Procedimento Comum Cível 0282825-69.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0282825-69.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0282825-69.2023.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: HAROLDO COSTA MACIEL REQUERIDO: REU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Cancelamento de Contrato Bancário e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por HAROLDO COSTA MACIEL em face de BANCO DAYCOVAL S.A, todos qualificados nos autos em epígrafe. Relata na inicial de Id. 123656665, que fora surpreendida com descontos indevidos em seu benefício, provenientes de contrato de cartão de crédito consignado, vinculado ao banco réu. Aduz que não possui relação contratual com o requerido e nunca efetivou a contratação de cartão e saques complementares na modalidade empréstimo consignado. Narra que desconhece a origem do débito e que foram descontados ao todo o valor de R$ 848,40 (oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) que deverá ser devolvido em dobro. Por fim, requer a condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão de Id. 123654853 concedendo a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Citada, a requerida apresentou Contestação de Id. 123656631, preliminarmente, aduz a ausência de interesse de agir, da inépcia da inicial, impugnou o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, afirma que o contrato de n° 53-1557414/22 foi celebrado por meio eletrônico em 22/09/2022, respeitado o dever de informação. Réplica de Id. 123656654. É o relatório. Fundamento e Decido. Da impugnação a gratuidade judiciária: Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária autoral, pois o artigo 99, § 3º, do CPC, garante a presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência deduzida pela pessoa natural, não existindo nos autos qualquer elemento de prova quanto à situação econômica favorável do autor, de modo a desconstituir a presunção legal. Da inépcia da inicial: Argumenta o demandado que a parte autora não juntou comprovante de endereço válido aos autos, motivo pelo qual a petição inicial deve ser indeferida, nos termos do artigo 330, III, do CPC. Ocorre que a juntada do comprovante de endereço em nome do promovente é dispensável para instruir a demanda, sendo válida a mera menção ao seu endereço, sob pena de exigir-se formalismo exacerbado ao exercício do direito de ação. Sobre o tema, seguem precedentes elucidativos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. 1. É equivocado o indeferimento da petição inicial por falta de comprovante de endereço, por se tratar de documento dispensável para instruir a demanda e sem previsão no art. 319 do Código de Processo Civil. 2. Injustificada extinção do feito em razão de o autor ter colacionado aos autos comprovante de endereço em nome de terceiro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação ( CPC): 00123406120198090174, Relator: Des (a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 13/04/2020, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020). Da ausência de interesse de agir: Nos termos da Teoria da Asserção, o interesse e a legitimidade para a causa representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Os próprios fatos narrados na inicial, por si só, mostram a razoabilidade do ingresso da demanda, tendo em vista a congruência e argumentação lógica constante na exordial que demonstram a existência de necessidade e utilidade para o ajuizamento da demanda. A utilidade se mostra presente com o fato de que o processo pode propiciar ao demandante o proveito de uma possível indenização por dano material ou moral, tendo em vista o desgaste alegado em sua inicial para resolver um problema gerado pela parte requerida. Já a necessidade se mostra no sentindo de que não se faz necessário o esgotamento das vias administrativas para o ingresso perante o Poder Judiciário, tendo em vista que o Brasil adota o sistema inglês de jurisdição una, conforme Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, contido no texto da Carta Magna em seu artigo 5a, XXXV. Ante o exposto, indefiro a preliminar de ausência de interesse de agir. Passo a análise do mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito, que deverá ser decidido à luz do Código de Defesa ao Consumidor, eis que inegável a relação de consumo entre os litigantes. Assim, aplica às instituições financeiras, tais como o banco réu, consoante entendimento firmado na Súmula 297 do STJ, a qual, por força do art. 927, inciso IV, do CPC, tem o condão de vincular os juízos ao seu enunciado. "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras." Da análise dos autos, verifico que a controvérsia consiste na contratação de cartão consignado. O autor alega que nunca solicitou o cartão de crédito junto ao banco e não reconhece a contratação de empréstimos consignados vinculados ao produto. Por outro lado, o banco aduz que o autor realizou SAQUE na modalidade de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado, não havendo, portanto, ilegalidade na contratação. Por outro lado, a parte ré defende a legalidade do contrato firmado e argumenta que a requerente tinha plena ciência do ato. Portanto, o caso ora em debate está relacionado com a denominada prova diabólica, pois a parte requerente afirma que não contratou o serviço (fato negativo), desse modo, cabe a requerida demonstrar a legalidade da relação jurídica. Ressalto que ônus da prova foi invertido, conforme Id.123654853. Pois bem. Ao analisar o conjunto probatório produzido nos autos, é nítido que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade na contratação do cartão consignado. Explico. Na presente ação, discute-se o desconto inserido no benefício previdenciário