Execução Fiscal 0114325-31.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0114325-31.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0114325-31.2009.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Intimação - Comarca de Fortaleza1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-902 - FONE: 085. 3492.8890 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Nº DO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará contra Telemar Norte Leste S/A. A parte executada informa no Id. 78230720 o trânsito em julgado do Acórdão que reformou a sentença, dando provimento aos embargos à execução fiscal. Alvará para liberação de valores depositados em juízo cumprido no Id. 106091242. É o relatório. Decido. Noticiam os autos, a perda de objeto da execução fiscal em razão da extinção da CDA Nº 2009.1640-8 pelo julgamento procedente dos embargos à execução. Transitado em julgado o Acórdão que reformou a sentença, dando provimento aos embargos à execução, impõe-se a extinção da execução fiscal pela perda superveniente do interesse de agir, inexistindo resultado útil pretendido nos autos. Isso posto, considerando a extinção total da CDA que aparelhava a execução fiscal, os princípios de direito aplicáveis à espécie e o mais que dos autos conta, julgo extinta, a presente Execução Fiscal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com respaldo no disposto no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Julgo extinto o feito sem resolução de mérito em razão da perda superveniente de objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, CPC. Sem custas processuais (art. 39, § único, da Lei Nº 6.830/1980). Condeno, por fim, o Estado do Ceará ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais devem observar as seguintes faixas: 1) Os honorários advocatícios, em sua primeira faixa (inciso I do art. art. 85, § 3º, c/c § 4º, inciso III e § 5°, CPC/15), ficam fixados em R$ 162.828,06 (cento e sessenta e dois mil, oitocentos e vinte e oito reais e seis centavos), equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; 2) Os honorários advocatícios, em sua segunda faixa (inciso II do art. 85, § 3º, c/c § 4º, inciso III e § 5°, CPC/15), ficam fixados em R$ 130.262,40 (cento e trinta mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), equivalente a 8% (oito por cento) sobre o valor da causa; 3) Por fim, os honorários advocatícios, em sua terceira faixa (inciso III do art. 85, § 3º, c/c § 4º, inciso III e § 5°, CPC/15), ficam fixados em R$ 81.414,03 (oitenta e um mil, quatrocentos e catorze reais e três centavos), equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso voluntário pelas partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, para os fins do art. 496 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as anotações de praxe. Intimem-se. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 166548143

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 166548143

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 166548143

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166548143

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Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(20)