Execução de Título Extrajudicial 3001588-52.2024.8.06.0019 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001588-52.2024.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 16:36

Transitado em Julgado em 05/02/2025

13/02/2025, 16:36

Juntada de Certidão

13/02/2025, 16:36

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS RODRIGUES LIMA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:38

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS RODRIGUES LIMA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:38

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS RODRIGUES LIMA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 02:58

Publicado Sentença em 18/12/2024. Documento: 130652665

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Maria Domingas Rodrigues Lima Executado: Gabriel Anasio De Brito Processo nº 3001588-52.2024.8.06.0019 Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial. Todavia, o documento apresentado pela parte promovente não corresponde a título executivo extrajudicial, posto que não atende aos requisitos previstos no artigo 585, inciso II, do CPC. Destarte, foi determinada a intimação da parte promovente para que aditasse a petição inicial, requerendo que o feito prossiga como ação de cobrança, nos termos da decisão de ID 125987395. Entretanto, a parte interessada deixou decorrer o prazo concedido, sem nada apresentar ou requerer. Face ao exposto, julgo extinto o presente feito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, visto que, intimada, a parte autora deixou de promover os atos e diligências que lhe incumbiam, tendo efetivamente abandonado a causa. ARQUIVE-SE, após observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALERIA MARCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130652665

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130652665

16/12/2024, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 21:51

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

16/12/2024, 21:51

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 13:57

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS RODRIGUES LIMA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 18:05

Publicado Decisão em 21/11/2024. Documento: 125987395

21/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•16/12/2024, 21:51

Sentença

•16/12/2024, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Maria Domingas Rodrigues Lima Executado: Gabriel Anasio de Brito Processo nº: 3001588-52.2024.8.06.0019 Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas, objetivando a exequente a satisfação de crédito no importe de R$ 2.860,00 (dois mil, oitocentos e sessenta reais), representado por instrumento particular de confissão de dívida. O art. 585 do Código de Processo Civil define o rol de títulos executivos extrajudiciais. "Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva." Após análise dos autos, verifica-se que o documento trazido aos autos não se configura como título executivo extrajudicial, pois não preenche os requisitos elencados no art. 585, inciso II, do CPC, especificamente, a assinatura de duas testemunhas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O contrato de mútuo estampado em instrumento particular para configurar título executivo extrajudicial apto a lastrear uma Execução deve preencher os requisitos elencados no art. 585, inciso II, do CPC: assinatura do devedor e de duas testemunhas. 2 - A inexistência de título executivo extrajudicial implica extinção da Execução, por ausência de pressuposto indispensável à sua propositura. Apelação Cível desprovida.(TJ-DF - APC: 20151410009233, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Data de Julgamento: 24/06/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/06/2015. Pág.: 138). Portanto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, emendar a petição inicial a fim de que o feito prossiga como ação de cobrança; sob pena de extinção. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS RODRIGUES LIMA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS RODRIGUES LIMA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS RODRIGUES LIMA em 31/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/12/2024. Documento: 130652665

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130652665

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130652665

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS RODRIGUES LIMA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2024. Documento: 125987395

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