Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013277-72.2017.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013277-72.2017.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALDA DUARTE DE SOUSA, LUCAS DUARTE GONCALVES, CLAUDIO ROBERTO GONCALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - 0013277-72.2017.8.06.0090 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pessoa com Deficiência] Trata-se de embargos de declaração propostos por Lucas Duarte Gonçalves alegando contradição na sentença de ID 134778235, referente aos honorários dativos. A parte embargada foi intimada para oferecer contrarrazões, mas nada apresentou. É o relatório. Fundamento e decido. Os requisitos necessários para a admissibilidade do recurso, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, encontram-se presentes. Dessa forma, passo à análise do mérito do recurso. Transcrevo o art. 1.022, do CPC, que dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O embargante sustenta a existência de omissão na sentença quanto à fixação dos honorários da advogada dativa nomeada. Considerando que a Dra. Antonia Gracimara Pinheiro Pereira foi nomeada como advogada dativa na decisão de ID 57546525, entendo que assiste razão à parte embargante, tendo em vista a omissão quanto à fixação de honorários em seu favor. Os honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo devem ser suportados pelo Estado, em razão de seu dever constitucional de conceder assistência jurídica gratuita, àquele que não possui recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF/88 ) Tendo em vista a omissão apontada, conheço e acolho os embargos de declaração, ao passo que modifico a parte final da sentença para constar: "(…) Fixo os honorários em favor da Dra. Antônia Gracimara Pinheiro Pereira, OAB/CE nº 42.843, pela atuação como advogada dativa nestes autos, a quantia de 3,5 UADs, tudo conforme determina, sem qualquer dubiedade, o art. 22. da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) c/c a Resolução n° 01/2024 do Conselho Seccional da OAB - Ceará." No mais, mantenho na íntegra a sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALDA DUARTE DE SOUSA, LUCAS DUARTE GONCALVES, CLAUDIO ROBERTO GONCALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO 0013277-72.2017.8.06.0090 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pessoa com Deficiência] Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Lucas Duarte Gonçalves, representado por sua genitora Alda Duarte de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Instaurado a fase de execução, o executado foi intimado para apresentar impugnação. Impugnação à execução apresentada no ID 67516771, oportunidade em que a autarquia previdenciária alegou excesso de execução. Os autos foram enviados à Contadoria do TJCE que apresentou os cálculos (no ID 115500277). As partes foram devidamente intimadas acerca do retorno dos cálculos. Eis o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A Exequente ingressou com o pedido de cumprimento de sentença, apresentando sua planilha de cálculos com o valor atualizado de R$ 275.786,70 a título de crédito principal, além dos honorários sucumbenciais. O INSS devidamente intimado, impugnou a execução apresentada, alegando excesso nos cálculos exequendos. Após, os autos foram remetidos à Contadoria, a qual elaborou os cálculos nos ID 115500277. As partes foram intimadas para se manifestarem, contudo só a parte autora concordou com os cálculos elaborados. Assim, tendo em vista a inexistência de nulidades, os cálculos apresentados pela Contadoria merecem acolhimento. Outrossim, com relação ao pedido de pagamento do crédito superpreferencial na modalidade de RPV, a Resolução 303, de 19/12/2019, do CNJ, editada com o intuito de padronizar os procedimentos para pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, dispõe no seu art. 9º: "Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 3º. Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo." Nesse sentido, tem decidido o eg. TRF da 4ª Região: "A ordem de preferência e a ordem superpreferencial previstas na Constituição Federal não alteram a modalidade de requisição do crédito, no caso, a adoção do regime de precatório, posto que a parcela superpreferencial não se equipara ao regime das requisições de pequeno valor. A admissão do fracionamento para a parcela superpreferencial deve ser lida em contexto com as demais disposições constitucionais, em especial o disposto no § 8º do art. 100 que expressamente veda a repartição ou quebra do valor para expedição de RPV quando o montante total exigir a expedição de precatório". (TRF4, Turma Regional Suplementar do PR, AG 5032356-13.2020.4.04.0000, Relator Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 19/10/2020) Assim, dito de outra forma, o chamado crédito superpreferencial que, nos termos do art. 100, § 2º, CF/88, concerne aos débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, será pago com preferência sobre os demais, inclusive sobre o crédito de natureza alimentar, previsto no mesmo art. 100, § 1º, mas, ainda assim, também por meio de precatório, podendo corresponder até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do mesmo artigo, de modo que não colhe a pretensão para que esse montante seja pago por meio de requisição de pequeno valor, uma ou mais. Ademais, considerando o teto vigente para fins de expedição de requisição de pequeno valor (RPV), deverá ser confeccionado precatório em favor da parte exequente para que lhe seja efetuado o pagamento do crédito principal, correspondente à importância de 199.551,90. Quanto aos honorários sucumbenciais, determino a confecção de RPV em favor do causídico, para que lhe seja efetuado o pagamento do valor de R$ 20.354,29. III - DISPOSITIVO De acordo com as razões acima esposadas, JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença para HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Contadoria do TJCE (ID 115500277) e determino a expedição de precatório em favor da parte exequente para que lhe seja efetuado o pagamento do crédito principal, correspondente à importância de R$ 199.551,90 e de RPV em favor do advogado para pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 20.354,29. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 5º, inciso I, da Lei estadual nº 16.132/2016). Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar as informações necessárias à confecção do requisitório, informando se: (1) se é servidor ativo ou inativo; (2) caso ativo, qual o órgão da Administração ao qual está vinculado e, se inativo, qual último órgão em que atuou; (3) o número do NIT/PIS/PASEP do requerente; (4) se é portador, na forma da lei, de doença grave, e, sendo o caso, apresentar laudo comprobatório; (5) se é isento de imposto de renda, caso positivo comprovação documental; (6) documentos pessoais, tais como RG, CPF, comprovante de endereço e bancário, todos atualizados, referente(s) a parte autora e ao causídico. Confeccionado, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, analisarem a existência de possível erro material. Ao final, tudo cumprido, caso não haja pendências, remetam o requisitório para o ente municipal para pagamento e o precatório para o E. TJCE e, caso não existam pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas, se houver, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

06/02/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 12/03/2026. Documento: 194777326

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 194777326

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194777326

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 25/02/2026. Documento: 191863576

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 191863576

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191863576

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2026 23:59.

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188670882

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