Execução de Título Extrajudicial 3001262-04.2024.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001262-04.2024.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 09:52

Transitado em Julgado em 09/12/2024

09/12/2024, 09:52

Juntada de Certidão

09/12/2024, 09:52

Decorrido prazo de PEDRO BOHRER AMARAL em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 03:01

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124565647

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº. 3001262-04.2024.8.06.0016 SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Execução impetrada por RM EDUCAÇÃO ONLINE LTDA. em face de VIEIRA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA, ambos devidamente qualificados nos autos à epígrafe, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Observa-se que a ação foi cadastrada como sendo de conhecimento, devendo ser feita a correção. Em análise da inicial e dos documentos que a instruíram, notadamente, do DISTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM MARKETING DIGITAL, anexado no ID 115477155, observa-se que o pedido do credor consiste em execução de título inexequível, uma vez que não preenche os requisitos legais para sua executividade, senão, vejamos o que preconiza o art. 784, III, do CPC. São títulos executivos extrajudiciais: "III-...o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas;..." Portanto, constata-se, sem equívocos, que o documento do distrato não satisfaz os requisitos de formação exigidos pela lei, por não ter sido subscrito nem pelas partes, nem por duas testemunhas, bem como não ter sido atestado por meio eletrônico, conforme prevê o § 4º, do art. 784, do mesmo diploma legal. Quando o Poder Judiciário é provocado a se manifestar sobre o provimento de tutela jurisdicional, faz-se mister que na ação coexistam certos requisitos denominados de condições da ação, quais sejam, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais, que, no presente caso, depreendem-se ausentes. Ante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, caput, da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, IV, do CPC. determinando, por conseguinte, seu arquivamento. Transitada em julgado, arquive-se. Sem custas. P.R.I. Fortaleza/CE, 19 de novembro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº. 3001262-04.2024.8.06.0016 SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Execução impetrada por RM EDUCAÇÃO ONLINE LTDA. em face de VIEIRA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA, ambos devidamente qualificados nos autos à epígrafe, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Observa-se que a ação foi cadastrada como sendo de conhecimento, devendo ser feita a correção. Em análise da inicial e dos documentos que a instruíram, notadamente, do DISTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM MARKETING DIGITAL, anexado no ID 115477155, observa-se que o pedido do credor consiste em execução de título inexequível, uma vez que não preenche os requisitos legais para sua executividade, senão, vejamos o que preconiza o art. 784, III, do CPC. São títulos executivos extrajudiciais: "III-...o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas;..." Portanto, constata-se, sem equívocos, que o documento do distrato não satisfaz os requisitos de formação exigidos pela lei, por não ter sido subscrito nem pelas partes, nem por duas testemunhas, bem como não ter sido atestado por meio eletrônico, conforme prevê o § 4º, do art. 784, do mesmo diploma legal. Quando o Poder Judiciário é provocado a se manifestar sobre o provimento de tutela jurisdicional, faz-se mister que na ação coexistam certos requisitos denominados de condições da ação, quais sejam, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais, que, no presente caso, depreendem-se ausentes. Ante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, caput, da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, IV, do CPC. determinando, por conseguinte, seu arquivamento. Transitada em julgado, arquive-se. Sem custas. P.R.I. Fortaleza/CE, 19 de novembro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124565647

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124565647

19/11/2024, 12:55

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2025 09:00, 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

19/11/2024, 11:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/11/2024, 11:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/11/2024, 11:22

Conclusos para despacho

06/11/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 15:40

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2025 09:00, 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

06/11/2024, 15:40

Documentos

SENTENÇA

•19/11/2024, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº. 3001262-04.2024.8.06.0016 SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Execução impetrada por RM EDUCAÇÃO ONLINE LTDA. em face de VIEIRA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA, ambos devidamente qualificados nos autos à epígrafe, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Observa-se que a ação foi cadastrada como sendo de conhecimento, devendo ser feita a correção. Em análise da inicial e dos documentos que a instruíram, notadamente, do DISTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM MARKETING DIGITAL, anexado no ID 115477155, observa-se que o pedido do credor consiste em execução de título inexequível, uma vez que não preenche os requisitos legais para sua executividade, senão, vejamos o que preconiza o art. 784, III, do CPC. São títulos executivos extrajudiciais: "III-...o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas;..." Portanto, constata-se, sem equívocos, que o documento do distrato não satisfaz os requisitos de formação exigidos pela lei, por não ter sido subscrito nem pelas partes, nem por duas testemunhas, bem como não ter sido atestado por meio eletrônico, conforme prevê o § 4º, do art. 784, do mesmo diploma legal. Quando o Poder Judiciário é provocado a se manifestar sobre o provimento de tutela jurisdicional, faz-se mister que na ação coexistam certos requisitos denominados de condições da ação, quais sejam, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais, que, no presente caso, depreendem-se ausentes. Ante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, caput, da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, IV, do CPC. determinando, por conseguinte, seu arquivamento. Transitada em julgado, arquive-se. Sem custas. P.R.I. Fortaleza/CE, 19 de novembro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO BOHRER AMARAL em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124565647

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124565647

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124565647

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2025 09:00, 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2025 09:00, 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

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