Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000857-71.2023.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000857-71.2023.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAROLINO LIMA NETO, ANTONIO DE CASTRO FEITOSA, MARIA EDILEIDE DE SENA, MAURICIO ALVES DE LIMA SILVA REU: MUNICIPIO DE OROS SENTENÇA I - RELATÓRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 3000857-71.2023.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Licença Prêmio] Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Carolino Lima Neto, Antônio de Castro Feitosa, Maria Edileide de Sena e Maurício Alves de Lima, ambos qualificados nos autos, em face de Município de Orós/CE. Alegam os autores, em seu pleito inicial, que: (i) Carolino Lima Neto, tomou posse no município em 12/09/1997, aposentando-se em 17/02/2023, contando com 25 anos de serviço, o que correspondem à 5 (cinco) licenças-prêmio que deverão ser convertidas em pecúnia; (ii) Antônio de Castro Feitosa, tomou posse no município em 10/09/1997, aposentando-se em 09/09/2022, contanto com 24 anos de serviço, o que corresponde à 4 (quatro) licenças-prêmio que deverão ser convertidas em pecúnia; (iii) Maria Edileide de Sena, tomou posse no município em 18/09/1997, aposentando-se em 14/10/2021, contanto com 24 anos de serviço, o que corresponde à 4 (quatro) licenças-prêmio que deverão ser convertidas em pecúnia; (iv) Maurício Alves de Lima, tomou posse no município em 10/09/1997, aposentando-se em 02/05/2019, contanto com 21 anos de serviço, o que corresponde à 4 (quatro) licenças-prêmio que deverão ser convertidas em pecúnia. No mérito, requerem a obtenção de provimento jurisdicional que lhes assegure o direito à licença-prêmio adquirida e não gozada. A parte requerida apresentou contestação no ID 88834058, requerendo a improcedência total da ação. Intimados acerca da produção de outras provas, os autores requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Impende ressaltar, inicialmente, que o presente processo tramitou respeitando plenamente as normas legais processuais, não padecendo de qualquer nulidade processual. Passo a conhecer diretamente do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Ritos Civis, porquanto despicienda a produção de prova em audiência. O cerne da questão diz respeito a eventual direito da parte autora à concessão da licença-prêmio não gozada e a respectiva conversão em pecúnia. A licença prêmio constitui um benefício do servidor estatutário que se revela assíduo no serviço, fazendo jus a três meses de afastamento remunerado a cada cinco anos ininterruptos de efetivo exercício. É bem verdade que no art. 105 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orós há previsão de que referido benefício poderá ser convertido em dinheiro. No entanto, a legislação específica municipal apenas faculta essa possibilidade ao utilizar o verbo "poderá", não se tratando, portanto, de obrigação do demandado para com os servidores que ainda estiverem em atividade. A jurisprudência pátria consolidou a orientação de que, somente depois de rompido o vínculo funcional, ocasião em que o benefício não poderá mais ser usufruído pelo servidor inativo/aposentado, será possível cogitar tal conversão. Essa compreensão é adotada sob a ótica da responsabilidade objetiva do Estado, o que significa dizer que o servidor não pode sair prejudicado pela supressão do seu direito, que não foi desfrutado oportunamente em virtude da necessidade de manutenção da prestação do serviço público, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Nesse sentido tem-se a súmula 51, do Egrégio TJ/CE, verbis: É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Pelo que dos autos consta e segundo o que dispõe o art. 102 da Lei nº 033/1986, relativa ao Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, das autarquias e das Fundações Municipais do município de Orós, "Após cada quinquênio ininterrupto de exercício o funcionário efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio com a remuneração do cargo efetivo". Por sua vez, o art. 105 do citado diploma legal estabelece que "A requerimento do servidor a licença-prêmio poderá ser convertida em dinheiro". Nessa vertente, resta assegurado aos servidores autores o direito a licença-prêmio de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos de serviço público efetivo, e, considerando que durante os anos em que exerceram o cargo efetivo no Município de Orós nunca usufruíram desse direito, competindo-lhe a conversão da licença prêmio em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito. Sobre o tema, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - "É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração" (AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro MAUROCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe18/02/2014). - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1167562/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 18/05/2015) Ademais, competia ao ente municipal comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, conforme inteligência do art. 373, II, do CPC. No entanto, a parte requerida não juntou qualquer documento em sentido contrário que tivesse o condão de desconstituir o direito dos autores. É válido destacar que o valor da indenização devida aos servidores é contado com base na última remuneração recebida antes da aposentadoria, incluindo-se, na base de cálculo, o auxílio-alimentação, o abono de permanência e o auxílio saúde, tudo conforme entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL NOTURNO - CARÁTER PROPTER LABOREM - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida, Distrito Federal, para reformar sentença que o condenou a pagar quantia à parte autora, servidor público aposentado, referente à diferença apurada entre o que foi pago e o valor devido a título de conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada (14 meses), alusivos aos valores de abono de permanência, auxílio-alimentação,parcela de complemento do auxilio-alimentacao e adicional noturno. 2. Aargumentação apresentada na peça recursal direciona-se exclusivamente a modificar a inclusão do adicional noturno na base de cálculo da diferença apurada da conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída. 3. Nostermos do art. 142 da Lei Complementar 840/2011, os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando da aposentadoria do servidor. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a base de cálculo para a conversão será o valor referente à última remuneração do servidor antes da aposentadoria. 