322956

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137322956

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137322956

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDERSON LAMARCK PONTES PARENTE em 11/02/2025 23:59.

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