Procedimento Comum Cível 0177966-75.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0177966-75.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 160324413

01/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 160324413

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160324413

27/06/2025, 14:26

Embargos de Declaração Acolhidos

12/06/2025, 19:02

Conclusos para decisão

22/04/2025, 13:11

Decorrido prazo de HENRIQUE FERREIRA XIMENES em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:13

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:15

Decorrido prazo de MRV MDI MARAPONGA IV INCORPORACOES LTDA. em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:15

Decorrido prazo de MARIA ALDERLANIA VIANA TORRES em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:15

Decorrido prazo de MARIA ALDERLANIA VIANA TORRES em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:42

Decorrido prazo de MRV MDI MARAPONGA IV INCORPORACOES LTDA. em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:42

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:42

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 138758732

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 138758732

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA ALDERLANIA VIANA TORRES REU: MRV MDI MARAPONGA IV INCORPORACOES LTDA. e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0177966-75.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Vistos. Tendo em vista que os embargos de declaração de ID 138512865 têm propósito infringente, dê-se vista dos autos à parte embargada, por seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•27/06/2025, 14:26

Sentença

•12/06/2025, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ALDERLANIA VIANA TORRES REU: MRV MDI MARAPONGA IV INCORPORACOES LTDA. e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0177966-75.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA ALDERLANIA VIANA TORRES contra MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e MRV MDI MARAPONGA IV INCORPORAÇÕES LTDA. Em petição inicial, a autora narra que firmou contrato particular de promessa de compra e venda com as requeridas. No entanto, alega que, ao assinar o contrato, não foi informada de que seria obrigada ao pagamento mensal da "taxa de evolução de obra" até o término da fase de construção do imóvel e que esses valores não seriam considerados para a amortização da dívida imobiliária. Dessa forma, procurou esclarecimentos com a parte promovida e foi informada de que se tratavam de juros do financiamento habitacional que a requerente assinou coma Caixa Econômica Federal, os quais já estavam sendo amortizados, porém os reajustes continuaram a incidir no valor financiado. Em virtude dos fatos elencados, requer a condenação da requerida ao reembolso em dobro das despesas pagas indevidamente atinentes à "taxa de evolução de obra" após a entrega do imóvel e das tarifas de despesas com despachante, além de pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). As requeridas apresentaram contestação às fls. 94 - 116, sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da empresa MRV ENGENHARIAPARTICIPAÇÕES LTDA. Alegaram, ainda, a necessidade de oficiar a Caixa Econômica Federal para prestar esclarecimentos quanto ao recebimento das parcelas pagas a títulos de "taxa de evolução de obra". No mérito, defendem a validade da cobrança realizada, pugnando pelo julgamento de improcedência dos pleitos autorais. Subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade, pugnam para que eventual condenação em danos morais seja arbitrada em valor mínimo. Houve audiência de conciliação, conforme termo de ID 119312234, a qual ocorreu aos 27 do mês de fevereiro de 2019, e em que as partes compareceram e não transigiram quanto possibilidades de solução autocompositiva. Decisão saneadora no ID 119312247, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e anunciando o julgamento antecipado da lide. Irresignado, o requerido interpôs embargos de declaração insistindo na expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, o que foi deferido por este Juízo. Resposta do ofício no ID 119313616, o qual a CEF aponta que a autora pagou 7 parcelas e a fiadora 14 prestações. Determinada a intimação das partes acerca da resposta da instituição financeira, apenas as requeridas se manifestaram. É o relatório. Decido. A questão central gira em torno da legalidade das cobranças realizadas após a conclusão das obras e da emissão do Habite-se, bem como da legalidade da taxa SATI. A autora argumenta que, após a expedição do habite-se, a cobrança da taxa de fase de obras se torna ilegal, pois se os juros de obras são destinados a cobrir os empréstimos realizados pela Construtora para a construção, não faz sentido continuar pagando essa taxa após a obra já concluída. Aduz a autora que a questão em discussão não se refere ao prazo contratual para a entrega do imóvel, mas sim às cobranças indevidas da taxa de fase de obras depois de finalizada a construção. Ocorre que tal argumento não se sustenta, tendo o documento de ID 119313616 demonstrado cabalmente que a autora pagou apenas 7 parcelas da taxa de evolução da obra, enquanto as requeridas arcaram com 14 prestações. Somente a cobrança de juros de obra ou qualquer encargo similar ao comprador, após o prazo estabelecido no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluindo o período de tolerância, é considerada ilícita (Tema 996 - STJ). Portanto, não há ilegalidade na cobrança dos juros de obra como pretende a autora. