Apelação / Remessa Necessária 0200742-38.2022.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/12/2024

Valor da Causa

R$ 92.058,80

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Civel da Comarca de Santa Quiteria 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Civel da Comarca de Santa Quiteria 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Inacio de Alencar Cortez Neto

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ADEMIR FURTADO VASCONCELOS FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VARTAN FURTUNA FRANCA DE OLIVEIRA

OAB/CE 39696·CPF·Representa: Réu

SARA NEIDE BASTOS VASCONCELOS

OAB/CE 19686·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ADEMIR FURTADO VASCONCELOS FILHO

CPF

Reu

MARIA EDUARDA DA SILVA MESQUITA

CPF

Reu

FRANCISCO OTTO MESQUITA VASCONCELOS

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA MARGARIDA DE FREITAS GUIMARAES PRACA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

25/11/2025, 09:01

Transitado em Julgado em 18/11/2025

25/11/2025, 09:01

Juntada de Certidão

25/11/2025, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:32

Decorrido prazo de FRANCISCO OTTO MESQUITA VASCONCELOS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:29

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DA SILVA MESQUITA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:29

Decorrido prazo de ADEMIR FURTADO VASCONCELOS FILHO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:29

Confirmada a comunicação eletrônica

04/10/2025, 01:02

Juntada de Petição de cota ministerial

25/09/2025, 15:38

Confirmada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 15:37

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 27794330

25/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 27794330

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/09/2025, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/09/2025, 16:45

Todas as movimentações(77)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

25/11/2025, 09:01

Transitado em Julgado em 18/11/2025

25/11/2025, 09:01

Juntada de Certidão

25/11/2025, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/11/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/09/2025, 18:07

Despacho

•18/08/2025, 16:17

18/11/2025, 01:32

Decorrido prazo de FRANCISCO OTTO MESQUITA VASCONCELOS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:29

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DA SILVA MESQUITA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:29

Decorrido prazo de ADEMIR FURTADO VASCONCELOS FILHO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:29

Confirmada a comunicação eletrônica

04/10/2025, 01:02

Juntada de Petição de cota ministerial

25/09/2025, 15:38

Confirmada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 15:37

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 27794330

25/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 27794330

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/09/2025, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/09/2025, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/09/2025, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/09/2025, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/09/2025, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27794330

23/09/2025, 16:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento

03/09/2025, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/08/2025 23:59.

03/09/2025, 01:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/09/2025, 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2025, 09:43

Confirmada a comunicação eletrônica

30/08/2025, 01:03

Publicado Intimação de Pauta em 21/08/2025. Documento: 27151490

21/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 27151490

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27151490

19/08/2025, 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/08/2025, 21:05

Pedido de inclusão em pauta

18/08/2025, 16:17

Conclusos para despacho

14/08/2025, 20:00

Conclusos para julgamento

21/07/2025, 17:52

Conclusos para decisão

21/07/2025, 16:38

Decorrido prazo de ADEMIR FURTADO VASCONCELOS FILHO em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:23

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DA SILVA MESQUITA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:23

Decorrido prazo de FRANCISCO OTTO MESQUITA VASCONCELOS em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:23

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 24972255

11/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 24972255

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24972255

09/07/2025, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2025, 14:52

Conclusos para decisão

04/07/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 09:19

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/07/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 13:38

Decorrido prazo de FRANCISCO OTTO MESQUITA VASCONCELOS em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DA SILVA MESQUITA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de ADEMIR FURTADO VASCONCELOS FILHO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:33

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:09

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 20567376

12/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 20567376

11/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota ministerial

10/06/2025, 22:19

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 22:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/06/2025, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/06/2025, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20567376

10/06/2025, 15:34

Conhecido o recurso de ADEMIR FURTADO VASCONCELOS FILHO - CPF: 043.700.083-44 (APELANTE), F. O. M. V. - CPF: 102.135.263-28 (APELANTE) e MARIA EDUARDA DA SILVA MESQUITA - CPF: 084.586.803-94 (APELANTE) e não-provido

21/05/2025, 10:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/05/2025, 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/05/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 08:39

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

12/05/2025, 13:26

Publicado Intimação de Pauta em 08/05/2025. Documento: 20152523

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 20152523

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20152523

06/05/2025, 17:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/05/2025, 16:34

Pedido de inclusão em pauta

06/05/2025, 12:00

Conclusos para despacho

05/05/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 16:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/04/2025, 13:22

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 15:01

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 15:01

Conclusos para decisão

15/01/2025, 12:56

Juntada de Petição de parecer do mp

15/01/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/01/2025, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 09:51

Recebidos os autos

22/12/2024, 22:01

Conclusos para decisão

22/12/2024, 22:01

Distribuído por sorteio

22/12/2024, 22:01

Despacho

•05/07/2025, 14:52

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/05/2025, 10:44

Despacho

•06/05/2025, 12:00

Despacho

•07/01/2025, 09:51

Despacho

•23/10/2024, 17:54

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2024, 10:52

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/07/2024, 13:44

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2024, 21:22

Sentença

•24/04/2024, 01:13

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 09:48

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2024, 18:34

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 08:47

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 13:36

Todos os documentos(23)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/09/2025, 18:07

Despacho

•18/08/2025, 16:17

Despacho

•05/07/2025, 14:52

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/05/2025, 10:44

Despacho

•06/05/2025, 12:00

Despacho

•07/01/2025, 09:51

Despacho

•23/10/2024, 17:54

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2024, 10:52

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/07/2024, 13:44

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2024, 21:22

Sentença

•24/04/2024, 01:13

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 09:48

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2024, 18:34

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 08:47

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 13:29

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 09:03

Interlocutória

•24/05/2023, 10:13

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 10:31

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2023, 10:16

Despacho de Mero Expediente

•09/11/2022, 21:42

Interlocutória

•25/07/2022, 09:56

Despacho de Mero Expediente

•08/07/2022, 09:55