4. De outro giro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e o auxílio saúde (AgInt no AREsp 475822 / DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018). Aindanesse sentido, os precedentes: REsp 1607588 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Terceira Turma, DJE 13/09/2016 e REsp 1479938 / RS, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 04/12/2014. 5. Quanto ao adicional noturno, este tem natureza transitória e caráter propter laborem, de forma que o seu pagamento está vinculado ao efetivo trabalho naquela condição específica (horário), não se computando o referido adicional ao propósito pretendido pela parte recorrida. Precedentes: Acórdão 1313886, 07247310420208070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 12/2/2021; Acórdão 1331737,07322580720208070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/4/2021, publicado no DJE: 23/4/2021; Acórdão 1351363, 07107498320218070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/6/2021, publicado no DJE: 9/7/2021; Acórdão 1294237, 07222506820208070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/10/2020, publicado no DJE: 9/11/2020. 6. Do cotejo da letra da lei, bem como dos precedentes jurisprudenciais a respeito do tema, coma realidade fática apresentada, é de se concluir que assiste razão ao recorrente. 7. Assim, merece reparo a sentença que julgou procedente o pedido inicial, apenas para decotar do valor devido as parcelas referentes ao adicional noturno - R$597,32 X 14 meses = R$ 8.362,48, conforme (ID 26896041 - pag. 7 e ID26896056 - pag. 2). 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar a sentença e decotar da condenação os valores referentes às parcelas do Adicional Noturno. 9. Decisão proferida na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Sem custas, ante a isenção legal. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF 07093874620218070016 DF 0709387-46.2021.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/08/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por derradeiro, verifico que: (i) Antônio de Castro Feitosa, começou suas atividades no cargo em que pleiteia a conversão da licença em 1/04/1996 (ID 58737396) e seu vínculo com a administração pública municipal, encerrou em 09/09/2022, portanto permaneceu por 24 anos, de forma ininterrupta, na ativa. Logo, de um simples cálculo aritmético verifico que a parte autora faz jus às 04 (quatro) licenças-prêmio, o que equivale, para termos de conversão em pecúnia, a 12 (doze) remunerações mensais; (ii) Carolino Lima Neto, começou suas atividades no cargo em que pleiteia a conversão da licença em 12/09/1997 (ID 58737395) e seu vínculo com a administração pública municipal, encerrou em 17/02/2023, permanecendo por 25 anos, de forma ininterrupta, na ativa, Logo, a parte autora faz jus às 05 (cinco) licenças-prêmio, o que equivale, para termos de conversão em pecúnia, a 15 (quinze) remunerações mensais; (iii) Maria Edileide de Sena, começou suas atividades no cargo em que pleiteia a conversão da licença 18/09/1997 (ID 58737398) e seu vínculo com a administração pública municipal, encerrou em 14/10/2021, permanecendo por 24 anos, de forma ininterrupta, na ativa. Logo, a parte autora faz jus às 04 (quatro) licenças-prêmio, o que equivale, para termos de conversão em pecúnia, a 12 (doze) remunerações mensais; (iv) Maurício Alves de Lima, começou suas atividades no cargo em que pleiteia a conversão da licença em 10/09/1997 (ID 58737400) e seu vínculo com a administração pública municipal encerrou em 02/05/2019, permanecendo por 21 anos, de forma ininterrupta, na ativa. Logo, a parte autora faz jus às 04 (quatro) licenças-prêmio, o que equivale, para termos de conversão em pecúnia, a 12 (doze) remunerações mensais. Desse modo, diante do princípio que veda o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, que se beneficiou do trabalho ininterrupto dos servidores, o feito deve ser julgado procedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I e II, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Município de Orós a efetuar a conversão em pecúnia de: a) 04 (quatro) licenças-prêmio adquiridas e não gozadas pela parte Antônio de Castro Feitosa, no equivalente à 12 (doze) remunerações mensais, tomando-se por base a última remuneração percebida em atividade, incluindo-se, na base de cálculo, o auxílio-alimentação, o abono de permanência e o auxílio saúde; b) 05 (cinco) licenças-prêmio adquiridas e não gozadas pela parte Carolino Lima Neto, no equivalente à 15 (quinze) remunerações mensais, tomando-se por base a última remuneração percebida em atividade, incluindo-se, na base de cálculo, o auxílio-alimentação, o abono de permanência e o auxílio saúde; c) 04 (quatro) licenças-prêmio adquiridas e não gozadas pela parte Maria Edileide de Sena, no equivalente à 12 (doze) remunerações mensais, tomando-se por base a última remuneração percebida em atividade, incluindo-se, na base de cálculo, o auxílio-alimentação, o abono de permanência e o auxílio saúde; d) 04 (quatro) licenças-prêmio adquiridas e não gozadas pela parte Maurício Alves de Lima, no equivalente à 12 (doze) remunerações mensais, tomando-se por base a última remuneração percebida em atividade, incluindo-se, na base de cálculo, o auxílio-alimentação, o abono de permanência e o auxílio saúde. Todas as verbas serão devidamente acrescidas de juros de mora, nos termos da atual redação do art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, a partir da citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a contar do evento lesivo, vale dizer, dos pagamentos devidos não realizados. Sem custas, ante a gratuidade judiciária conferida aos autores e a isenção legal de que goza o requerido (Lei Estadual nº 15.834/2015). Considerando a sucumbência por parte do Ente Municipal, condeno-o a pagamento de honorários advocatícios no percentual a ser apurado na fase de liquidação de sentença (art. 85, §4°, II, do CPC), incidente sobre o valor da condenação. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, aguarde-se requerimento executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Assinado eletronicamente

14/01/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 25/02/2026. Documento: 192946859

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 192946859

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192946859

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINO LIMA NETO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE CASTRO FEITOSA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDILEIDE DE SENA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO ALVES DE LIMA SILVA em 13/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

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