Procedimento Comum Cível 0000490-32.2019.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000490-32.2019.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA CELESTE ALVES DO NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:51

Publicado Sentença em 06/12/2024. Documento: 128181673

06/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 128181673

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200981000154142. AUTOR: MARIA CELESTE ALVES DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000490-32.2019.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que a parte autora peticionou nos autos informando a sua intenção de desistir da demanda e requerendo a extinção do processo, sem julgamento do mérito. O promovido foi intimado para se manifestar acerca do pedido de desistência, contudo, não apresentou manifestação. É o relatório. Decido. Considerando que a parte autora manifestou, expressamente, a sua intenção de desistir da demanda, é de ser acolhido o pleito de extinção do processo. Não concordar com o pedido de desistência ou condicioná-lo indevidamente configura-se como abuso de direito. Esse é o caminho da jurisprudência, "mutatis mutandis", ainda na vigência do CPC ora revogado: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PRAZO DE RESPOSTA. OUVIDA DO RÉU. RECUSA DESMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que à parte autora, após obter a aprovação em concurso público diverso, apresentou petição desistindo do pedido formulado na presente lide, que tinha por objeto a nomeação no cargo de técnico em laboratório da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. 2. A desistência da ação é ato processual que encerra o curso da demanda, revelando o desinteresse do autor na obtenção do provimento de mérito, podendo se dar de forma unilateral, enquanto não decorrido o prazo para resposta do réu, momento a partir do qual é exigida a anuência deste, nos termos do art. 267, parágrafo 4º, do CPC. 3. Formulado o pedido de desistência após a resposta do réu, que é o caso dos autos, está consolidado o entendimento de que a resistência da parte ré em anuir ao pedido de desistência da ação deve ser motivada, apresentando as razões que a justifiquem diante da ocorrência de efetivo prejuízo, sendo inadmissível, para tanto, a mera condição de renúncia ao direito sob o qual a demanda se funda. 4. Precedentes: AC 00040952420104059999, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::02/12/2010 - Página::589; AC 00002022520104059999, Desembargador Federal Paulo Gadelha, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::22/07/2010 - Página::617. 5. Em conformidade com o parágrafo 4º do artigo 267 do CPC, depois de decorrido o prazo para resposta, o autor somente poderá desistir da ação com o consentimento do réu, todavia, tal oposição à homologação da desistência, para que efetivamente constitua óbice à extinção do processo, deverá se manifestada com suporte em motivo razoável, ou melhor, com a demonstração do efetivo prejuízo que terá caso haja a extinção do processo sem o julgamento do mérito. 6. Quando há oposição mesmo em sede de apelação, limitando-se a expor a não concordância com o pedido formulado pela autora, simplesmente porque não houve renuncia expressa ao direito que se funda a ação, cabe ao Magistrado analisar a conveniência ou não da desistência. [...] (, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR, Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::28/06/2012 - Página::388) Não havendo justo motivo ou resistência do réu, deve ser homologada a desistência. Eventual condenação por litigância de má-fé deve ser imposta no novo processo, acaso intentando pelo autor no futuro. Diante disso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO e, via de consequência, declaro EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade deferida nos autos. Condeno ao pagamento de honorários advocatícios no valor que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade deferida nos autos. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128181673

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128181673

05/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128181673

04/12/2024, 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128181673

04/12/2024, 19:58

Extinto o processo por desistência

04/12/2024, 19:58

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 10:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 04:00

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2024. Documento: 126921402

26/11/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•04/12/2024, 19:58

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2024, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200981000154142. AUTOR: MARIA CELESTE ALVES DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000490-32.2019.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que a parte autora peticionou nos autos informando a sua intenção de desistir da demanda e requerendo a extinção do processo, sem julgamento do mérito. O promovido foi intimado para se manifestar acerca do pedido de desistência, contudo, não apresentou manifestação. É o relatório. Decido. Considerando que a parte autora manifestou, expressamente, a sua intenção de desistir da demanda, é de ser acolhido o pleito de extinção do processo. Não concordar com o pedido de desistência ou condicioná-lo indevidamente configura-se como abuso de direito. Esse é o caminho da jurisprudência, "mutatis mutandis", ainda na vigência do CPC ora revogado: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PRAZO DE RESPOSTA. OUVIDA DO RÉU. RECUSA DESMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que à parte autora, após obter a aprovação em concurso público diverso, apresentou petição desistindo do pedido formulado na presente lide, que tinha por objeto a nomeação no cargo de técnico em laboratório da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. 2. A desistência da ação é ato processual que encerra o curso da demanda, revelando o desinteresse do autor na obtenção do provimento de mérito, podendo se dar de forma unilateral, enquanto não decorrido o prazo para resposta do réu, momento a partir do qual é exigida a anuência deste, nos termos do art. 267, parágrafo 4º, do CPC. 3. Formulado o pedido de desistência após a resposta do réu, que é o caso dos autos, está consolidado o entendimento de que a resistência da parte ré em anuir ao pedido de desistência da ação deve ser motivada, apresentando as razões que a justifiquem diante da ocorrência de efetivo prejuízo, sendo inadmissível, para tanto, a mera condição de renúncia ao direito sob o qual a demanda se funda. 4. Precedentes: AC 00040952420104059999, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::02/12/2010 - Página::589; AC 00002022520104059999, Desembargador Federal Paulo Gadelha, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::22/07/2010 - Página::617. 5. Em conformidade com o parágrafo 4º do artigo 267 do CPC, depois de decorrido o prazo para resposta, o autor somente poderá desistir da ação com o consentimento do réu, todavia, tal oposição à homologação da desistência, para que efetivamente constitua óbice à extinção do processo, deverá se manifestada com suporte em motivo razoável, ou melhor, com a demonstração do efetivo prejuízo que terá caso haja a extinção do processo sem o julgamento do mérito. 6. Quando há oposição mesmo em sede de apelação, limitando-se a expor a não concordância com o pedido formulado pela autora, simplesmente porque não houve renuncia expressa ao direito que se funda a ação, cabe ao Magistrado analisar a conveniência ou não da desistência. [...] (, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR, Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::28/06/2012 - Página::388) Não havendo justo motivo ou resistência do réu, deve ser homologada a desistência. Eventual condenação por litigância de má-fé deve ser imposta no novo processo, acaso intentando pelo autor no futuro. Diante disso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO e, via de consequência, declaro EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade deferida nos autos. Condeno ao pagamento de honorários advocatícios no valor que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade deferida nos autos. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de MARIA CELESTE ALVES DO NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2024. Documento: 128181673

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 128181673

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128181673

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128181673

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128181673

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128181673

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2024. Documento: 126921402

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