de modo que, como pode ser visto no instrumento de contrato n. 53-1557414/22 juntado aos autos (Id.123654873), o negócio jurídico entabulado entre as partes é inerente a proposta de empréstimo em cartão de benefício consignado. De fato, o autor recebeu e inequivocadamente utilizou o cartão de crédito, conforme documentação que acompanha a contestação. O contrato celebrado no ano de 2022 expressamente traz autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito, com a expressa consignação de solicitação no sentido de que o saque da quantia mutuada ocorreria mediante débito no cartão de crédito consignado. Dentre as disposições contratuais (ID 123654873), constam as seguintes informações: "I - AUTORIZAÇÃO PARA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL: Pelo presente Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Benefício Consignado ("Termo de Adesão"), o Cliente autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, o BANCO DAYCOVAL S.A. ("DAYCOVAL"), a constituir reserva de margem consignável de até 5,00% (CINCO porcento) de sua remuneração, nos termos da legislação vigente e convênio celebrado entre sua fonte pagadora e o DAYCOVAL, a fim de que seja possível o pagamento do saldo devedor das faturas do Cartão de Benefício Consignado de sua titularidade, emitidos pelo DAYCOVAL ("Cartão"), devendo tal autorização permanecer válida e eficaz durante todo o período de validade do Cartão, sob pena de cancelamento imediato do Cartão pelo DAYCOVAL, conforme Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado e/ou Cartão de Benefício Consignado emitidos pelo DAYCOVAL ("Condições Gerais"). II - DECLARAÇÕES: O Cliente neste ato, declara estar ciente e concordar que: (i) está contratando um produto financeiro de forma consciente, precavida, adequada e compatível com sua renda, de modo que as obrigações assumidas sob o presente Termo de Adesão não provocarão seu excessivo endividamento; (ii) os pagamentos das faturas do Cartão se darão via consignação em folha de pagamento do Cliente conforme datas de vencimento das faturas; (iii) a diferença entre o valor pago mediante consignação em pagamento e o valor total da fatura, poderá ser paga por meio da respectiva fatura mensal, o que é recomendado pelo DAYCOVAL, já que caso a fatura não seja integralmente paga até sua data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido os quais estarão devidamente indicados na fatura; (iv) é possível a utilização do limite do Cartão para realização de operação de saque, em caixa eletrônico com uso da senha pessoal e intransferível, ou mediante assinatura por escrito ou por meio eletrônico, do competente Termo de Solicitação e Autorização de Saque via Cartão de Benefício Consignado; (v) tem ciência da existência de outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais inferiores aos aplicáveis ao Cartão; (vi) a taxa de juros do Cartão é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; e (vii) as Condições Gerais poderão ser alteradas de tempos em tempos pelo DAYCOVAL, oportunidade em que o Cliente será informado sob tais alterações por meio de mensagem inserida na fatura mensal, ou pelos canais eletrônicos do DAYCOVAL; NR.PROCESSO: 5347580-67.2023.8.09.0119 (...) TENHO CIÊNCIA QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO NAS CONDIÇÕES ACIMA." Sendo assim, impossível a parte autora não saber acerca dos serviços pactuados, uma vez que as cláusulas foram redigidas de forma explícita, permitindo o conhecimento de todos os termos do negócio entabulado. Com efeito, o recebimento das faturas e efetiva utilização do cartão, como se vê no Id.123656632, corroboram, de forma incontornável, a ciência da parte autora acerca da natureza dos contratos que firmou, dos pagamentos que estavam sendo computados e dos encargos incidentes. A presente ação, então, foi inspirada na moda hodierna que se criou por quem pretende deturpar as disposições do CDC e sugerir que autoriza ele a aniquilação do princípio da força obrigatória dos contratos, do valor das convenções livremente firmadas, em suma, do valor da palavra empenhada, cerne de toda a estrutura de estado e de uma existência civilizada. Observo, nesse diapasão, que o princípio da boa - fé objetiva é via de mão dupla aos contratantes, fornecedores e consumidores, detentores do poder econômico ou não, aplicando-se indistintamente a qualquer pessoa capaz e que se proponha a assumir obrigações por meio de um contrato. Não há sequer arremedo de prova de que a autora tenha tentado cancelar o contrato de cartão de crédito e sido impedida de fazê- lo, de modo que não depende de intervenção judicial para tal medida. Comprovado, então, que a requerente efetivamente assinou os contratos, não há que se falar na inexistência do débito e, por consequência, não há ato ilícito que acarrete danos morais. Logo, não restou demonstrada prova inequívoca da existência de fraude no contrato entabulado entre a autora e o banco, muito pelo contrário, evidenciou-se a legalidade, de maneira que não há que se falar em condenação em danos morais nem repetição do indébito. De outro giro, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo a cópia do contrato devidamente assinado pela demandante acompanhado de documentos pessoais. A propósito, colho julgados símiles: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. OPERAÇÃO REALIZADA EM APLICATIVO VIRTUAL DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E SENHA, DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. CONTRATO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVA DA UTILIZAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL.VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA DA AUTORA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 1. A controvérsia reside em verificar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de cartão de crédito consignável junto à instituição financeira recorrida, bem como se é devido indenização por danos morais decorrentes das cobranças e descontos realizados. 