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DA TAXA EVOLUÇÃO DE OBRA - LEGALIDADE NO CASO - AVERBAÇÃO DO HABITE-SE DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL PARA A ENTREGA DO IMÓVEL - COBRANÇA FEITA ATÉ UM MÊS ANTES DE ENCERRADA A OBRA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Segundo iterativa jurisprudência do STJ e dos Tribunais Pátrios, é ilícito o repasse dos "juros de obra" ou "juros de evolução de obra" ou "taxa de evolução da obra" ou outra nomenclatura equivalente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância. 2 - No caso concreto, a data prevista para a expedição a entrega das chaves era 31/05/2018, não tendo sido possível aferir se fora pactuado prazo de tolerância, haja vista que tanto a Apelante, quanto o Apelado juntaram apenas o resumo do ajuste. 3 - Na espécie, a averbação do "habite-se" foi efetivada em 29/05/2018, ou seja, dentro do prazo de entrega do imóvel previsto no contrato (31/05/2018), o que significa dizer que as cobranças dos juros de obra impugnados nesta ação - outubro/2017 a fevereiro de 2018 - eram devidas pelo consumidor, não havendo qualquer traço de cobrança indevida no período apontado na inicial. Sentença reformada. (N.U 1006266-36.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ABUSIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS DE OBRA - INCIDÊNCIA ANTERIOR À DATA CONVENCIONADA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. É lícita a incidência de juros de obra durante o período de construção do imóvel. (N.U 1024055-96.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2021, Publicado no DJE 23/03/2021). Portanto, como não restou demonstrado que houve cobrança da taxa de evolução da obra após a conclusão e que a mesma cessou antes mesmo da data prevista para a entrega das chegas, improcede o pleito de restituição de valores. Por fim, no tocante ao dano moral, verifica-se que não há sua incidência no caso em tela, já que não restou demonstrado conduta ilícita por parte da ré. Ademais, não demonstrado pela autora qualquer fato ou situação que tenha lhe acarretado abalo moral. Quanto às taxas de administração e de taxa de serviço de assessoria, tratam-se de serviços vinculados à atividade comercial desenvolvida pelas promovidas, devendo ser custeadas por elas. Não há autorização legal ou jurisprudencial para repasse de tais valores ao consumidor. Com efeito, o STJ firmou o entendimento, também fixado no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos (Tema repetitivo 938), no sentido de ser abusiva a cobrança, pelo promitente-vendedor, do serviço de assessoria técnio-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração do contrato de promessa de compra e venda de imóvel: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EMESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) Veja-se outro julgado do mesmo STJ seguindo referido entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 1. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 3. TAXA SATI OU ATIVIDADE CONGÊNERE E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO (TAC). ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.599.511/SP. SÚMULA 83/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA 13/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da "incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC)" (REsp 1.551.956/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 6/9/2016). 1.1. No caso, a alteração do entendimento do TJSP acerca da não caracterização da prescrição das taxas demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, o que não se mostra possível nesta esfera recursal, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. No tocante ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, verifica-se que não houve debate a respeito do tema na origem, tampouco foram opostos embargos de declaração, no ponto, a fim de suprir eventual omissão. Para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pela Corte de origem, ainda que em embargos de declaração, o que, na espécie, não ocorreu Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. Além disso, não é o caso de se aplicar a previsão contida no art. 1.025 do CPC/2015. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há "abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel" (REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). 4. Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1854024/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020) Os valores cobrados a título de taxa de serviço de assessoria, portanto, devem ser restituídos à parte autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar apenas a restituição da taxa de serviço de assessoria. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais (50%) de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor que decaiu, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, mantendo sua cobrança suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Condeno as requeridas no pagamento das custas processuais (50%) e de honorários no valor de 10% sobre a condenação. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 160324413

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 160324413

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160324413

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de HENRIQUE FERREIRA XIMENES em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MRV MDI MARAPONGA IV INCORPORACOES LTDA. em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALDERLANIA VIANA TORRES em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALDERLANIA VIANA TORRES em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MRV MDI MARAPONGA IV INCORPORACOES LTDA. em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 138758732

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 138758732

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