Tutela Antecipada Antecedente 3005770-25.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Tutela Antecipada Antecedente 3005770-25.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 16:31

Juntada de certidão

16/12/2024, 16:31

Decorrido prazo de ROSANGELA MARY MENDONCA RODRIGUES em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 18:06

Publicado Sentença em 21/11/2024. Documento: 125962067

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: ROSANGELA MARY MENDONCA RODRIGUES Requerido: REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3005770-25.2024.8.06.0167 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Assistência à Saúde, Consulta] Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral e Tutela Antecipada ajuizada por ROSÂNGELA MARY MENDONÇA RODRIGUES em face de INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/FASSEC, ambos devidamente qualificadas na exordial. Antes mesmo do despacho inicial ser proferido por este Juízo, a parte autora, por intermédio de sua advogada, requereu a desistência da ação e, por conseguinte, a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, uma vez que houve um equívoco quando do ajuizamento da demanda, haja vista que deveria ter sido protocolada na jurisdição de Fortaleza (vide id nº 115414829). Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Infere-se das disposições do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que a desistência da ação é uma faculdade processual conferida à parte autora, que só produz efeito depois de homologada por sentença, sendo oportuno esclarecer que o exercício dessa faculdade, em regra, não atinge o direito material objeto da pretensão, ou seja, produz somente efeitos processuais. A sentença, portanto, faz apenas coisa julgada formal. Atentando-se também para o que dispõe o art. 3º da Lei nº 9.469/97, é importante deixar registrado que nas causas em que for ré a União, suas autarquias, fundações ou as empresas públicas federais, somente será aceita a desistência da ação se o autor renunciar expressamente ao direito sobre que se funda a demanda, o que não é a hipótese tratada nestes autos. Ademais, cumpre ressaltar que a desistência da ação somente pode ser manifestada por advogado que detenha poderes especiais, conforme se conclui do preceito do art. 105 do CPC, sendo que neste caso tal norma foi obedecida, haja vista o teor do instrumento do mandato que instrui a petição inicial. Ressalte-se, outrossim, que a parte acionada não foi citada. Assim, em observância ao que dispõe o parágrafo único do art. 200 do CPC, homologo por sentença, para que produza efeito jurídico, a desistência formalizada pela parte autora acerca da presente ação, e, por via de consequência, declaro a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Por fim, como não há interesse recursal, o trânsito em julgado ocorre imediatamente. Publique-se e registre-se. Empós, arquive-se o feito. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125962067

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125962067

19/11/2024, 12:02

Extinto o processo por desistência

19/11/2024, 12:02

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 12:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

07/11/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 09:21

Distribuído por sorteio

06/11/2024, 08:55

Documentos

SENTENÇA

•19/11/2024, 12:02