2. Registra-se que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo. Súmula nº 297 do STJ. Contudo, em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte demandante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. 3. Na hipótese dos autos, a parte autora/recorrente não juntou elementos que levem à conclusão de que houve vício de vontade, inexistência de contrato firmado ou não utilização do cartão de crédito. 4.Como esse tipo de transação é feita mediante senha pessoal e intransferível do cliente, com uso de aparelho habilitado (aplicativo) ou cartão (terminal de autoatendimento), fica evidenciado que o negócio só pode ser efetivado pelo próprio consumidor ou decorre de responsabilidade exclusiva sua, já que este tem o dever de guarda da senha bancária ¿ que é secreta e pessoal ¿, ressalvados os casos em que o consumidor comunica previamente ao banco a existência de alguma fraude, extravio ou furto do aparelho ou cartão. 6.In casu, o banco réu comprovou que houve a contratação da operação de crédito nº 874968578-3 na modalidade de cartão de crédito consignado (às fls. 55 à 85) em nome da autora no valor solicitado de R$ 1.515,00 (mil quinhentos e quinze reais), contratado em 26/09/2022 por meio de aplicativo de autoatendimento virtual, necessitando, portanto, da senha pessoal e intransferível do correntista e assinatura biométrica da contratante com reconhecimento facial e, disponibilizando, inclusive, a geolocalização do lugar no momento da contratação. 7. Apesar de haver a apelante insurgido-se a despeito da ausência de assinatura digital contratual pelo apelado, é necessário ponderar que a realização de crédito válida comprova-se pela união de dois fatores, quais sejam: a apresentação de instrumento contratual entre as partes e a comprovação da transferência de valores ou utilização da margem consignável do cartão de crédito, como é o caso da presente demanda. 8. Nesse sentido, o requerido também juntou demonstrativo mensal de fatura às fls. 98 à 121, comprovando utilização pela apelante do referido crédito virtual contratado por meio da operação de cartão de crédito com margem consignável, as quais datam os vencimentos a partir do mês de novembro de 2022 ao mês de outubro de 2023, de modo que torna inconteste a utilização pela apelada do crédito bancário fornecido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação, mas negar-lhe provimento, nos termo do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02007636820238060066 Cedro, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024). CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO (SELFIE). VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AVENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia reside em analisar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito ao cartão de crédito consignado (Contrato n. 17016597), bem como analisar se, constatada a irregularidade da operação, a instituição financeira apelante responde pelos prejuízos (materiais e/ou morais) supostamente experimentados pelo autor apelado. 2. Nesse contexto, observa-se que o banco apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do Contrato n. 17016597, nos moldes do art. 373, II, do CPC e art. 14, § 3º, I, do CDC, mediante a apresentação do Termo de Adesão do Cartão de Crédito Consignado, da Cédula de Crédito Bancário ( CCB) e do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), todos assinados eletronicamente pelo requerente recorrido (IP 177.56.191.243), em 15.06.2021, na cidade de Lavras da Mangabeira, onde reside, acompanhados do comprovante de transferência eletrônica do saque solicitado (TED), do seu documento de identificação (RG), válido e com foto, e da sua selfie, a qual é semelhante à fotografia encontrada no seu RG. 3. Desse modo, demonstrada a regularidade da contratação do cartão de crédito (Contrato n. 17016597) livremente pactuado entre as partes, não há que se falar em repetição do indébito nem em dano moral indenizável, pois ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, visto que o banco apelante apenas efetuou as cobranças amparado no exercício regular do seu direito. 4. Recurso conhecido e provido para declarar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito à regularidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado n. 17016597 e, via de consequência, afastar a condenação do banco recorrente ao pagamento dos danos materiais e morais fixados na sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que litigam as partes acima nominadas, acordam os Desembargadores integrantes da e. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Presidente e Relatora (TJ-CE - AC: 00509490320218060114 Lavras da Mangabeira, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 26/04/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais ajuizada por HAROLDO COSTA MACIEL em face de BANCO DAYCOVAL S/A. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, fixada a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 166056026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 166056026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166056026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 155155455

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 155155455

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155155455

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 05/05/2025 23:59.

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