Execução de Título Extrajudicial 3005424-92.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 16:41

Transitado em Julgado em 05/12/2024

10/12/2024, 16:41

Juntada de Certidão

10/12/2024, 16:41

Decorrido prazo de FLAVIA PEARCE FURTADO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:29

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124647280

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MAR DO NORTE EXECUTADO: KAMILLA NIVEA DE LIMA GOMES GURGEL SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3005424-92.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposto por CONDOMÍNIO MAR DO NORTE em face de KAMILLA NIVEA DE LIMA GOMES GURGEL, já tendo sido ambas as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. Da análise dos autos, especialmente a certidão consignada no ID nº 124647279, verifica-se, efetivamente, a configuração do instituto processual da COISA JULGADA. De fato, verifica-se que a parte autora aforou duas ações, em face dos mesmos fatos, em desfavor da executada, visando o mesmo objeto ora pretendido. Assim, constando do sistema duas ações com as mesmas partes e mesmo objeto - onde em uma delas já houve uma sentença de mérito - homologatória - já transitada em julgado, esta deverá ser extinta por evidente configuração de coisa julgada. O caso dos presentes autos se enquadra devidamente nos moldes delineados pelo mandamento legal mencionado no artigo 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, o qual impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. Ora, a coisa julgada impede novo julgamento de mérito, e deve ser declarada ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública. Caso queira, poderá a parte exequente requer o início do cumprimento de sentença nos autos do processo 3003095-75.2022.8.06.0065, onde foi homologado o acordo firmado entre os litigantes. ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, tendo em vista o reconhecimento da coisa julgada. Sem custas e condenação em honorários por expressa previsão na Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MAR DO NORTE EXECUTADO: KAMILLA NIVEA DE LIMA GOMES GURGEL SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3005424-92.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposto por CONDOMÍNIO MAR DO NORTE em face de KAMILLA NIVEA DE LIMA GOMES GURGEL, já tendo sido ambas as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. Da análise dos autos, especialmente a certidão consignada no ID nº 124647279, verifica-se, efetivamente, a configuração do instituto processual da COISA JULGADA. De fato, verifica-se que a parte autora aforou duas ações, em face dos mesmos fatos, em desfavor da executada, visando o mesmo objeto ora pretendido. Assim, constando do sistema duas ações com as mesmas partes e mesmo objeto - onde em uma delas já houve uma sentença de mérito - homologatória - já transitada em julgado, esta deverá ser extinta por evidente configuração de coisa julgada. O caso dos presentes autos se enquadra devidamente nos moldes delineados pelo mandamento legal mencionado no artigo 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, o qual impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. Ora, a coisa julgada impede novo julgamento de mérito, e deve ser declarada ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública. Caso queira, poderá a parte exequente requer o início do cumprimento de sentença nos autos do processo 3003095-75.2022.8.06.0065, onde foi homologado o acordo firmado entre os litigantes. ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, tendo em vista o reconhecimento da coisa julgada. Sem custas e condenação em honorários por expressa previsão na Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MAR DO NORTE EXECUTADO: KAMILLA NIVEA DE LIMA GOMES GURGEL SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3005424-92.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposto por CONDOMÍNIO MAR DO NORTE em face de KAMILLA NIVEA DE LIMA GOMES GURGEL, já tendo sido ambas as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. Da análise dos autos, especialmente a certidão consignada no ID nº 124647279, verifica-se, efetivamente, a configuração do instituto processual da COISA JULGADA. De fato, verifica-se que a parte autora aforou duas ações, em face dos mesmos fatos, em desfavor da executada, visando o mesmo objeto ora pretendido. Assim, constando do sistema duas ações com as mesmas partes e mesmo objeto - onde em uma delas já houve uma sentença de mérito - homologatória - já transitada em julgado, esta deverá ser extinta por evidente configuração de coisa julgada. O caso dos presentes autos se enquadra devidamente nos moldes delineados pelo mandamento legal mencionado no artigo 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, o qual impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. Ora, a coisa julgada impede novo julgamento de mérito, e deve ser declarada ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública. Caso queira, poderá a parte exequente requer o início do cumprimento de sentença nos autos do processo 3003095-75.2022.8.06.0065, onde foi homologado o acordo firmado entre os litigantes. ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, tendo em vista o reconhecimento da coisa julgada. Sem custas e condenação em honorários por expressa previsão na Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124647280

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124647280

19/11/2024, 12:54

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

12/11/2024, 10:26

Juntada de certidão

12/11/2024, 00:16

Conclusos para decisão

22/10/2024, 17:58

Distribuído por sorteio

22/10/2024, 17:58

Documentos

SENTENÇA

•12/11/2024, 10:26